fontes do direito e principios
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... serão orientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da promoção ... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... I - localização em pontos distantes de fontes emissoras de mau cheiro e de potenciais ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... ão, cogência, efetividade; as demais fontes do direito, tais quais doutrina, jurisprudência, princípios gerais do direito e costumes ... 16. Processo ...
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Acórdão nº 2012/0216926-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ções que existem entre as fontes do direito, ... dos princípios ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ... ão prestados com base nos seguintes princípios: ... I - universalização do acesso; ... poderá ser também alimentada por outras fontes ... § 1º Entende-se como sendo a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I – recursos não destinados ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Normas constitucionais
... ÇÃO COMO SISTEMA ABERTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS ... Como vimos, a Constituição consiste na ... Direito. 4 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, ... 6 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2003. 5. HART, Herbert L. A. O Conceito de ...
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Administração direta
... da União como pessoa jurídica de direito público interno, ela abrange a Presidência da ... escalão, não previstos diretamente nas fontes constitucionais, mas criados por lei. Assim, ... à concretização de vários princípios constitucionais, é inválida qualquer norma ...
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Discricionariedade e vinculação
... ou mais comportamentos válidos perante o direito, existirá “discricionariedade” ou ... é extrair a norma de uma ou mais fontes do direito, principalmente o texto legislado. A ... de sua decisão com os princípios constitucionais e os interesses públicos que a ...
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Órgãos públicos
... inúmeras pessoas jurídicas estatais, de direito público ou privado, responsáveis por funções ...
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O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... -se a dificuldade de edificação de um Direito Penal Internacional e seu respectivo processo, a ... , o argumento de violação aos princípios da anterioridade e da legalidade penal foi ... faz mais diferenciado, como as próprias fontes do Direito Penal Internacional são mais ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I – recursos não destinados ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Generalidades
... Para Miguel Reale, princípios são "verdades fundantes de um sistema de ... e da praxis" ("Lições Preliminares de Direito", 7a ed., São Paulo 1980, pág. 229) ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... ramo do direito público, formado por um conjunto de leis e princípios fundamentais, que visa a delimitar crimes e contravenções para os quais ... CESPE/ TJ-PB/ Juiz Substituto/2015 Acerca dos princípios e fontes do direito penal, assinale a opção correta ... A) Segundo a ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... TÍTULO I Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... Esta ... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... em benefício dos índios e constituirão fontes de renda indígena ... § 2º Na ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES ... Art. 4º A política ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... ção da extinção ou do exaurimento das fontes da carga ... § 1º A concessionária deve ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... ão de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... do Direito Ambiental, muito embora compartilhem regras e princípios. Para esse novo campo do Direito, o animal não-humano interessa como ... O artigo aponta, como fontes normativas federais gerais, o Decreto 24.645/1934 e o art. 32 da Lei ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... *Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em ... , sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, ... da Constituição e dos novos princípios contratuais, especialmente a incidência da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... por recursos da União e de outras fontes ... #Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987 ... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração ...
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Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ... figurar no feito tendo em vista que as fontes de financiamento da seguridade social são comuns ... omissa, muito embora sem adotar a tese de direito ventilada pela parte. No caso, a questão ...
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Fontes
@1. Noções Gerais ... As fontes do Direito Internacional Privado referem-se aos instrumentos normativos que ... 38. Enquanto tratado, costume e princípios gerais de direito, constituem fontes primárias do DIP; no DIPr, o tratado ...
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Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL ... todos aqueles inseridos no conteúdo de Direito Constitucional. Dentre as diversas fontes do ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO ... Julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito administrativo ... Em decorrência do princípio da ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... à implementação do Programa oriundos de fontes nacionais e internacionais ... § 1º Com vistas ... administrativo, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa ... § 1º O ...