formulário embargo obras
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Acórdão nº 1.0024.13.268988-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PERMUTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE E DE TERCEIROS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA DE MORA CONTRATUAL - TERMO FINAL - "HABITE-SE" - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE- Em respeito ao princípio pacta sunt servanda, sendo incontroversa a...
... dias antes da data marcada para o incio das obras de construo do Edifcio, que ser comunicada ... de mo de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves ... -
Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Gabinete da Secretária
... Multa simples: Manter; ... Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: ... de 20 anos, sendo que preencheu o formulário, o qual será ... instruido no processo ... das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Gabinete da Secretária
... obras, moradores infantil; moradores adultos; donas de ... Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: ... dade (formulário com firma reconhecida em cartório). Quanto ... a ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ções necessárias à instrução do Formulário" de Precatório , nos termos do Art. 6º da Resolu\xC3" ... Águas Claras, Salvador, afirma que realizou obras no local, no ano de 2019, sem a prévia ... fundamento de que ele teria descumprido o embargo nº 45757 ... Alega que a autuação está ...
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Editais - SAÚDE
... requerimento próprio anexado ao formulário ... Na ausência de qualquer dos documentos ... ou do Estado; ... 2.3. obras de construções novas bem como de ampliações ... na aplicação dos recursos, sem embargo das demais cominações ... CLÁUSULA DÉCIMA ...
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EDITAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
... por meio de Formulário Eletrônico de Indicação que será dispo- ... DESCUMPRIR EMBARGO DE OBRA DE ATIVIDADE E ... SUAS RESPECTIVAS ... FICA VSA INFRACIONADA POR CONSTRUIR LOTEAR OBRAS ... OU SERVICOS SUJEITO A LICENCIAMENTO AMBIENTAL ...
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Decisão Monocrática nº 50433247620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 29-04-2022
... RELATÓRIO ... EF - SERVIÇOS DE OBRAS RODOVIÁRIAS EIRELI agrava de instrumento da ... a necessidade de trazer aquele formulário preenchido na fase de habilitação da empresa ... ” ... Sem embargo da respeitabilidade do entendimento da douta ...
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Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: Comunicação e informação nos contratos de adesão
... do aderente não consumidor (a qual, sem embargo de ser mais rara, não deve - repita-se - ser ... em seu anexo (este representando o formulário normalizado) ... Realmente, é difícil ... Desde já, em Portugal, refiram-se as obras valiosíssimas de Sousa Ribeiro: (i) O Problema ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Gabinete da Secretária
... Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: ... -67, a autorização para execução das obras do ... poço(s) tubular(es) e a correspondente ... de existência formal; preencher o Formulário de ... Cadastramento que consta do sítio da ...
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Sentença nº 1000794-03.2022.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... do veículo na sede da Reclamada e nas obras, além da lavagem do caminhão no final do ... Sem embargo do exposto, outro ponto a se considerar e bem ... empresa elaborar e manter o referido formulário preenchido com todas as informações relativas ...
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Capital - 10� vara de rela��es de consumo
... Requerente: Basp Empresa De Projetos E Obras Ltda Advogado: Kleber Longhi (OAB:SP133500) ... O recurso de embargo de declaração é cabível quando houver na ...
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EDITAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
... POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE ... LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE ... OBRAS OU SERVICOS DE INSTALACAO, MANUTENCAO OU ... DE ... formulário para ... os órgãos com sugestão da coleta de ...
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Marcas de medicamentos en argentina: propuestas para la unificación en el criterio de su registro (Agraciado no Concurso 'Dr. Ernesto Aracama Zorraquín' en Propiedad Intelectual - Ano 2009)
... Sin embargo, estos son bienes que se distinguen de todos los ... de la inclusión del producto en un Formulario Terapéutico (Vademecum de productos ... así como alineando las obligaciones de las Obras Sociales nacionales a estos cambios. La política ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... Encorporadora E Administracao De Obras Ltda - Me Advogado: Leonardo Da Silva Guimaraes ... O recurso de embargo de declaração é cabível quando houver na ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... -Lei nº 201, é forçoso concluir — sem embargo do brilhante esforço persuasivo do patrono da ... , ‘adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos ... Emissão de FASE – Formulário ...
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Condiciones Generales y Clausulas Abusivas en los Contratos de Consumo, en Argentina ? Proyecto de Código Civil y Comercial
“La claridad se une la legibilidad, para que las cláusulas predispuestas que contienen restricciones dirigidas al adherente no pasen desapercibidas y, para ello, deben aparecer destacadas del resto del documento contractual” “Añadimos que las cláusulas particulares que tienen por fin sustituir, ampliar, suprimir o modificar una cláusula general, predominantemente traducen una expresión de...
... ón– sobre otras que integran el formulario al que adhirió el ejecutado, porque la ... o elementos escindibles y, sin embargo, errónea e innecesariamente articulados entre ... que resulten obligatorias para las obras sociales. Esto último comprende las prestaciones ... -
Plano de Classificação de Atividades e a Tabela de Temporalidade de Documentos da IJSP
... curso de difusão. Pode incluir formulário de inscrição, documentos (de ... acordo com o ... despejo, de embargo", de execução, de execução fiscal, de indeniza\xC3" ... NE Inclui comodato, obras em depósito e guarda administrativa ... F6.03 ...
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Decisão Monocrática nº 50088690720218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-03-2022
... Poder Público, contrariando o Código de Obras Municipal. Traz à colação a doutrina de Maria ... de provar a ocorrência do aludido embargo administrativo e demolição de parte da obra, ... a lavratura de auto de infração em formulário próprio, contendo os elementos indispensáveis ...
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Decisão Monocrática nº 51203736220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-05-2023
... ção dos contratos de serviços e obras”. De outro lado, o art. 1º da Lei nº ... 117. A constatação será feita em formulário próprio denominado Auto de Constatação, que ... caráter cautelar: I - apreensão; II - embargo de obra ou de atividade e de suas respectivas ...