Fraude na entrega de coisa
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Acórdão nº 1024358-25.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – ERRO DE TIPO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL – ERRO DE TIPO – CIÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – DECLARAÇÕES COERENTES DE TESTEMUNHAS – TENTATIVA DE ENTREGA DE CARGA DEFRAUDADA – RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PRESERVADA –...
... COERENTES DE TESTEMUNHAS – TENTATIVA DE ENTREGA DE CARGA DEFRAUDADA – RESPONSABILIZAÇÃO PENAL ... O crime de estelionato, na modalidade de fraude na entrega de coisa (CP, art. 171, § 2º, IV), ... -
Acórdãos nº 0012223-37.2003.8.26.0565 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... locatício mero “pano de fundo da fraude”, como realçou a Promotoria de Justiça ... indique só ser objeto do delito a coisa que tem valor pecuniário. Isso, aliás, é ...
- Acórdão nº 121386 de Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
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Acórdão Nº 0007000-24.2013.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020
... ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE NA ENTREGA DE COISA (ART. 171, §2º, IV, DO ...
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Julgamento 7000871-49.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-03-2023
... da JMU para processar e julgar o delito de fraude na ... entrega de coisa, capitulado no inciso V ...
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Acórdãos nº 0001677-20.2014.8.26.0408 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... 12.850/20013) ESTELIONATO TENTADO (fraude na entrega de coisa) ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos ... ção e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja ... coisa julgada.§ 4º Constarão do plano de pagamento ...
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Em vigor
Código Comercial
... 515); ... 9- faltas na entrega da carga, prmios de seguro sobre o navio ou ... lhe permitido, e o que for convencido de fraude em suas contas, alm das indenizaes de perdas e ... efeitos do vencimento de fretes, se outra coisa se no ajustar, comea a correr desde o momento em ...
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Acórdão nº 2007/0137098-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FRAUDE VIA INTERNET. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO ... vítima ao erro, de modo que ela própria entrega seu patrimônio ao agente. A seu turno, no furto, ... , que, em razão dela, não percebe que a coisa lhe está sendo subtraída ... 2.Na ...
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Acórdão nº 2006/0166153-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE ... o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente ... 2 ... forma virtual, circula como qualquer outra coisa, com valor econômico evidente. De fato, a ...
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Julgamento 0000021-59.2008.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2015
Apelação. Recurso Defensivo. Furto qualificado. Atipicidade de conduta. Ausência das elementares necessárias para a configuração do crime. Manutenção da Sentença absolutória. Unânime. Para que se caracterize o crime de furto, é necessária a presença de todas as elementares previstas no art. 240 do CPM. É impossível furtar algo que não seja coisa alheia, pois fica inviabilizada a inversão de posse,
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Estelionato (Art. 171)
... Do latim “ stellionatus ” (fraude, engano, embuste), entende-se, genericamente, ... comissivo, vale dizer, o agente faz alguma coisa para que a vítima incorra em erro” 3748 ... no ânimo da vítima; na extorsão, há a entrega da coisa, conquanto o ofendido não a queira ...
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Acórdão nº 2008/0222128-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO CPB). ACORDO FEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PREVISÃO DE ENTREGA DE BENS IMÓVEIS AO MUNICÍPIO, EM TROCA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO EM LOTEAMENTO. IMÓVEIS ANTERIORMENTE DESAPROPRIADOS E JÁ PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO LAVRADA PELO TRIBUNAL A QUO....
... ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO ... EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PREVISÃO DE ENTREGA" DE BENS IMÓVEIS AO MUNICÍPIO, EM TROCA DE SERVI\xC3" ... ATIPICIDADE DO FATO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO ... - Acórdãos nº 0007297-72.2005.8.26.0070 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Diciembre de 2013
- Acórdãos nº 0014686-33.2006.8.26.0019 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2014
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Dos crimes contra o patrimônio
... 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a ... II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... · Vide art. 171, ... entrega de chave do imóvel ... Habeas corpus ... Furto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1643-53.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... No caso em tela foi reconhecida a fraude na contratação de pessoa jurídica, da qual o ... ão pelo descumprimento da obrigação de entregá-las. O acórdão do Regional está em ... Agravo de instrumento não provido ... COISA JULGADA. Improsperável a tese da demandada ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... ão típica pelo assenhoreamento ilícito de coisa alheia ... efetivado pelo sujeito ativo. Difere ... 18.1), ou seja, por meio da consciente entrega do bem efetivada pela vítima, embora iludida e ... ão e o furto qualificado pelo emprego de fraude. Tanto no estelionato como na extorsão (esta ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela ... – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... No furto mediante ... uma falsa representação da realidade, entrega irregularmente a coisa ao sujeito ativo, ou seja, ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... 855, passou a entender que a entrega do extraditando para países que imponham prisão ... Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante ... Fraude na entrega de coisa ... IV – defrauda ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será condenada a ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... -se-á proposta a ação, correndo, da entrega em cartório do mandado cumprido, o prazo de dez ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... II - prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de ... No caso de reincidência na fraude punida no parágrafo único do art.108 e no ... ão julgada improcedente, a devolução da coisa de valor superior a Cr$ 500.000 (quinhentos mil ...
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Fraude no comércio (Art. 175)
... , ao passo que no presente o mesmo é ínsito, residindo na simples entrega da mercadoria, sendo desnecessário o meio fraudulento que conduz o ... 175 do Código Penal diz respeito ao comportamento de substituir uma coisa por outra, vendendo a falsificada como se fosse verdadeira, ou a ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela ... – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... No furto mediante ... uma falsa representação da realidade, entrega irregularmente a coisa ao sujeito ativo, ou seja, ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... , ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Forma ... entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de ...