força probante dos documentos públicos e particulares
6128 resultados para força probante dos documentos públicos e particulares
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 ... , inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário ... § 1º Terá ... 770 ... Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse ... dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de ... públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... E isso somente se tornou possível por força do expressamente disposto no art. 103-A, da ... Esses documentos devem ser impressos para serem juntados aos autos ... 89); 3) a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, por não se tratar de confederação ... em conta certos elementos particulares (subjetivos) daquele que exerceu a ação, mas o ... em algo que não constitua meio probante, como os indícios e as presunções ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO (ART. 312,§ 1º, DO CÓDIGO PENAL ? CP). 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DEPROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.2) DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3) MONTANTE DE EXASPERAÇÃO.PROPORCIONALIDADE. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias entenderam...
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Constructivismo lógico-semântico: entre a forma e o conteúdo
... e parágrafos, graficamente postos nos documentos produzidos pelos órgãos responsáveis por criar ... , se refere à observação de fatos particulares para se elaborar uma conclusão geral sobre todos ... apenas arrecadar para encher os cofres públicos e fazer frente às despesas comuns do Estado ... em absolutas ou relativas, segundo a sua força probante. São chamadas absolutas as que não ...
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Dilemas do contraditório na era da desjudicialização: a ata notarial como meio de prova na justiça do trabalho
O objetivo deste trabalho foi estudar o instituto da ata notarial e seu valor probatório no direito processual do trabalho, a partir da aplicação suplementar do Código de Processo Civil. Foi utilizada pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo. Na escrita, foi utilizado o procedimento dedutivo. A ata notarial é instrumento apto a comprovar fatos e situações fáticas reduzidas a...
... ções, o contraditório como limite à força probante da ata notarial e seu tratamento na ... ção ou inutilização de coisas ou documentos (RODRIGUES, 2014, p. 45) ... Na ata de ... , que a incluiu no rol dos documentos públicos com poder probatório ... O Art. 384 do ... Por serem documentos particulares, não se pode impedir que o tabelião colha essas ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... conta com o limite de 12 (doze) anos, por força do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição ... correta mediante apresentação de documentos comprobatórios e análise da pertinência pelo ... documentos expedidos por órgãos públicos ou certidões quando não for possível a sua ... probante: característica do documento que tem valor de ... e dos Municípios, e os documentos particulares ou privados, de pessoas físicas ou jurídicas ...
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Decisão da Presidência nº 178641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... totalmente em um procedimento sem valor probante, que não foi discutido no procedimento original, ... A juntada dos documentos que sustentam os fatos e fundamentos arguidos; e ... escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. A doutrina ainda aponta como ... em que pese a aplicação da sanção pela Força Terrestre, nada impede que o processo penal seja ...
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Decisões Monocráticas nº 178641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... totalmente em um procedimento sem valor probante, que não foi discutido no procedimento original, ... A juntada dos documentos que sustentam os fatos e fundamentos arguidos; e ... escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. A doutrina ainda aponta como ... em que pese a aplicação da sanção pela Força Terrestre, nada impede que o processo penal seja ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... Os documentos acostados com a inicial confirmam a contratação ... referidos documentos não possuem valor probante, o que não ocorreu no caso em apreço ... DESPACHO ... Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu ... , Acidente do Trabalho e Registros Públicos, possuindo no seu acervo processos de valores ... , por tratar de interesses entre particulares ... Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... , a que o magistrado está subjugado, por força do disposto no art. 5º, II, da Constituição ... Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os ... informações, regis-tros, contidos em documentos apresentados pelas partes ou por terceiros, neste ... públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e ... , ainda assim, em certas situações particulares. Em deter-minados casos, a validade do ato está ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... ção, também se aplica aos servidores públicos militares e não foi afastada pelo disposto no ... ção partidária para aqueles que, por força de disposição constitucional, são proibidos de ... é-candidato precisa apresentar vários documentos exigidos pela legislação ... Tais documentos ... públicos como os advogados particulares estão compreendidos dentro da ressalva, ou seja, ... no plano fático, não há suporte probante seguro no bojo dos autos para aferir a sua ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... do Poder Público foram dotados de maior força para compelir os empresários a respeitarem as ... esta se acautelar na produção de documentos que comprovem, robustamente, o cumprimento dessas ... e negativas repercussões aos cofres públicos? ... Apresenta-se a seguir, a título de exemplo, ... do ofensor quanto as condições particulares da vítima, assim como as circunstâncias do caso ... Suspeição. Ausência de valor probante do laudo. Dispõe o art. 423 do CPC que "O ...
