fontes do litisconsorcio
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Acórdão nº 1.0000.22.129424-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E O MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO - LEI Nº 1.736/08 - GESTOR E PROVEDOR DA PREVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE E CAPACIDADE DA AUTARQUIA - IRRELEVANCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ possui firme...
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Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual...
... : MARCO AUGUSTO GHISI MACHADO INTERES. : MÁRCIO SCHIEFLER FONTES INTERES. : ADEMIR WOLFF INTERES. : ADRIANA LISBÔA INTERES. : ALAÍDE ... DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA ... -
Acórdão nº 50031832420178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PNEUMONIA INTERSTICIAL USUAL (CID J84.1). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OFEV (NINTEDANIBE). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REGISTRO NA ANVISA. LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. TEMA 793 DO E. STF - ED NO RE Nº 855.178/SE. RECONSIDERAÇÃO. I - NÃO OBSTANTE A AFETAÇÃO DA QUESTÃO NO E. STJ - IAC Nº
... Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Sul alude o litisconsórcio" passivo necessário com a União, haja vista a discussão acerca da aplica\xC3" ... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A Emenda Constitucional n.º 29/2000, com vistas a dar maior ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074713-77.2019.8.19.0000 (Cível), 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. LIMITAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. Na origem, a ação apura atuação ímproba dos Conselheiros do TCE/RJ caracterizada pelo gerenciamento e arrecadação de propinas em troca de favorecimento para recebimento de valores devidos pelo Estado do Rio de Janeiro. Defende o
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO FACULTATIVO. PRINCÍPIO DA ... CELERIDADE. LIMITAÇÃO ... Espólio de José Atio Fontes Farias contra decisão do Juízo da ... 7ª Vara Federal de Sergipe/SE, ... -
Da abstração para o plano operacional
... Essa interpretação não formalista seria aquela que utiliza fontes externas ao texto legal. Ela iria desde uma interpretação sistêmica do ... 535 do CPC. 2. Esta Corte de justiça entende pelo litisconsórcio passivo da Anatel nos casos em que se discutir “a definição sobre se ...
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Enunciados da II Jornada Nacional de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA
... Enunciado n. 3. FONTES DO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO NA LEI N. 13.467/17 ... TEORIA ... ENTIDADES SINDICAIS SUBSCRITORAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ÔNUS PROCESSUAL DA LIDE. ART. 611-A, § 5 o DA CLT. A ...
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Título III - Da acessibilidade
... 1. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Descabimento, na hipótese. 2. Dever legal ... , retorno sonoro ou tátil, sinais sonoros, ajuste do tamanho de fontes, controle de ajuste de brilho e contraste, mudança do tamanho da tela ...
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Direito à moradia: entre a efetivação autônoma e a sujeição ao direito de propriedade
Nesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A moradia sempre foi implementada por políticas que a confundiam com o elemento posse da propriedade imobiliária. Tanto o mercado...
... em sua plenitude– e deixando de realizar o diálogo com as fontes e Cortes Internacionais, os reais intérpretes dos tratados (VIEIRA e ... ão do debate, envolvimento dos representantes classistas e litisconsórcio necessário. 3. No caso de despejos forçados, a indenização é ... -
Atos processuais
... Havendo litisconsórcio, cada qual responderá de maneira proporcional ao seu interesse ... íveis e o legislador não quis, com isso, excluir o diálogo das fontes", fato que atrai a aplicação das hipóteses de interrupção da prescriç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50380449020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DO RETO - CID10 C20.9. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BEVACIZUMABE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO - CACON/UNACON. ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - CONITEC/RENAME. LEGITIMIDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO E. STF - ED NO RE Nº 855.178/SE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO -
... TEMA 793 DO E. STF - ED NO RE Nº 855.178/SE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO - ART. 64, § 4º, DO CPC ... I - não ... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A Emenda Constitucional n.º 29/2000, com vistas a dar maior ... -
Decisao Nº 8026802-15.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-12-2022
... AGRAVADO: JOSE HELIO DA SILVA ... Advogado(s):PEDRO FONTES MIRANDA ... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ... INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CREDOR QUE PODE AJUIZAR A DEMANDA CONTRA QUALQUER ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5000961-66.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... 195 CF1988, decorrente de "outras fontes", não é imposto, razão pela qual não se exige que a lei complementar ... entendimento no sentido da desnecessidade de formação de litisconsórcio" da União com os entes destinatários da arrecadação, uma vez que não h\xC3" ...
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Processo nº 0001926-68.2016.8.19.0028 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível - Gratuidade de Justiça Indeferida Em Primeiro Grau - Litisconsórcio Ativo - Irrelevância - Necessidade de Análise Individual Da Situação Financeira Dos Postulantes - Pedido de Parcelamento de Custas Não Examinado Pelo Juízo - Hipossuficiência Demonstrada - Livre Acesso À Justiça - O Litisconsórcio Ativo Não Retira O Caráter Hipossuficiente Das Demandantes. Incapacidade...
