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Impactos jurídicos do sistema e-notariado para as atividades notariais no Brasil

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Vincent
AutorMaria Gabriela Venturoti Perrotta
Ocupação do AutorTabeliã de Notas e Protestos no Estado de São Paulo; Pós-Graduada em Direito Notarial e Registral pela Escola Paulista de Magistratura; Doutoranda em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Páginas327-340
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IMPACTOS JURÍDICOS DO SISTEMA
E-NOTARIADO PARA AS ATIVIDADES
NOTARIAIS NO BRASIL
Maria Gabriela Venturoti Perrotta
Tabeliã de Notas e Protestos no Estado de São Paulo; Pós-Graduada em Direito Nota-
rial e Registral pela Escola Paulista de Magistratura; Doutoranda em Direito Civil pela
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Sumário: 1. Introdução – 2. Da função pública notarial – 3. Da migração para o meio digital: o
e-notariado – 4. Do sincronismo perfeito – 5. Da plataforma e-Notariado – 6. Do ato notarial ele-
trônico – 7. Segurança jurídica – 8. Conclusão – 9. Referências.
1. INTRODUÇÃO
Os serviços notariais estão diretamente atrelados ao exercício da cidadania, es-
tando presentes em muitos atos da vida civil. Tais serviços, de organização técnica e
administrativa, garantem a publicidade, autenticidade, segurança e ef‌icácia dos atos
jurídicos por eles desenvolvidos.1
Com o advento do avanço tecnológico e implementação dos meios eletrônicos
e digitais, tais serviços passaram a incorporar essas novas plataformas, garantindo
maior acessibilidade e agilidade aos usuários.
Por serem serviços que consubstanciam a fé pública, gerando presunção de
legalidade e autenticidade, a alteração na forma promovida pela criação do sistema
e-Notariado através do provimento n. 100, do Conselho Nacional de Justiça, não
comprometeu a ef‌icácia, muito menos a segurança jurídica de todo o sistema.
Pelo contrário, houve um sincronismo perfeito entre o início da pandemia pelo
Covid-19 e a implementação da nova plataforma notarial, tornando os tabelionatos
brasileiros presentes e atuantes em todo o globo.
A função notarial criada pelos antigos escribas egípcios agora é digital, mas
continua sendo exercida com a mesma ef‌iciência e competência. Os tabeliães do
Brasil estão mostrando ao mundo que sua função continua a ser relevante, tal como
o era desde a Antiguidade, e pode se adequar aos mais modernos meios criados pela
humanidade.
1. Lei 8.935/94, art. 1º.
EBOOK DIREITO PUBLICO E TECNOLOGIA.indb 327EBOOK DIREITO PUBLICO E TECNOLOGIA.indb 327 05/07/2022 15:24:5905/07/2022 15:24:59

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