formal de partilha separação
-
Acórdão nº 1.0349.10.001237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 377 DO STF - INAPLICABILIDADE - PARTILHA DOS AQUESTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é responsável pela administração do seu patrimônio, conservando-se na posse e na propriedade dos bens que trouxer para o...
... /215), que nos autos da presente Ao de Partilha, julgou improcedente o pedido, condenando a ... -
Acórdão Nº 0300222-24.2019.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... Da pactuao em relao a partilha dos bens do casal, uma vez restando com a guarda ... IRRELEVNCIA DA FALTA DE AVERBAO DO FORMAL DE PARTILHA. RESISTNCIA DO CREDOR INCLUSIVE ...
-
Direito de família
... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ... inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ; o objetivo é evitar a confusão ... os companheiros queiram um reconhecimento formal de sua relação, mas não seja o caso de ...
-
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa ... real, e não apenas de oca paridade formal, garantia inútil por ser carente de efetividade ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
-
Inventário e partilha
... , a eleição do inventariante e, na escritura de divórcio (separação ou extinção de união estável), sobre o ajuste da pensão alimentícia ... podem retificar a partilha e ratificar os demais elementos do formal judicial, preenchidos os requisitos legais (Lei n. 11.441/2007 15 ) e ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.057746-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. BEM PARTILHADO E TRANSFERIDO AOS EMBARGANTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. REGISTRO DA PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO DA POSSE. INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e,...
... judicial ou divrcio, no que tange partilha de bens imveis, tem validade de escritura pblica ... AUSNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. INVIABILIDADE DA PENHORA ... -
Decisao Nº 8024823-23.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO ... “REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA – Autor da herança casado pelo ime da comunhão universal de bens – Separação de fato – Necessidade de se inventariar a ...
-
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0258352-95.2019.8.19.0001 , 20-07-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 10º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA VIUVEZ DA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DO INVENTÁRIO DO CÔNJUGE PRÉ-MORTO,...
... restando a seguinte: registrar a partilha decorrente do falecimento de Rodrigo José de ... qual “no regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na ... EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE ... PARTILHA DECORRENTE DO INVENTÁRIO DO ... -
Glossário
... recebidos são compensados na hora da partilha para igualar o quinhão de todos os herdeiros ... um só herdeiro, ao invés de extrair formal de partilha, expede-se carta de adjudicação, ... de partilha e cartas de sentença de separação judicial e divórcio, se verificado que o valor ...
-
Acordão nº 0005600-32.2002.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Junio de 2013
... A alegação de fraude na separação entre o sócio executado e sua esposa, cujo l de partilha designa o imóvel originariamente pertencente ao ... FRAUDE À EXECUÇÃO. FORMAL DE PARTILHA DE SEPARAÇÃO DO EXECUTADO E SUA ...
-
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.2. Separação de bens e a “armadilha” do codificador de ... em estado de indivisão até a partilha? Quais são os verdadeiros contornos da meação ... da sociedade conjugal – ou seu estatuto formal – é, em regra, o pacto antenupcial, que deve ...
-
Acórdão, Processo nº 5001440-25.2018.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 10-03-2020
... PENHORA DE IMVEL. FORMAL DE PARTILHA DE SEPARAO HOMOLOGADO ANTES DA AO ...
-
Decisão da Presidência nº 761669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2013
... Partilha" em Separação Judicial ... Dependendo da expedi\xC3"ção de Formal de partilha do pagamento prévio de todos os ...
-
Decisões Monocráticas nº 761669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2013
... Partilha" em Separação Judicial ... Dependendo da expedi\xC3"ção de Formal de partilha do pagamento prévio de todos os ...
-
Do direito das famílias
... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... Partilha de bens Sim Não ... Alimentos Sim Não ... pena de figurarem tão somente no plano formal. 6. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO AUTOR E ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001287-12.2019.5.07.0034), 2020-01-13
... DE OLIVEIRA em dezembro de 1989 e na partilha do aludido divórcio, o imóvel ora penhorado ... ído à mulher na partilha havida em separação judicial não pode ser alcançado pela penhora na ... ância de não ter sido levado a registro o formal de partilha ... Nesse sentido: ... APELAÇÃO ...
-
Inventário, arrolamento e partilha
... 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: I – termo de ... bens sonegados por um dos cônjuges à época do acordo da separação, para posterior divisão, enquadra-se em ação de sobrepartilha de bens, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0074500-75.2004.5.07.0002), 2016-10-07
... separação judicial passou a propriedade a ser ... Evidencia-se nos autos que a partilha judicial ocorreu antes do ... ajuizamento da ... AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NA ... MATRÍCULA DO BEM - ...
-
Acórdão, Processo nº 0002344-95.2015.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... pertence à embargante por força de formal partilha exarada nos autos da separação ...
-
Processo nº 0334472-92.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 13 de Julio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento para Registro de Formal de Partilha e Averbação de Estado Civil Da Inventariada. Exigência de Prévia Averbação Da Partilha de Bens Do Cônjuge PRÉ-MORTO. Regime Da Separação de Bens Sem Pacto Antenupcial. Imóvel Adquirido Na Constância Do Casamento. Sentença Julgou...
... REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E ... PRÉ-MORTO. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS SEM PACTO ... -
Sentença nº 1000196-26.2022.5.02.0090 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-03-2022
... total lhe foi atribuído após regular partilha de bens em divórcio consensual.Conforme ... Embargos de Terceiro. Imóvel. Formal de partilha em ação de separação consensual ...
-
Acórdão nº 2000.35.00.000826-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Mayo de 2005
... lhe foi transferido em decorrência de partilha efetuada quando de sua separação do executado ... ção financeira deixou de registrar o formal de partilha resultante de sua separação, mas ...
-
Decisão Monocrática nº 50443588620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-03-2022
... ação de divórcio consensual. partilha". EXPEDIÇÃO DE FORMAL CONDICIONADA À APRESENTA\xC3" ... á tal exigência no que se refere à separação e divórcio consensuais, diverso do que ocorre ...
-
Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação ... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à ... ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito em petição dirigida ...