fontes do direito e principios
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Organização administrativa
..., explicam a crescente importância do direito da “organização administrativa” , subárea ... a concretização de objetivos e princípios constitucionais diversos. A maneira como o Estado ...
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Entes de colaboração
... se subdivide em pessoas jurídicas de direito público interno e de direito privado. Cada uma ... qual, por óbvio, pautar-se-á pelos princípios da administração pública, principalmente o da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216200-16.2009.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento...
...NORMA COLETIVA. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44600-02.2009.5.15.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
FERROVIÁRIO. HORAS À DISPOSIÇÃO. -PRONTIDÃO- E -HORA-PASSE-. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. A interpretação dada pela Corte de origem, no tocante à invalidade da norma coletiva que suprime horas de -prontidão- e -hora-passe- do empregado ferroviário, é consentânea com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. A flexibilização de direitos trabalhistas deve sempre observar limites,...
... ferroviário, é consentânea com os princípios" norteadores do Direito do Trabalho. A flexibiliza\xC3"...ão podem sobrepor-se àquelas oriundas de fontes legais, formadoras de um patamar mínimo de ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ..., telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques ... e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências ...
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Princípios da Irrenunciabilidade, da Primazia da Realidade e da Continuidade sob uma Nova Perspectiva
...ões travadas no âmbito dos princípios consagrados 101 do direito do trabalho, mais especificadamente, dos princípios da ...: (i) a necessidade de adequação dos princípios aqui tratados às fontes materiais do direito que os influem e os conformam 107 ; (ii) a fixação ...
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A incompreensão da doutrina brasileira acerca da teoria dos pincípios de Robert Alexy ? Princípios que são regras e regras que são princípios?
O presente artigo tem como objetivo apontar aos juristas a forma equivocada e incoerente com a qual os princípios jurídicos são tratados no ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque os princípios passaram por diversas mudanças ao longo do desenvolvimento da Filosofia do Direito para, hodiernamente, serem concebidos como estrutura dotada de eficácia normativa. Tal mudança de sentido levou a...
. REVISTA ACADÊMICA . Faculdade de Direito do Recife . Vol. 94 n. 02 – Anno CXXXI . A INCOMPREENSÃO DA ... da teoria dos princípios de Robert Alexy, que não os concebe como fontes normativas de maior relevância, mas apenas como normas de estrutura ... -
A coisa julgada de questão prejudicial no CPC/15 e o princípio dispositivo
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...
. Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP. . Rio de Janeiro. Ano 16. ...Com base nas fontes adotadas e a partir de uma análise história do ...ão fossem conquistadas as custas dos princípios democráticos do processo, especialmente no que ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 938607 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA APLICADA PELO PROCON POR PRÁTICA DE DUMPING. CONFLITO ENTRE OS MICROSSISTEMAS LEGAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA CONCORRÊNCIA. DIÁLOGO DAS FONTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PEDIDO DO CADE PARA INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTE DA EMBARGANTE. INDEFERIMENTO. ARTS. 4º, VI, E 6º, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... de aferição e de cálculo, as fontes de dados dos indicadores e os resultados dos ... a Educação Básica de Qualidade, sem direito a voto. § 4º O custo médio a que se refere o ... pela pré-escola deverá adotar como princípios:. I – continuidade do atendimento às ...
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Acórdão nº 2006/0269086-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS, COMO SOEM SER HOSPITAIS; PRONTO-SOCORROS; ESCOLAS; CRECHES; FONTES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA; E SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 1. A suspensão do serviço de energia elétrica, por...
...; PRONTO-SOCORROS; ESCOLAS; CRECHES; FONTES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA; ...Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público (..) " RESP 845.982/RJ. 3. Deveras, não ..., II, da Lei 8.987/95, sem o crivo dos princípios constitucionais, dentre os quais sobressai o da ... -
O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
...Direito Público. I.2 Positivismo e ...I.11 As normas. I.12 Os princípios gerais: sua diferença relativamente às normas e ... houve uma mudança radical no sistema das fontes do direito, que se reflete tanto em sua ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
...Art. 2º São princípios da PNDR:. I - transparência e participação ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto, para suporte técnico e informações que ...VI - outras fontes de recursos nacionais e internacionais. ...
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Fontes
. @1. Noções Gerais. As fontes do Direito Internacional Privado referem-se aos instrumentos normativos que ...38. Enquanto tratado, costume e princípios gerais de direito, constituem fontes primárias do DIP; no DIPr, o tratado ...
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Completude e sistema jurídico
... jurídico, denominado de “completude do direito” 2 , exprime uma necessidade sob o ponto de ... Das fontes às normas . Tradução Edson Bini. São Paulo: ..., tenhamos como leis do pensamento, ou princípios lógicos, a lei da identidade, lei da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1069-36.2011.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de demonstrar que a v. decisão regional violou o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA...
... PROVIMENTO. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-06.2009.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia...
...IMPOSSIBILIDADE. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-78.2006.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRÁS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausente a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o eg. Tribunal Regional enfrentou as matérias suscitadas pela reclamada, consignando as razões de seu convencimento. Incólumes os dispositivos indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA...
...princípios trabalhistas. Nesse sentido, precedentes da c. ... Federal ou de Turmas deste Tribunal, fontes não autorizadas pelo artigo 896 da CLT. Recurso ... em sua essência, a intenção de lesar o direito dos empregados, constatando-se apenas o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217800-86.2009.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento...
... NÃO PROVIMENTO. 1. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... objetivo, daí, a razão de sua qualificação; não dita princípios novos, mas soma-se à regra já existente, como forma de exteriorização, ...(Evolutions ET Actualitès, pág. 90). . FONTES DO DIREITO . São os meios necessários para formação das normas ... -
Função social da posse
... pelos organizadores, analisar um tema de direito civil, com objetivo de indicar para o leitor se a ...ção social da propriedade é um dos princípios cardeais, na qual deve se apoiar “nossa ordem ... central na articulada pluralidade das fontes do direito” 38 , não se confundindo os ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... ações culturais que concretizem os princípios da Constituição, em especial o disposto nos ..., para participar de suas reuniões, sem direito a voto. § 7º A Comissão do Fundo Nacional da ... de apoio financeiro de quaisquer outras fontes sujeitará o proponente às sanções e ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a ...direito a cuidados e assistência especiais;. Convencidos ...ções e materiais procedentes de diversas fontes" nacionais e internacionais, especialmente informa\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-73.2004.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento da 7ª e 8ª horas como...
...NORMA COLETIVA. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - receitas eventuais e recursos de outras fontes que vierem a ser definidas. ARTIGO 14. O FUNGETUR ... no PNT, observando os seguintes princípios:. I - priorizar os micro e pequenos ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ...