filiação socioafetiva
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Acórdãos nº 2213838-02.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS – DECISÃO QUE FIXOU REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS A FAVOR DO AUTOR (GENITOR REGISTRAL) – Pretensão da agravante de suspensão das visitas, ao argumento de que, não sendo o autor pai biológico da menor, não há qualquer laço de afetividade, além de existir efetivo risco à integridade física da criança – Insuficiência de motivos para a reversão da...
... 622, do E. STF: A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o mento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos ... -
Famílias LGBTI+
... Aspectos relativos à filiação: possíveis conflitos entre autoridade parental e o exercício de direitos ... ído pelo avanço do reconhecimento da chamada filiação socioafetiva, especial-mente após o reconhecimento jurídico erga omnes da ...
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Do direito das famílias
... Outra prova disso é a parentalidade socioafetiva, baseada no afeto, e que está consubstanciada na posse de estado de ... Código Civil 5 , verifica-se o fim da divisão das formas de filiação. Por força desses ... 3. STJ, REsp 276.004/SP. 4. “Art. 227. É ...
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Acordao N° 1285553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação não configurada. Preliminar rejeitada. Direito da criança e do adolescente. Adoção. Multiparentalidade. Convivência conjunta da parentalidade biológica e afetiva. Situação fática não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não padece do vício por falta de fundamentação, a sentença contextualizada nos fatos...
... multiparentalidade ao fixar a seguinte tese: “A paternidade socioafetiva, ... declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação ... concomitante baseado na origem biológico, com os efeitos jurídicos ... -
A (im) possibilidade ético-jurídica do direito à origem genética na reprodução assistida heteróloga
Esta pesquisa tem por finalidade investigar as discussões jurídicas existentes acerca da reprodução humana assistida, no que tange ao direito ao conhecimento da origem genética da pessoa gerada por meio de inseminação artificial heteróloga, em confronto com o direito à intimidade e sigilo da identidade dos doadores de gametas. A presente pesquisa é de natureza bibliográfica e foi realizada...
... de reprodução assistida e as consequências para o estado de filiação. São essas normas que delimitam regras como a Resolução 2.013/13 e a ... de paternidade que decorra do matrimônio ou tenha origem socioafetiva. Entretanto, conforme demonstrado, paternidade e origem genética são ... -
Distinção entre estado de filiação e origem genética e a estreita relação com as espécies de filiações socioafetivas
... mais adequado é de se visualizar a filiação enquanto gênero, da qual são espécies a filiação biológica e a filiação socioafetiva. Esta, por sua vez, se subdivide em três espécies de filiação: a proveniente da adoção, a proveniente da utilização das técnicas de ...
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Acordao N° 1313033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Direito civil. Família. Ação negatória de paternidade. Registro pautado em erro. Ausência de vínculo biológico. Exame de dna negativo. Vinculação socioafetiva. Ausência. Demonstrado nos autos pelo conjunto probatório que o pai fora induzido em erro ao registrar filho que não era seu, fato posteriormente confirmado por exame de dna negativo, não há como prevalecer a filiação. A...
... EXAME DE DNA ... NEGATIVO. VINCULAÇÃO SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA. Demonstrado nos autos pelo conjunto ... probatório que o pai ... por exame de DNA negativo, não há como prevalecer a filiação.A impugnação da ... paternidade depende não só da ocorrência de ... -
Acordao N° 1413147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo de instrumento. Ação de retificação de registro civil. Tutela de urgência. Inclusão do nome do pai biológico. Requisitos ausentes. Decisão mantida. 1. Excepcionalmente, é permitida a anulação do registro em caso de comprovação de vício de consentimento, nos termos do art. 1. 604 do código civil 2. No julgamento do tema 622 da repercussão geral (re 898. 060), o supremo tribunal federal...
... aprovou tese no sentido de que “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, ... não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com ... os efeitos jurídicos ... -
Acordao N° 1700312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito da criança e do adolescente. Adoção unilateral de menor requerida pela companheira do seu pai biológico. Extensão do poder familiar. Discordância da mãe biológica. Estudo psicossocial de caso satisfatoriamente realizado. Complementação ou renovação. Desnecessidade. Multiparentalidade. Inviabilidade. Reiterado e injustificado descumprimento de deveres e obrigações maternais. Verificação....
... DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ... CABIMENTO. MATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO ... MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREPONDERÂNCIA ... como regra, que a adoção extinguirá o vínculo de filiação do adotando com o genitor biológico, ... devendo este ser destituído do ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... , ou morreu no ato ou logo depois do parto; 6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; ... Conforme termo de reconhecimento de filiação socioafetiva, datado de (data), com a devida anuência da genitora, nos termos do ...
