fontes do direito e principios
-
Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
... , bem como a Convenção Interamericana de Direito Humanos. Assinale-se que, por se tratar de ... ções, sobre os mais variados princípios" discorridos, é mais importante que a consideraç\xC3" ... financeiro especial, que possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da ... ções especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público; ... VI ...
-
Princípios
... se entendiam os princípios como adereços, pura decoração do direito positivo. Na teoria do direito atualmente consagrada, os princípios se ... e o manuseio do ordenamento jurídico, atingindo as mais diversas fontes de normas administrativas. A convergência interpretativa ditada pelos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, idade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... esfera orçamentária, grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e ...
-
Agentes públicos
... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME I • Thiago Marrara ... Princípios constitucionais dos servidores públicos. São ...
-
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, ... do PPI serão observados os seguintes princípios: ... I - estabilidade das políticas públicas de ... V - os recursos provenientes de outras fontes definidas em seu estatuto ... § 7º O FAEP ...
-
Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Art. 3o São princípios da governança pública: ... I - capacidade de ... a participar de reuniões do CIG, sem direito a voto ... Art. 9o Ao CIG compete: ... I - ... , de maneira a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a ...
-
Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE POLICIAL TAMBÉM CAPITULADOS COMO CRIMES. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃ
... como um direito ... princípios ... Sustentou, oralmente, a Dra. ELOISA FONTES ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta lei ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... ARTIGO 81 ... São fontes de recursos financeiros para o crédito rural: ...
-
Introdução ao direito processual do trabalho
... TRABALHO ... 1. Fontes do direito processual do trabalho ... Não é unânime a doutrina a ... ) e formais (lei, costume, jurisprudência, analogia, equidade, princípios gerais de direito) ... Preferimos classificar as fontes do Direito ...
-
Teoria Geral do Direito
... a ciência jurídica se encontra dividida (teoria do diálogo das fontes) ... Entrementes, com acerto se estabelece uma teoria geral do ... O direito natural , de outro lado, é o conjunto de princípios éticos, de valores derivados da razão humana, que permanecem num plano ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade ... § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: ... I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; ... II - Quadro demonstrativo ...
-
Normas constitucionais
... ÇÃO COMO SISTEMA ABERTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS ... Como vimos, a Constituição consiste na ... Direito. 4 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, ... 6 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2003. 5. HART, Herbert L. A. O Conceito de ...
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... ão, cogência, efetividade; as demais fontes do direito, tais quais doutrina, jurisprudência, princípios gerais do direito e costumes ... 16. Processo ...
-
Generalidades
... Para Miguel Reale, princípios são "verdades fundantes de um sistema de ... e da praxis" ("Lições Preliminares de Direito", 7a ed., São Paulo 1980, pág. 229) ...
-
Noções gerais
... @5. Princípios gerais de direito aplicáveis ao Direito do ... I) As fontes. Enquanto as cláusulas provêm do constituinte ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... ável e no termo de convênio e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da ... esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Dos princípios e diretrizes ... Capítulo I ... Introdução ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... III - de outras fontes ... Parágrafo único. Constituem ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... , com a indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de embasamento ...
-
Acórdão nº 2014/0246478-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADUANEIRO. AUTOMÓVEL FABRICADO NO EXTERIOR E ADQUIRIDO NO MERCADO INTERNO, COM NOTA FISCAL DA EMPRESA IMPORTADORA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO E REGISTRO NO DETRAN. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONSUMIDOR QUE NÃO FOI AFASTADA. ILEGITIMIDADE DA PENA DE PERDIMENTO DO BEM. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. ...
... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO" ... ADUANEIRO. AUTOMÓVEL FABRICADO NO\xC2" ... comunicantes, ou de diálogo das fontes (Erik ... ofensivas que são aos princípios da isonomia e da ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... norma com status constitucional 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por meio da recepção de princípios, ... Conseqüentemente, haveria ordem hierárquica entre as fontes enumeradas pelo artigo 38 do Estatuto da CIJ, na qual os princípios ...
-
Conceitos fundamentais
... dois séculos de história, o direito administrativo desenvolveu princípios, ... ção) e desdobrados em incontáveis fontes infraconstitucionais. Em que consistem essas ...
-
Os princípios gerais no direito administrativo
... II.4.2 Princípios fundamentais e princípios institucionais ou setoriais. II.4.3 Os princípios gerais são fontes formais e materiais: seu grau de preferência. II.5 O papel dos princípios no ordenamento. II.5.1 Distintas funções que os princípios gerais ...
-
Administração indireta
... de personalidade jurídica própria, de direito público ou privado, e instituídas pela União, ... altamente pulverizadas, ora presentes nas fontes constitucionais, ora em leis de direito público ... que o guia, quer por força dos princípios da impessoalidade e da moralidade ... 7.3 ...
-
Organização administrativa
... , explicam a crescente importância do direito da “organização administrativa” , subárea ... a concretização de objetivos e princípios constitucionais diversos. A maneira como o Estado ...