fontes do litisconsorcio
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Acórdão nº 1.0000.22.001959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE IDOSO PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA - TRATAMENTO COM ENZALUTAMIDE - UNACON/ CACON'S - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO INDISPONÍVEL - TEMA Nº 106 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - APRESENTAÇÃO DA RECEITA...
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Acórdão nº 1.0000.22.001959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE IDOSO PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA - TRATAMENTO COM ENZALUTAMIDE - UNACON/ CACON'S - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO INDISPONÍVEL - TEMA Nº 106 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - APRESENTAÇÃO DA RECEITA...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075111-24.2019.8.19.0000 (Cível), 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. LIMITAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. Na origem, a ação apura atuação ímproba dos Conselheiros do TCE/RJ caracterizada pelo gerenciamento e arrecadação de propinas em troca de favorecimento para recebimento de valores devidos pelo Estado do Rio de Janeiro. O juízo...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO FACULTATIVO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE ... LIMITAÇÃO ... Espólio de José Atio Fontes Farias contra decisão do Juízo da ... 7ª Vara Federal de Sergipe/SE, ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA.RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO. REVISÃO. SUCUMBÊNCIA. TEMASENFRENTADOS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios,afigura-se patente o intuito infringente da...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... pela Justiça do Trabalho) de buscar sua satisfação em outras fontes, que não o devedor em recuperação. Para esclarecer este problema, ... de acordo com o faturamento da empresa e se houver litisconsórcio ativo. Porém, deve-se considerar que das que submeteram os seus planos de ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... 8. Todo comunicador social tem o direito de reserva de suas fontes de informação, anotações, arquivos pessoais e profissionais. 9. O ... II – a reconvenção; ... III – o litisconsórcio ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... , ao longo da instrução processual verificar ausência de litisconsórcio necessário, poderá, por ... 11. Plenário. ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, ... Na hipótese, aplicam-se, em diálogo das fontes, as normas que disciplinam a autocomposição em outras instâncias de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08033119120174050000), 29-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ADOTA A TESE FIRMADA NO RE 573.232/SC (TEMA 82 - "A PREVISÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A ATUAÇÃO, EM JUÍZO, DE ASSOCIAÇÕES NA DEFESA DE DIREITOS DOS FILIADOS, SENDO INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, AINDA QUE DELIBERADA EM ASSEMBLEIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍTULO...
... Município, acrescenta a impossibilidade da formação de litisconsórcio ulterior, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVII e LIII, da CF, ... tenham por função reduzir a equivocidade inerente ao discurso das fontes legislativas) a respeito do significado da linguagem empregada e a ... -
Do Processo Judicial
... Estaríamos diante de um litisconsórcio passivo. Quando há vários réus, a contagem só tem início no primeiro ... Importante destacar que os meios de prova distinguem-se das fontes de prova. Os meios são as técnicas para se extrair a prova; a fonte é a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001004-50.2017.5.06.0401), 01-02-2018
CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A aprovação em concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva confere mera expectativa de direito à nomeação. Esta, todavia, converte-se em direito subjetivo, consoante entendimento pacificado pelo STF, quando demonstrada de forma cabal a necessidade de...
... FONTES ... Procedência :VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA ... Afirma tratar, a hipótese, de litisconsórcio passivo necessário, na medida em que a relação jurídica debatida diz ... -
Acórdão Nº 08334022020158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-01-2020
... -20.2015.8.20.5001 Polo ativo HELANIO FONTES Advogado(s) : VIVIANA MARILETI MENNA DIAS Polo passivo FUNDACAO PETROBRAS ... 1. À luz do decidido no REsp 1431273/SE, inexiste litisconsórcio passivo necessário em ação de complementação de aposentadoria ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... firmados entre operadoras e usuários - à luz do diálogo de fontes entre a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, bem como da ... LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.183435-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMA N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MEDICAMENTO - FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0000.22.183435-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMA N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MEDICAMENTO - FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... custeio e, muito menos, retirar fontes de custeio sem eliminar os ... Uma interpretação muito restritiva do ... PRECEDENTES ... Pacificado o entendimento de haver litisconsórcio ... necessário entre o INCRA e o INSS: a presença da Autarquia ... -
Decisão monocrática Nº 1421243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, donde solidária a obrigação e legitimados passivos quaisquer dos entes ... WEBER, DJe-178 10.09.2013), sem cogitar-se, com isso, de litisconsórcio necessário. A respeito, aliás, Enunciado 8 desta Turma (A União é ...
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Decisão da Presidência nº 953744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, donde solidária a obrigação e legitimados passivos quaisquer dos entes ... WEBER, DJe-178 10.09.2013), sem cogitar-se, com isso, de litisconsórcio necessário ... A respeito, aliás, Enunciado 8 desta Turma (A União é ...
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Eficácia do agravo de instrumento na decisão antecipada parcial de mérito
A decisão antecipada parcial de mérito é uma importante técnica de efetivação da prestação jurisdicional disciplinada pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro. Com ela é possível decidir parcela do pedido ou de um dos pedidos incontroversos sem que isso implique extinção do processo. Para efetivar a referida decisão, a codificação processual estabeleceu uma sistemática recursal diferenciada,
... , mais de um julgado ( e.g .: cumulação de pedidos, litisconsórcio simples etc.). Nas decisões parciais, o magistrado decide, por exemplo, ... Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 1995, p. 396 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – ... -
Os precedentes vinculantes na ótica das decisões do desembargador walter piva rodrigues: um contributo para a análise dos reexames determinados a partir de julgamento de recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia pelo superior tribunal de justiça (stj)
... ça ao litigante individual, ou ao obrigá-lo a se valer do litisconsórcio ativo ou ao exigir sua prévia vinculação a uma entidade institucional ... acórdãos paradigmas dos recursos repetitivos, apenas constituem fontes de obrigação para o pagamento de tais despesas de conservação de ...
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Constituição e direito civil: tendências
... as duas esferas se distinguem, na essência, pela diversidade de fontes: a fonte do direito privado reside em princípios racionais, ... Insatisfeita, a empresa interessada, em litisconsórcio ativo com o deficiente físico em causa, o Sr. Wackenheim, ajuizou ação ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... em autos separados, sendo possível a formação de litisconsórcio ativo. 444 ... Nesse processo, foi determinada a habilitação e ... fontes normativas análogas, de modo que uma pode subsidiar a aplicação da ...
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Referências Bibliográficas
... Trad. Nélson Boeira. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007 ... Levando os direitos a sério ... Trad. Nélson Boeira ... v. 4. São Paulo: LTr, 1997 ... Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho ... 3 ...
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Referências Bibliográficas
... Teoria geral do direito. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010 ... BONFIM, Edílson Mougenot. Curso de processo penal. 2. ed ... 3. ed. São Paulo: LTr, 1988 ... Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho ... 3 ...
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Direito Ambiental
... (E) formação do litisconsórcio passivo é obrigatória nas ações judiciais que tenham como objetivo a ... de gases expelidos natural-mente em relação às suas diferentes fontes ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039716-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO: ILEGITIMIDADE ESTADO: AUSÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Em mandado de segurança, a autoridade apontada coatora é aquele que pratica ou da qual emana a ordem para a prática do ato. 2. A formação de litisconsórcio só é imprescindível quando a lei determinar ou quando a demanda...