filiação adotiva
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Acórdão nº 1.0000.20.076107-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME - SEGURANÇA JURÍDICA - ACRÉSCIMO DE PRENOME - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - POSSIBILIDADE. - A possibilidade de alteração do prenome, apesar de admitida em nosso ordenamento jurídico, opõe-se à regra geral da imutabilidade e, por isso, para procedência, se exige a constatação concreta de impactos negativos à...
... -se uma pessoa mudando-se o registro da origem da biolgica pela adotiva - art. 226, 7, CR/88; registrarem-se simultaneamente a filiao biolgica e a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076107-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME - SEGURANÇA JURÍDICA - ACRÉSCIMO DE PRENOME - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - POSSIBILIDADE. - A possibilidade de alteração do prenome, apesar de admitida em nosso ordenamento jurídico, opõe-se à regra geral da imutabilidade e, por isso, para procedência, se exige a constatação concreta de impactos negativos à...
... -se uma pessoa mudando-se o registro da origem da biolgica pela adotiva - art. 226, 7, CR/88; registrarem-se simultaneamente a filiao biolgica e a ... -
Acordao N° 1738917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação. Direito de família. Alimentos. Adoção. Procedimento. Conclusão. Não ocorrência. Parentesco. Vínculo. Ausência. 1. A obrigação alimentar no direito de família decorre das seguintes relações: 1) poder familiar; 2) obrigação imposta aos parentes, cônjuges ou companheiros de prestar mútua assistência; e 3) vínculo ascendente-descendente. 2. A adoção é uma das modalidades de colocação em...
... menor com a família adotiva ... 3. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial e ... Adolescente ... 4. O vínculo de filiação definitivo não é constituído se o processo de adoção é julgado ... -
Acordao N° 1700312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito da criança e do adolescente. Adoção unilateral de menor requerida pela companheira do seu pai biológico. Extensão do poder familiar. Discordância da mãe biológica. Estudo psicossocial de caso satisfatoriamente realizado. Complementação ou renovação. Desnecessidade. Multiparentalidade. Inviabilidade. Reiterado e injustificado descumprimento de deveres e obrigações maternais. Verificação....
... 43), ou seja, ... que a pretensão adotiva estaria em conformidade com o melhor interesse da criança, base de todo o ... como regra, que a adoção extinguirá o vínculo de filiação do adotando com o genitor biológico, ... devendo este ser destituído do ... -
Averbações no registro de nascimento
... judiciais e extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação, ou que a desconstituírem; a perda ou a retomada de nacionalidade ... a Lei estabelece o sigilo: legitimação de filhos, legitimação adotiva, proteção à testemunha (os três casos previstos como sigilosos pelo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regulamentação desta profissão e da obrigatoriedade de sua filiação à Previdência Social, resulta, excepcionalmente, na dispensa à ... que se faz é se tais direitos podem ser carreados também à mãe adotiva ... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, art. 41) ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0224837-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de direitos de que este se afirma titular em decorrência da filiação constante do aludido registro - a retificar como ato nulo, e (III) de ... A filiação legítima é incompatível com a adotiva, como se argüiu nos itens 10/15 dos embargos declaratórios" ...
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Pilão arcado - Vara cível
... pessoas relação jurídica idêntica às que resultam de uma filiação de sangue. Carvalho Santos define Adoção como “ato jurídico que ... , o período de prova de integração da criança na família adotiva e a semelhança do vínculo adotivo com o da filiação ...
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Capital - 1ª vara da infância e da juventude
... da criança em tela, sem qualquer distinção com uma eventual filiação genética, como estabelece o artigo 41 da Lei 8.069/90, que prevê até ... ípio da igualdade entre a filiação biológica e a filiação adotiva, estabelecendo que "o s filhos havidos ou não da relação do casamento, ...
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Feira de santana - Vara da infância e juventude
... A filiação paterna é desconhecida ... Instado a se manifestar, o Ministério ... impossibilita de construir psicologicamente o estado de filiação adotiva com perfeição, pondo em risco seu futuro psicológico, b) porque a ...
- Jitaúna - Vara cível
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Evolução histórica da família
... que comporta várias espécies, tais como, anaparental, extensa, adotiva, ectogenética, multiparental, homopa-rental e coparental (PEREIRA, 2017) ... , divórcio, adoção unilateral, não reconhecimento de sua filiação pelo outro genitor, ou mesmo a reprodução independente (DINIZ, 2007) ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... trabalhadores renunciaram a qualquer atividade partidária e à filiação em sindicados. Se as normas consagradoras dos direitos, liberdades e ... Hakani foi alfabetizada em casa pela mãe adotiva. Neste ano, o psicólogo autorizou seu ingresso na 2ª série do ensino ...
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Acórdãos nº 1002504-88.2016.8.26.0296 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... , que não faz distinção entre filhos, entre filiação natural ou adotiva, nem se trata de discutir a ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Ocorre que, conforme entendimento pacificado, a filiação biológica não pode receber tratamento jurídico diferenciado em o à filiação adotiva, não podendo também haver diferença em relação à idade de quem está ...
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Novos modelos de entidades familiares
... A natureza jurídica da paternidade, da maternidade e da filiação nos dias atuais não decorre exclusivamente de informações biológicas ... Nessa mesma linha deve ser o tratamento jurídico à família adotiva, quando a adoção é realizada apenas por uma pessoa, e não por um ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... e Maternidade Socioafetivas não é suficiente para comprovar a filiação, diante da ausência de sentença definitiva que reconheça a relação ... a sentença definitiva de reconhecimento do vínculo de filiação adotiva de ADRIEL DA CRUZ SANTOS, sob pena de indeferimento da habilitação do ...
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O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
... não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; ... XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, ... ção entre as pessoas estranhas, análogo ao que resulta da filiação biológica”. No mesmo sentido, é o entendimento de Maria Helena Diniz ...
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Nascimento - situações especiais
... Vê-se que a filiação deverá ser verificada e que o nome dos pais e dos avós somente ... adotiva e com o novo nome do adotado sem qualquer anotação ou observação que ...