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Introdução ao processo civil
... 5. Usucapião de terras particulares ... É a ação em que alguém detendo por ... seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos ... ão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por ... integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo: ... RADEGAZ NASSER JÚNIOR ... documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas ...
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Acórdão Nº 0701752-27.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUB-ROGAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CRFB/1988. OSCILAÇÃO DE TENSÃO REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
... fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia ... elétrica ... com os seguintes documentos: ... pp. 44/60 Apólice de seguro em nome da ... particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco ... RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ... NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO ... consistentes divergências sobre o valor probante, mormente ... quando desacompanhadas de outros ... -
Índice Alfabético Remissivo
... Equiparação aos serviços públicos": art. 910 Utilização pelo empregado não poder\xC3" ... , parágrafo único Desentranhamento de documentos: art. 780 Formação e responsabilidade: arts ... 135, § 1 o Valor probante: art. 40 v. Súmula TST 12 v. Orientação ... 244, § 1 o Falta grave: art. 493 Força maior: art. 501 Gorjeta: art. 457, § 3 o ... 226 Professores de escolas particulares: arts. 318, 319 e 320 Quadro de horário: art ...
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Consolidação das leis do trabalho
... da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei n. 13.467, de ... 441 ... c ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o ... III — servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; ... IV — ... § 1º O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de ...
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O controle pelo registrador imobiliário do recolhimento do itbi nas transmissões de titularidade de bens imóveis
... Sua cobrança ficava nas mãos de particulares, o que foi bastante criticado por ser passível ... principal, que é a segurança, pela força probante do registro .” ... Portanto, para ... A Lei de Registros Públicos em seu artigo 221 preceitua sobre os títulos ... no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais ...
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Da Forma dos Atos Processuais
... , a que o magistrado está subjugado, por força do disposto no art. 5º, II, da Constituição ... Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os ... informações, regis-tros, contidos em documentos apresentados pelas partes ou por terceiros, neste ... públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e ... , ainda assim, em certas situações particulares. Em deter-minados casos, a validade do ato está ...
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Título I - do procedimento comum
... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... – Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre ... por seus advogados ou defensores públicos ... § 10. A parte poderá constituir ... III – requisitar, quando necessário, força policial; ... v. Art. 139, VII, do NCPC ... Subseção I Da Força Probante dos Documentos ... Art. 405 ... O documento ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... ário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do ... II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum ... @@@@@SUBSEÇÃO I. Da Força Probante dos Documentos ... Art. 364. O documento ...
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Das disposições gerais
... , limpeza, manutenção de edifícios públicos etc ... A nosso ver, tais contratos ficam ... seja afetado de forma desproporcional por força do cumprimento da avença. O contrato não deve ... Os documentos considerados pelo fiscal levam, justamente, à ... do atendimento de clientes particulares nesse lapso temporal, induz à conclusão de que ... Sobre o valor probante" das anotações da Carteira de Trabalho há uma s\xC3" ...
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Disposições preliminares
... Com a mudança do texto, atribuiu-se força executiva: a) ao documento particular assinado ... -se consideravelmente o elenco de documentos" particulares susceptíveis de transformar-se em t\xC3" ... de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos’ ... buindo o devido valor probante a cada prova. A verdade jurídica é a formação ...