fiscalidade e extrafiscalidade
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Editais - Universidade de SÓo Paulo
... O Intervencionismo do Estado com medidas ... fiscais. Fiscalidade e extrafiscalidade ... 7. Despesas ou gastos públicos. Eficiência e ...
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A função social do IPTU progressivo a luz do recente plano diretor de Belo Horizonte
O presente estudo tem por escopo abordar o mecanismo urbanístico para o cumprimento da função social da propriedade, mediante a cobrança do imposto predial e territorial urbano com alíquotas progressivas. Dentro de um contexto social e urbano se analisa a construção jurídica da função social da propriedade, o histórico da legislação urbanística de Belo Horizonte, para então os aspectos gerais do...
... O Encontro do Direito Urbanístico com o Tributário – Extra-fiscalidade; 5. O IPTU Progressivo no Tempo; 6. O IPTU Progressivo no Tempo a Luz do ... tem por finalidade aprofundar um pouco sobre o tema da extrafiscalidade do imposto sobre a propriedade predial territorial e urbano, visando o ... -
O Fundamento e a Finalidade Extrafiscal dos Tributos Ambientais / The Basis and Purpose of Environmental Taxes
A sociedade da “pós-modernidade” é caracterizada pelos grandes avanços da tecnologia, pela grande produção de riquezas e pelo suposto “domínio” do homem sobre a natureza, é uma sociedade que ao mesmo tempo encontra-se marcada pela proliferação de riscos e de ameaças. Um dos principais problemas que tem afrontado a humanidade no final do século XX e princípios do século XXI é o acelerado processo...
... 30 OLIVEIRA, Gustavo Goiabeira de et al. A extrafiscalidade como instrumento de controle ambiental. In: ORLANDO, Breno Ladeira ... Outros, no entanto, inclinam-se mais ao setor da fiscalidade. Não existe, porém, entidade tributária que possa se dizer pura, no ... -
Decisão monocrática Nº 545747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... ômica é aferida em função do próprio imóvel: em termos de fiscalidade", no caso do IPTU, sobre a sua própria base de cálculo (valor venal do im\xC3"óvel), em termos de extrafiscalidade, aquela expressa no art. 256, I, da Constituição Federal, para atender ...
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Fundamento de validade da restituição do indébito tributário
... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... Ao analisar os efeitos que a extrafiscalidade projeta sobre este princípio, Sacha Calmon Navarro Coêlho 33 conclui ...
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Acórdão nº 1.0000.21.099623-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXTRAFISCALIDADE E ISONOMIA. ALÍQUOTAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. VIOLAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO FACULTATIVA. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF.De acordo com...
... arrecadatria do tributo, passando a ser considerada extrafiscalidade. Pontua fazer jus restituio dos valores recolhidos a maior. Pede ... Embora os tributos baseados na fiscalidade sejam pautados, dentre outros princpios do Direito Tributrio, no princpio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099623-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXTRAFISCALIDADE E ISONOMIA. ALÍQUOTAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. VIOLAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO FACULTATIVA. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF.De acordo com...
... arrecadatria do tributo, passando a ser considerada extrafiscalidade. Pontua fazer jus restituio dos valores recolhidos a maior. Pede ... Embora os tributos baseados na fiscalidade sejam pautados, dentre outros princpios do Direito Tributrio, no princpio ... -
Direito tributário.. O IPTU e a proteção a imóveis tombados
Pesquisa mostra que proprietários de edificações históricas podem obter redução do valor do imposto predial e territorial urbano em até 100%. Está na lei.
... igualdade e da capacidade contributiva na aplicação da extrafiscalidade tributária, faz-se necessário salientar a sua importância no ... -se, com caráter extrafiscal, que não se traduzam na mera fiscalidade ... 4. O IPTU E SUA APTIDÃO PARA EFETIVAR O FORTALECIMENTO DA TUTELA ... -
Acórdão Nº 5004987-92.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ...
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Decisão Monocrática Nº 5029101-16.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-05-2023
... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ... ís e, via de consequência, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma solução vinha sendo aplicada aos casos de alíquotas ...
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Decisão Monocrática Nº 5014848-05.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-03-2023
... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ... ís e, via de consequência, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma solução vinha sendo aplicada aos casos de alíquotas ...
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Decisão Monocrática Nº 5101159-51.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ...
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Acórdão Nº 5013750-37.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... , a atividade tributria do Estado caracteriza-se pela fiscalidade quando est, sobretudo, concernida obteno de receitas para manuteno das ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. No demasiado lembrar ...
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Acórdão Nº 5091559-06.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ...
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Acórdão Nº 5085859-49.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ...
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Acórdão Nº 5085859-49.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ...
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Acórdão Nº 5015716-68.2022.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ...
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Acórdão Nº 5031679-53.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ...
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Acórdão Nº 5014066-50.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ...
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Decisão Monocrática Nº 5024262-27.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-03-2023
... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ... ís e, via de consequência, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma solução vinha sendo aplicada aos casos de alíquotas ...
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Acórdão Nº 5016124-08.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... , a partir da Constituio Federal de 1988,"foi admitida a extrafiscalidade para esse tributo, porm, essa funo est adstrita a seletividade, conforme ... , a atividade tributria do Estado caracteriza-se pela fiscalidade quando est, sobretudo, concernida obteno de receitas para manuteno das ...
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Acórdão Nº 5045658-49.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... , a atividade tributria do Estado caracteriza-se pela fiscalidade quando est, sobretudo, concernida obteno de receitas para manuteno das ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. "No demasiado lembrar ...
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Acórdão Nº 5003520-37.2021.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... , a atividade tributria do Estado caracteriza-se pela fiscalidade quando est, sobretudo, concernida obteno de receitas para manuteno das ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. "No demasiado lembrar ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... Quanto ao IPTU, a sua progressividade é instrumento de extrafiscalidade e não emana do ... Ricardo Lobo Torres ... princípio da capacidade ... pelo Estado, inteiramente divorciada das questões da fiscalidade e do orçamento. Algumas medidas de defesa da transparência ...
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Controvérsias atuais acerca da incidência do IPTU ou do ITR sobre imóveis situados em área urbana
... Sobre a extrafiscalidade tributária são valiosas as lições do professor Roque Carraza 4 : ... ( ... ) a Constituição de 1988 estabeleceu nova extra fiscalidade ao Imposto Territorial Rural, já que, além de estabelecer uma proteção ...