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Consolidado, padrastio agora precisa de um estatuto jurídico
Consolidado, padrastio agora precisa de um estatuto jurídico
... ) a legitimidade ativa de enteado, diante do reconhecimento da filiação socioafetiva entre vitima e aquele, para o pagamento de seguro DPVAT ... -
A busca da paternidade pela herança e a crise da legítima
... da ausência dos primeiros, surgindo, assim, a paternidade socioafetiva, “assim entendida a que se constitui na convivência familiar, ... filho e aquele que o cria e age como pai, e “entre direito à filiação e ao reconhecimento da origem genética, ambas entrelaçadas”. 6 Quanto ...
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Decisão monocrática Nº 1454605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... CONTROVÉRSIA RELATIVA À PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM DETRIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA RESOLVIDA POR ESTA SUPREMA CORTE ... os vínculos biológico e socioafetivo, ao “substituir a filiação socioafetiva pela filiação biológica, o que contraria a tese da ...
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Competência registral no reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva
Fernando Salzer: Reconhecimento da parentalidade socioafetiva
... Nesta situação, se a pessoa que pretende ter sua filiação socioafetiva reconhecida extrajudicialmente for adolescente, fatalmente atrairá a regra contida no artigo 147, inciso I, da Lei nº 8.069/1990, que, ... -
Acordao N° 1695861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Ação de adoção unilateral. Gestação por substituição (barriga solidária). Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Multiparentalidade. Melhor interesse da criança. Ausência. Sentença mantida. 1. Repele-se a alegação de preliminar de cerceamento de defesa, pois, além de não ser devida a audiência de conciliação pela natureza do direito discutido, facultou-se à parte o pleno...
... jurídica que permite a multiparentalidade: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em ... registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem ... biológica, com os efeitos jurídicos ... -
Decisão da Presidência nº 953838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2017
... : Apelação cível Pedido de reconhecimento póstumo de filiação socioafetiva Filho de criação Recurso a que se nega provimento ...
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Acórdão Nº 0010958-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão singular que indefere o pedido de suspensão do processo até o julgamento de ação de reconhecimento de filiação, por não restar evidenciada a...
... entre ação de reintegração de posse e a declaratória de filiação socioafetiva ... Nas razões recursais, o agravante ressalta que sempre ... -
Acordao N° 1315830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito civil. Família. Investigação de vínculo genético de paternidade. Desconstituição de paternidade registral reconhecida espontaneamente. Ausência de vício de consentimento. Arrependimento posterior. Não cabimento. Multiparentalidade. Reconhecimento concomitante de paternidade socioafetiva e biológica. Possibilidade. Melhor interesse do menor. Precedentes. 1. O artigo 27 do estatuto da crianç
... RECONHECIMENTO CONCOMITANTE DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E ... BIOLÓGICA. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRECEDENTES ... estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser ... -
A socioafetividade e os impactos nas pretensões negatórias e investigatórias de paternidade
... -se diretamente com as chamadas verdades real, jurídica e socioafetiva da filiação ... Nesta direção destacamos as considerações de Luiz ...
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Direito imobiliário: O transgênero e a segurança do registro civil em bem imóvel
A lei não previu de que maneira dar a proteção necessária ao indivíduo que alterou seu nome e sexo e necessita modificar matrícula imobiliária.
... ção e, se for o caso, averbação, será a hipótese de filiação socioafetiva ... Pela lei brasileira, o sigilo da informação está ... -
O princípio da afetividade como instrumento de reconhecimento da multiparentalidade
Objetiva-se por meio desse estudo analisar o princípio da afetividade como instrumento de reconhecimento da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro, considerando os aspectos da autodeterminação e da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas familiares, bem como examinar a multiparentalidade na seara extrajudicial. Perpassa pelo estudo evolutivo do Direito de Família até o...
... ão axiológica da autodeterminação, fez com que o vínculo de filiação tivesse um viés de reconhecimento de busca da efetivação do princípio ... Esse princípio tem o condão de formar a paternidade socioafetiva (PAIANO, 2017, p. 43) ... Por fim, a afetividade encontra-se na base ... -
Horizontes de aplicação da adoção no direito de família brasileiro contemporâneo
... SUMÁRIO: 1. Estabelecendo premissas: filiação e socioafetividade. 2. Características gerais do instituto da adoção ... , a adoção seria uma das espécies do gênero filiação socioafetiva, por transcender a vinculação biológica: “A filiação socioafetiva ...
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Descabimento da multiparentalidade
... 2. Paterni-dade socioafetiva. 2.1. Espécie parental registral. 2.2. Espécie parental por afinidade ... Seria esse o plano ideal na relação de paternidade e filiação? A sociedade veria com bons ou maus olhos essas situações ... O ...
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Decisão monocrática Nº 1404731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... ógica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na ... na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva. ( ... ) 4. Com efeito, tal providência ofende, na letra e no espírito, o ...
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Relações existenciais incompatíveis com a multiparentalidade
... Em relação a filiação proveniente da reprodução assistida heteróloga, como já referenciado ... , nas relações provenientes da parentalidade socioafetiva, somente é cabível, quando for o caso, nas relações socioafetivas ...