... PRIMEIRO GRAU – LITISCONSÓRCIO ATIVO – IRRELEVÂNCIA – ... NECESSIDADE ... INDIVIDUAL ... considerando-se duas fontes ... -
Decisão monocrática Nº 0000382-15.2016.6.21.0171 de Tribunal Superior Eleitoral
... Inexistência de nulidade por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Teoria da asserção. Jurisprudência do TSE fixada ... vultosa quantia de dinheiro obtida junto a pessoas jurídicas, fontes vedadas em lei, para abastecer a campanha da chapa formada pelos ...
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Capítulo VI - Sentença Definitiva e Sentença Terminativa
... ou de obrigações relativamente à lide”); 47 (haverá litisconsórcio unitário — e, não necessário, como está aí dito, em manifesta ... tenhamos muito viva, em nossa mente, a advertência que vem das fontes romanas, de que omnia definitio in iure civile periculosa est , ...
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ARTS. 69 A 77
... no sentido de que não se aplica o benefício quando o litisconsórcio for facultativo e não sejam todos os demandantes maiores de 60 anos, 6 ... do referido dispositivo, registrando-o como revogado nas diversas fontes de pesquisa ... Tal circunstância decorre do fato de que a Lei 13.146 ...
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A importância da coletivização do acesso à Justiça do Trabalho nas despedidas em massa
O presente artigo propõe-se ao estudo sobre as despedidas coletivas de trabalhadores, a partir do conflito dialético entre as opções processuais de individualização e coletivização das demandas. A partir dos princípios fundamentais do acesso à justiça e da duração razoável do processo aplicáveis ao objeto de estudo, far-se-á uma análise crítica acerca das técnicas processuais clássicas para a...
... processuais clássicas para tutela coletiva de direitos: litisconsórcio ativo e conexão ... A sistematização dos institutos do litisconsórcio ... Tradução de João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2006 ... MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Acesso à Justiça: condicionantes ... -
ARTS. 69 A 77
... no sentido de que não se aplica o benefício quando o litisconsórcio for facultativo e não sejam todos os demandantes maiores de 60 anos, 6 ... do referido dispositivo, registrando-o como revogado nas diversas fontes de pesquisa ... Tal circunstância decorre do fato de que a Lei 13.146 ...
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Acórdão nº 1.0105.13.010842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AFASTADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. 1. Havendo litisconsórcio passivo facultativo, a ausência de citação de todos os réus, devedores solidários, não enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/15. 2.
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Acórdão nº 1.0105.13.010842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AFASTADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. 1. Havendo litisconsórcio passivo facultativo, a ausência de citação de todos os réus, devedores solidários, não enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/15. 2.
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Limites objetivos da coisa julgada material
... Tradução Karina Jannini. São Paulo: Martins Fontes, 2007. p. 302-303) ... (544) Na common law , a interpretação da ... demanda, o juiz pode influenciar somente na hipótese de litisconsórcio necessário, impondo sua formação. Por sua vez, o julgador, considerando ...
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Acórdão Nº 4003688-58.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE LIMITA LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO E DETERMINA O AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO POR PARTE DOS QUE DEIXARÃO DE FIGURAR NO FEITO. INSURGÊNCIA DOS LIQUIDANTES.AVENTADA AUSÊNCIA DE OBSTACULIZAÇÃO DA DEFESA OU DE COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. AFASTAMENTO. LITISCONSÓRCIO FORMADO POR QUATRO ESPÓLIOS. CONDIÇÃO QUE
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE LIMITA LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO E DETERMINA O AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO POR ... 2011.024838-1, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 25-5-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061624420174058200), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806162-44.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Patricia Helena Ferreira Gaião e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... , suscitou a apelante a necessidade de formação de litisconsórcio com as entidades beneficiárias das contribuições ora impugnadas. Quanto ... enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000116-39.2018.4.04.0000), 10-01-2018
... Não há a configuração de litisconsórcio necessário. A propositura da ação contra mais de um dos entes ... com o(s) medicamento(s) disponibilizado(s) pelo SUS? Citar as fontes. R.: A paciente nao atingiu um controle glicemico adequado, apresentando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5072497-79.2017.4.04.0000), 10-01-2018
... Não há a configuração de litisconsórcio necessário. A propositura da ação contra mais de um dos entes ... com o(s) medicamento(s) disponibilizado(s) pelo SUS? Citar as fontes. R.: A paciente nao atingiu um controle glicemico adequado, apresentando ...