formas do despacho da petição inicial
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Superior Eleitoral apontará, em despacho, as URLs, URIs ou ... URNs com idêntico ... diferentemente do quanto defendido na petição inicial, a ... proporcionalidade das medidas e ... formas de combater o abuso, na medida em que viabilizam ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de agravo de instrumento, ... Pinhalão PR); d) o valor apontado na inicial foi pago honestamente e inclusive através do ... por interpretação extensiva, para outras formas" de investimento. Decidiu aquela Corte que é poss\xC3" ... A petição inicial decorre da apuração de denúncias de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , marcado pelo juiz, não fôr cumprido o despacho ... § 3º Se o registro ou alteração não ... por desenho, figura, programa ou outras formas capazes de produzir resultados, fôr desabonadora ... Art. 57. A petição inicial da ação para haver reparação de dano ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de Processo Penal representam a peça inicial da ação penal privada. Não pode ser oferecida ... ério Público denuncia, dirigindo a petição acusatória ao Juiz competente ... A primeira ... Do despacho que não receber a denúncia ou a queixa, cabe ... 10.2 Formas de instauração do inquérito policial ...
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Acórdão nº 0013666-16.2008.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. DESPACHO CITATÓRIO ... INOCORRÊNCIA. PROCESSO ... de protocolo da inicial da execução fiscal a fim de analisar a ... instrumentalidade das formas, presume-se que, no mínimo, a execução ... petição inicial, na CDA e na peça de aditamento, ...
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Decisão monocrática nº 2017.00773617-79 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 17-04-2017
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL ... INDEFERIMENTO ... DA INICIAL. EXTINÇÃO DO ... 267, I do CPC/73 ... despacho (fls. 35) foi determinado ao autor que emendasse ... que indeferiu a petição inicial merece reforma. Aduz o ... contrato ... princípios da instrumentalidade das formas e o da economia ... processual ... consoante ...
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Ética profissional
... ), e, a seguir, o juízo (obviamente por petição). Perceba que o Regulamento Geral recomenda a ... AR, mas, em nenhum momento, veda outras formas (por exemplo, por telegrama, ou por notificação ... , sob pena de indeferimento da petição inicial ... A: incorreta. A renúncia, que é causa ... á ser prorrogado por igual período por despacho do juiz, consoante dispõe o art. 104, § 1º, do ...
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Controle de constitucionalidade
... ? Essa questão nos leva às formas como a inconstitucionalidade pode ser ... , o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível , 27 a manifestação de outros ... /1999 e da jurisprudência do STF, 49 a petição inicial da ADI, quando subscrita por advogado, ...
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Direito Constitucional
... ” (FGV – 2013) Quanto aos limites e formas de modificação da Constituição, assinale a ... ção dos fundamentos jurídicos na petição inicial, não fica o STF adstrito a eles na ... (C) Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027320-32.2019.8.19.0203 (Criminal), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027320-32.2019.8.19.0203 Recorrente (autor): ROSA MARIA ALVES DE ANDRADE Recorrido (réu): STAR VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA e ASHAD VEICULOS AUTOMOTORES COMERCIO E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...
... o fundamento da sentença que indeferiu a inicial ... III - Não houve intimação da parte autora ... -
Livro V - Da tutela provisória
... prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção” ... MARCO INICIAL. (repu- ... blicada em razão de erro ... referência a decisão , não a mero despacho. A decisão deve ser fundamentada (CF, art. 93, ... ógico — ser considerado “o reino das formas”. Além disso, a CLT não comina de nula a ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... ípios e regras apontadas ao longo da inicial; f ... Alternativamente, apenas por segurança e ... reiterou os termos da exordial em petição de ... É o relatório ... Documento assinado ... civil no tocante ao estímulo às formas consensuais ... de resolução de conflitos e da ... do Ministério Público, por meio do Despacho à ... peça 697, encaminhou os autos ao gabinete ...
