filhos do homem
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007431920144059999), 26-11-2019
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRADIÇÕES. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de aposentadoria por idade, condenando-o ao pagamento dos valores atrasados desde o requerimento administrativo (20/04/2010), corrigidos monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003039420188250039), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000303-94.2018.8.25.0039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACI DOS ANJOS DORIA ADVOGADO: Genilson Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA...
... juntados aos autos, além de constar nas fichas escolares dos seus filhos que o esposo da Autora é VEREADOR, bem assim que a demandante reside no ... os seguintes pressupostos: a) idade de 60 (sessenta) anos para homem" e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) comprovação do exerc\xC3" ... - Gasolina mais barata, leite caro: veja por que a deflação faz pouca diferença para os pobres
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO,PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES.NEGATIVA DE AUTORIA E RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONALDE JUSTIÇA ? CNJ. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃOPREVENTIVA. REVOGAÇÃ
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RELEVANTE POSIÇÃO NA ORCRIM. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES ILÃCITAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NO...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... mudança com essa funcionalização da família foi o antigo pátrio-poder, que deixou de ser visto como um poder dos pais, especialmente do homem, em relação aos filhos, para ser visto como um poder-dever, uma relação jurídica complexa em que há um feixe de direitos e deveres de ambos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041596620158060050), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0004159-66.2015.8.06.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDA MEDEIROS FREIRE APELADO: RAIMUNDA MEDEIROS FREIRE ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto APELADO: MARIA JULIANA VASCONCELOS ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto APELADO: Raimunda Medeiros Freire APELADO: ANTONIO MATEUS VASCONCELOS ADVOGADO: Álvaro...
... Os filhos da apelada com o de cujus, são 7 (sete), mas apenas os menores de 21 anos ... V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104234320194050000), 30-04-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. DEPENDENTES. FILHOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESIANA DO SEGURADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a conceder benefício previdenciário de pensão por morte aos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006007720198060142), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0000600-77.2019.8.06.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA MARIA MAIA BEZERRA ADVOGADO: Ruan Nilton Alves Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... a aposentadoria do segurado especial aos "sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, para os trabalhadores ... A autora teve 04 (quatro) filhos, mas não solicitou nenhum salário maternidade na condição de segurado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002534920198172240), 30-04-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. UNIÃO ESTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a conceder benefício previdenciário de pensão por morte à Autora, e, também, ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da causa. II -
... estável com o de cujus, inclusive as certidões de nascimento dos filhos do casal. Há certidão do Município de Belém de Maria onde informa que ... 74) dispõem sobre a concessão de Pensão por Morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. ... De acordo com o art. 16, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006203820128150021), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000620-38.2012.8.15.0021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FABIANO MENDES LYRA E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO...
... : (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) ... ão da parte autora como agricultora;f) Ficha do Aluno em nome dos filhos da autora, através da qual a mesma se declara agricultora;g) Declaração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109254520204050000), 23-02-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. SUSPENSÃO. DECADÊNCIA DO ATO. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPDADA. INDEFERIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada,...
... os dependentes dos segurados, limita a concessão do benefício aos filhos válidos à idade de 18 anos (homem) e 21 anos (mulheres), não havendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009168220198060080), 12-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher ... O § 1º do referido artigo assegura que os ... residindo sozinha no município de Graça/CE por 25 anos com seus filhos menores, enquanto o marido morava em Brasília ... Vale dizer, é por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00112512120178060052), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0011251-21.2017.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE IDELFONCIO ALVES DE MOURA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO - CE JUIZ: NIWTON DE LEMOS BARBOSA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE...
... dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher ... (art. 48, §1º); ... ão dos pais como sendo agricultores; c) documentos escolares dos filhos do requerente; d) filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Neste sentido, o homem está condenado a ser livre (1) , pois é responsável por tudo que faz ... É Poder social a capacidade que um pai tem para dar ordens a seus filhos ou a capacidade de um Governo de dar ordens aos cidadãos. Por outro lado, ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... e guarda compartilhada; 3.1 Liberdade e autonomia individual dos filhos versus dever de cuidado e educação dos pais no mundo online; 3.2 ... o pátrio poder, com o posto de chefe da família ocupado pelo homem, que detinha posição superior na hierarquia ... 2 REGINATO, Andréa ...
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Alimentos
... razão, a temática não se circunscreve à relação entre pais e filhos ... O primeiro fundamento encontra valor central na dignidade da pessoa ... (“é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... De Protágoras provém a frase: “O homem é a medida de todas as coisas” (Theaitetos 166d). Os aspectos mais ... todos os homens são iguais, exatamente porque todos os homens são filhos de Deus e, por conseguinte, possuidores dos mesmos direitos. São direitos ...
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Acórdão nº 1.0110.15.000068-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÓBITO DE PRESO EM INCÊNDIO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - FATO DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO - PRECEDENTE VINCULANTE RE 841526/RS (TEMA 592) DO STF - DANOS MORAIS DE VIÚVA E FILHOS - QUANTIFICAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0110.15.000068-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÓBITO DE PRESO EM INCÊNDIO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - FATO DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO - PRECEDENTE VINCULANTE RE 841526/RS (TEMA 592) DO STF - DANOS MORAIS DE VIÚVA E FILHOS - QUANTIFICAÇÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109828820174058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0810982-88.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA NANCI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
... foi verificado que a Autora não possuía uma boa relação com os filhos do 1º casamento do falecido, em especial com o Sr. Ivanilson Pinheiro da ... estável como a "convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família." ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... exemplos parentais que levam ao estabelecimento de padrões pelos filhos para a própria vida, de modo que há a possibilidade de um maior peso ... A dor que a lesão do direito produz no homem, traz, em seu interior a autoconfissão forçada e intuitiva do que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003705220218150151), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que...
... exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher ... O § 1º do referido artigo assegura que os ... 42-44); ... iii)Certidão de nascimento de filhos do demandante a indicar a profissão do genitor como agricultor. Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00087182120198060052), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os ... 15); ... iv)Certidão de inteiro teor, concernente a filhos da demandante, a constar que o genitor era agricultor. Os nascimentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000815620168150261), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800081-56.2016.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMERALDINO MAMEDE DA SILVA ADVOGADO: Gerivaldo Dantas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA.
... /88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher ... De seu lado, a Lei nº 8.213/91, ao ... "( ... ) Que é casado com Ana Leite na igreja; que teve seis filhos; que trabalham na agricultura;() Que morou em Patos, mas toda vida foi ...