free on board fob
- Acórdãos nº 4000413-59.2020.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 1255391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. ALÍQUOTA INTERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAÍDA DAS MERCADORIAS DO ESTADO. CLÁUSULA FOB. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. O Tribunal de origem, a partir da análise do arcabouço probatório dos autos e da legislação...
... TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA ... VENDA COM CLÁUSULA “FREE ON BOARD” - FOB ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTRADA DA ... -
Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... (A) FOB (free on board) é o contrato que prevê que o vendedor cumpra a obrigação de ...
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Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
Assegurar a preservação ambiental e, principalmente, o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se sobrepõem à correta aplicação da lei. Nesse sentido, analisam-se as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram...
... Ainda ... 1 Free On Board (FOB) significa “Livre a Bordo”, em tradução livre. É um ... -
Acordão da , 05-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA VENDEDORA. BOA-FÉ. DIFERENCIAL DE ALÃQUOTA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.1.Vigora neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas...
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Acordão da , 03-05-2022
TRIBUTÃRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA DO DEVEDOR. BOA-FÉ. AFERIÇÃO. NECESSIDADE.I - Na origem, o contribuinte interpôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com base na alÃquota interna,...
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Acordão da , 07-06-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA DO DEVEDOR. BOA-FÉ. AFERIÇÃO. NECESSIDADE.I - Na origem, o contribuinte interpôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com...
... ICMS. Descaracterização da ... cláusula FOB (free on board). Diferença de alíquotas. Operação interestadual ... -
Acórdão Nº 08627426220228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-11-2023
... SERVIÇO CONTRATADO SOB A CLÁUSULA FREE" ON BOARD – FOB. VALOR DO FRETE QUE NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE C\xC3" ...
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Introdução. Noções gerais
... contratos de compra e venda internacional, como a cláusula FOB - Free on board , utilizada para o transporte marítimo e por águas internas, ...
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Acórdãos nº 0133978-35.2007.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... para o Estado de Rondônia Cláusula FOB (“free on board”) que somente se aplica entre as partes ...
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Decisão monocrática Nº 1399297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... , ao argumento de que o frete foi contratado sob a cláusula FOB (free on board), pois o direito ao crédito de tais valores, nos termos ...
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Acórdão Nº 08656038920208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-02-2024
... SERVIÇO CONTRATADO SOB A CLÁUSULA FREE ON BOARD – FOB. VALOR DO FRETE A SER EXCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ...
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Introdução. Noções gerais
... contratos de compra e venda internacional, como a cláusula FOB — Free on board , utilizada para o transporte marítimo e por águas internas, ...
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Acórdão Nº 08286601020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-05-2021
... , QUANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE FOR CONTRATADO SOB A CLÁUSULA FOB - FREE ON BOARD, OU SEJA, FRETE POR CONTA DO DESTINATÁRIO. POSSIBILIDADE ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... classificadas no Código 2204.10.10 da TIPI, ambos de valor Free on Board-FOB unitário igual ou superior a U$ 70,00 (setenta dólares dos ...
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Práticas de gestão de custos logísticos: Estudo de caso de uma empresa do setor alimentício
O estudo identifica as práticas de gestão dos custos logísticos utilizadas por uma empresa do setor alimentício. É uma pesquisa descritiva e exploratória, realizada no último trimestre de 2010 sob a forma de estudo de caso único. A coleta de dados deu-se por pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas com três gerentes e um consultor externo da empresa. O uso das práticas ocorre em menor...
... Abaixo desse valor mínimo, a entrega é feita sob as condições Free On Board ( FOB ). Esse fato faz com que os clientes programem pedidos com ... -
Acórdão nº 1.0596.10.003503-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - DESNECESSIDADE - CLAUSULA "FOB" - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 1013, §3º DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO.A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...
... Certo , que nas operaes realizadas sob a clusula FOB - "Free on boar", o adquirente possui responsabilidade pelo transporte do produto, ... Tem-se que pela clausula FOB - Free on Board - Livre a Bordo do Navio, o vendedor, sob sua conta e risco, deve colocar ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... pela Compradora, considerando a natureza da compra e venda FOB ( free on board ). Confiante de que o banco emissor da carta de crédito a ser ...
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Decisão monocrática Nº 1360318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., mediante claúsula FOB – Free on board -, por regime de substituição tributária progressiva para ...
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Decisão monocrática Nº 1300181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... Alegação de contrato de venda com cláusula FOB (free on board). Irrelevância. Convenção particular não oponível ao Fisco ...
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Acórdão Nº 08460412620228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 15-09-2023
... de transporte de mercadoria (frete) por meio da chamada cláusula “Free on Board (FOB)” , de modo que estaria a situação jurídica da Apelada ...
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Acórdão nº 1.0000.22.209754-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ADIMPLEMENTO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.O conteúdo da exceção de pré-executividade deve ser restrito a matérias processuais de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz, bem...
... , em razo do transporte interestadual de mercadorias na modalidade Free on Board - FOB. Inconformada, a empresa ... -
Decisão da Presidência nº 685102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2012
... PROCESSUAL CIVIL ... TRIBUTÁRIO ... VENDA COM CLÁUSULA FREE ON BOARD - FOB ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTRADA DA MERCADORIA EM ...
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Decisões Monocráticas nº 685102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2012
... PROCESSUAL CIVIL ... TRIBUTÁRIO ... VENDA COM CLÁUSULA FREE ON BOARD - FOB ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTRADA DA MERCADORIA EM ...
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Decisão monocrática Nº 1185068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... , na qualidade de vendedora de mercadorias com a cláusula FOB (“Free On Board”), adotou todas as cautelas que a situação exigia, de modo a ...