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Contestação
... Considerações gerais ... Dentre as formas legalmente previstas de resposta do réu às ... da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, segundo o ónus da impugnação ... , a medida liminar pode ser revogada por despacho ou pela sentença proferida no próprio processo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... deixada de lado e, por conseguinte, novas formas de interpretação passaram a ser adotadas ... à igualdade está sempre, como ponto inicial, diretamente vinculada à comparabilidade entre ... é constitucional o condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de ... óteses de exercício do “direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... JULGADO DO "DESPACHO" SANEADOR QUE TERIA INDEFERIDO ... PROVA PERICIAL ... a partir análise de toda a petição inicial ... 8. A conclusão a que chegou o ... formas impedir o trânsito em julgado da referida ação ... -
Acordao N° 1676881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Direito individual homogêneo. Indeferimento da inicial. Emenda à inicial. Não cumprimento. Princípios da primazia do julgamento de mérito, da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Ponderação. Dever cooperação e boa-fé processual. Juntada de mandato. Capacidade postulatória. Pressuposto...
... INDEFERIMENTO DA INICIAL ... EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO ... INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PONDERAÇÃO. DEVER COOPERAÇÃO E ... BOA-FÉ ... período por despacho do juiz.”, o que fora devidamente realizado ... petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC) e, por ... -
Dos recursos
... a demonstrar que, ultrapassado o período inicial de justificável hesitação, essas ações foram ... cálculos (embora não haja indicado na petição inaugural essa forma de liquidação). Não se ... despacho) unipessoal que não admite recurso ... O ... ão o princípio da instrumentalidade das formas procedimentais, mate-rializado pelo art. 277 do ...
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Acordao N° 1676889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Direito individual homogêneo. Indeferimento da inicial. Emenda à inicial. Não cumprimento. Princípios da primazia do julgamento de mérito, da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Ponderação. Dever cooperação e boa-fé processual. Juntada de mandato. Capacidade postulatória. Pressuposto...
... INDEFERIMENTO DA INICIAL ... EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO ... INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PONDERAÇÃO. DEVER COOPERAÇÃO E ... BOA-FÉ ... período por despacho do juiz.”, o que fora devidamente realizado ... petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC) e, por ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Segundo narrado na inicial, a Defensoria Pública da União, em 11.01.2019, ... Em 08 de março de 2021, por meio da Petição 26237/2021 (eDoc 21), a AGU solicitou a juntada ... /2019-COGE/CGGAP/DESF/SAPS/MS (eDoc 23) e Despacho CGSI/DRAC/SAES/MS de 30 de julho de 2019 (eDoc ... ção humana assistida, bem como demais formas de estabelecimento de filiação, como a ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... dos contratos arrolados nesta petição inicial, até o julgamento final de mérito da ... Em despacho publicado em 6.6.2019 (eDOC 53), determinei a ... 94-95), em que as formas de articulação entre o poder central e o poder ...
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Direitos individuais e coletivos
... outros dispositivos constitucionais, formas específicas de liberdade de expressão, como a ... de reunião, de expressão e de petição. Relativamente a esta última, asseverou-se que o ... da relação jurídica junta à inicial do processo de conhecimento” (STF, RE 612.043) ... às investigações policiais, segundo despacho" da autoridade judiciária competente, que decidir\xC3" ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... postulatória), e ao procedimento (inicial apta, citação válida, inexistência de ... significa que o autor, ao ajuizar a petição inicial no órgão jurisdicional relativamente ... despacho ou de decisão do juízo no qual a petição ... Introdução ... Dentre as formas legalmente previstas de resposta do réu às ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... 1.642, petição STF nº6.535/2023): ... O resultado das ... gritos de ordem, marchas e outras formas de expressão eram ... públicas e ostensivas, ... INICIAL, pois não há dúvidas de que a inicial ... á houvesse encerramento de instrução e despacho" para ... intimação para apresentação de alega\xC3" ... -
Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, ... do princípio da instrumentalidade das formas, eis que importa é a finalidade do ato e, não, ... ça, há de se considerar como termo inicial do prazo para interposição do recurso de ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... E L A T Ó R I O ARGUMENTOS E PLEITOS DA INICIAL O S ENHOR M INISTRO R ICARDO L EWANDOWSKI ... ários de se opo rem a quaisquer formas de atos que possam concorrer para o prejuízo ... Tribunal Federal, e nos termos do Despacho Convocat ório de 15 de setembro de ... 10 da petição). Aduziram, ainda, que “ ( ... ) a ausência, ...