fontes do litisconsorcio
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Capítulo 10 - Condições da ação
... á possibilidade jurídica e o magistrado deverá buscar em outras fontes do Direito a solução adequada ... 3. “ É o conceito “condição ... podem ir a juízo separadamente ou em conjunto, tornando o litisconsórcio facultativo. Assim, é disjuntiva porque qualquer dos legitimados do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08184363120174058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0818436-31.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE FAUSTINO E CIA LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES...
... , suscitou-se a necessidade de formação de litisconsórcio com as entidades beneficiárias das contribuições ora impugnadas. Quanto ... enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática ... -
Decisão monocrática Nº 0000246-45.2016.6.25.0029 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-08-2023
... : Diogo Menezes Machado e outro Advogados: Walla Viana Fontes e outro Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorridos: ... AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE AUTOR E BENEFICIÁRIO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... diz respeito à técnica de pesquisa, utilizar-se-á consultas de fontes bibliográficas. 2 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO A Constituição da ... do(s) credor(es) e dos devedores à formação do litisconsórcio ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Revelia/litisconsórcio. Efeitos. Elisão. Aplicabilidade do art. 320 do CPC. A contestação ... Apresenta-se, aqui, o dever de diá-logo entre as fontes do direito, no sentido de definir, no caso concreto, a solução que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5001255-26.2018.4.04.0000), 23-01-2018
... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. [ ... ] ... Essa previsão constitucional de competência comum dos ... ísticas do instituto da solidariedade, estar-se diante de litisconsórcio passivo facultativo entre os Entes. Afinal, na hipótese de solidariedade ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... A resposta é afirmativa, poderá se formar o litisconsórcio ativo. No entanto, cabe ao patrono das partes verificar a viabilidade ... , mas em diversos ramos do direito, tendo em vista o diálogo das fontes e a atual necessidade de impugnação por vezes da nova legislação ...
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Decisão da Presidência nº 824133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 110/ INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ... EXCLUSÃO DA CEF DO PÓLO PASSIVO. - Acolhida a ... , o § 4º do mesmo artigo autoriza a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Nona turma. (Processo 5000463-67.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... fármacos não padronizados no âmbito do SUS traduzem litisconsórcio passivo facultativo, razão pela qual é dado à parte proponente, a seu ... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes ... Exsurge dos dispositivos acima colacionados que o direito à saúde ...
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Da Petição Inicial
... uma cincada, esquecido, por certo, da advertência que vem das fontes" romanas de que toda definição em direito (civil) é perigosa (omnis de\xEF" ... partes em um dos polos da relação jurídica processual (litisconsórcio ativo ou passivo) ou em ambos (litisconsórcio misto) ... A ...
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A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... em seu artigo 5º, LXVII, também não faz diferenciação entre as fontes da obrigação alimentar, utilizando a expressão “prestação ... principal, não sendo necessária a formação de litisconsórcio passivo com a empresa subempreiteira e empregadora direta. Essa faculdade ...
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Magistratura TJBA 2019
... ões de investigação judicial eleitoral, é facultativo o litisconsórcio passivo entre o responsável pela prática de abuso de poder político e o ... , terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer ...
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Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
... consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes ... § 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, ... lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este ... Art. 102. Os legitimados a agir na forma ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ou a lesão será notificada para integrar a lide, como litisconsórcio ativo facultativo, podendo suprir omissões, falhas e mesmo indicar ... Juiz Rogerio Carvalho — DJU data: 22.2.2000 Outras Fontes DJU. Fls. 227/253 22.2.2000 DJUFLS-259 22.2.2000) ... “INVENÇÃO — ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÃRIO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 433/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. Na conformidade com a iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 433, não possui repercussão geral a discussão relativa à complexidade da causa...
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O novo CPC e o processo do trabalho - falsas novidades e parâmetros de aplicação
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... Princípios da Filosofia do Direito ... São Paulo: Martins Fontes, 1997. p. 46. Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que — ... litisconsórcio quando houver comunhão de direitos ou de obrigações, quando entre as ... -
Direito Ambiental
... á sujeito a licenciamento ambiental, por serem as hidrelétricas fontes de energia renovável, não incluídas, portanto, entre as atividades ... detém legitimidade para propor a ACP, a menos que atue em litisconsórcio com o Ministério Público ... Existem diversos legitimados para o ...
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Provas ilícitas
A reconstituição dos fatos por meio das provas, requisito essencial de efetividade da tutela jurisdicional de direito (inciso XXXV do art. 5o da Constituição Federal), deve ser a mais próxima possível da realidade da vida. No entanto, existem valores constitucionais mais relevantes que impõem limites à busca da verdade, justificando a inadmissibilidade das provas ilícitas (inciso LVI do artigo 5o
... fundamentais, o que significa a ineficácia processual das fontes de provas resultantes de maneira imediata da vulneração do direito ... Recente estudo 40 cogitou de uma hipótese de litisconsórcio em que a prova seria ilícita para um litisconsorte e não para outro. Num ... -
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... ção espontânea do costume e da mentalidade de um povo — fontes jurígenas essencialmente informais ... Rígidas, porque o exercício ... o confitente e não terceiros ou os demais compartes (litisconsórcio facultativo), pois os compartes e os litisconsortes são considerados, em ...
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Direito Administrativo
... Trata-se de hipótese de litisconsórcio ativo obrigatório, motivo pelo qual a falta de cientificação do ente ... do serviço, poderá a Administração possibilitar outras fontes de receitas complementares ou acessórias, com vistas a favorecer a ...
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Capítulo 9 - Competência
... litisconsórcio entre MPs diversos denotando, por óbvio, que algum de seus ramos atuará ... jurídico aplicável ao caso concreto, devem ser usados como fontes normativas os tratados, convenções e protocolos internacionais. Por fim, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1262-88.2013.5.21.0011)
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA-; bem como ao ... recurso ... ém, as súmulas não vinculantes como a ora citada não constituem fontes autônomas de Direito, mas sim mera consolidação do entendimento ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... 79). Já no tocante à conversação (diá-logo das fontes) 27 com o microssistema do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ... (ou, se for o caso, colocadores) 179 e o sublocador em litisconsórcio passivo necessário unitário (arts. 114 e 116 do CPC) 180 , porquanto a ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ativamente, assim como resta evidente a possibilidade de litisconsórcio passivo ... Haverá litisconsórcio passivo necessário, toda vez que o ... 6.4.1. Fontes ... De início a ação civil pública foi tratada por meio de norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014507620204058500), 29-09-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. REJEIÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS. SUPRESSÃO DE PARCELA DA VANTAGEM DE QUINTOS. GED. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO E REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença proferida que julgou...
... passiva ad causam e da necessidade de formação do litisconsórcio necessário com a União ... No mérito sustenta que o prazo ... Com efeito, não se exige da beneficiaria a ausência de outras fontes de renda ou que não tenha condições mínimas de subsistir com recursos ...