fronteiras com o brasil
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O direito à segurança pessoal das populações fronteiriças do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos
Na presente pesquisa aborda-se a problemática da criminalidade transnacional nas fronteiras do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nesse sentido, analisa-se como isso afeta os indivíduos das referidas regiões, bem como se o Direito à Segurança Pessoal é salvaguardado pelos atores internacionais. Discute-se se a efetividade dos referidos direitos humanos em...
... aborda-se a problemática da criminalidade transnacional nas fronteiras do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos ... , consta no artigo 4º, parágrafo único, da Constituição do Brasil, quando propugna a “formação de uma comunidade latino-americana de ... -
Função orgânica da delinquência patrimonial na sociedade de consumo
... jus puniendi estatal; 3) a realidade da repressão criminal no Brasil atende ao sugestionamento da sistemática penal, denotando evidente ... ços de entrada dos produtos ilícitos no país, sobretudo nas fronteiras com os países de origem da maior parte das mercadorias ilegalmente ...
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Decisão da Presidência nº 189432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... a magnitude da organização criminosa, que atuava além das fronteiras do Brasil, com ramificações em outros países da América Latina foram ...
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Decisões Monocráticas nº 189432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... a magnitude da organização criminosa, que atuava além das fronteiras do Brasil, com ramificações em outros países da América Latina foram ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20578-10.2017.5.04.0403)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERSTÍCIOS - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA...
... Não demarcadas, de forma adequada, as exatas fronteiras da pretensão recursal, ... entende-se que não foram atendidas ... supressão dos anuênios percebidos por funcionários do Banco do Brasil submete-se à ... prescrição parcial ... Agravo de ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... , movem-se entre, ou de qualquer forma desafiam as fronteiras s ocialmente contribuídas entre sexo e gênero, incluindo ...
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Venezuelanos correm para compras em roraima
... reabertaAps quase trs meses fechada,a fronteira da Venezuela com o Brasil foi reaberta ontem por ordem do governo de Nicols Maduro. O anncio foi ... j comeou a ser percebido em Pacaraima, Roraima.Por enquanto, as fronteiras com a Colmbia e as rotas martimas e areas para as ilhas de Curaao e ...
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A atuação do setor técnico da promotoria de justiça de enfrentamento à violência doméstica da cidade de São Paulo
Este artigo relata a experiência de profissionais de Serviço Social na Promotoria de Justiça Criminal de Enfrentamento à Violência Doméstica da Capital, na cidade de São Paulo. Tópicos: Todo ponto de vista é a vista a partir de um ponto. A voz de quem é atendida. Um Setor Técnico em uma Promotoria Criminal. O desafio de fiscalizar e articular políticas públicas. A rede de atendimento como uma...
... da Lei Maria da Penha e, sobretudo, num momento histórico em que o Brasil discutia e criava diretrizes através da Política Nacional de ... ência (Samu); a criação de seis centros de referência nas fronteiras secas do Brasil com a Bolívia, a Guiana Inglesa, o Paraguai e o Uruguai; ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e homologado. Pedido ... Sustenta, em síntese, que a omissão no controle das fronteiras ... nacionais traduz descumprimento, pela União, do dever a ela ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... Direito ao esquecimento e as ... suas fronteiras atuais no Brasil e na experiência estrangeira. In: ... FORGIONI, Paula ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... de potencialidades regionais, com abertura de novas fronteiras" de desenvolvimento; ... melhoria dos meios de transportes para integraç\xC3" ... ás natural como fonte energética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do Centro-Oeste/Sudeste, e a consolidação ...
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Bolsonaro: eua e brasil estão alinhados sobre venezuela
... Maia defendeu que o Brasil "deve preservar a estabilidade de fronteiras e o convvio pacfico com os pases vizinhos". Ele citou a Constituio e afirmou que o pas precisa seguir os princpios de independncia nacional, ...
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Decisão monocrática Nº 219410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... ário dos produtos apreendidos e por não ter ultrapassado as fronteiras físicas do Brasil com qualquer outro país, contestando a imputação ...
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Antecedentes aos princípios constitucionais do art. 4º no processo de integração do brasil ao mercosul
O trabalho discorre, em torno de uma abordagem histórica, sobre algumas ideias que antecederam a inserção do Brasil no processo de integração regional a partir de 1823. Considera-se o interstício do governo de D. Pedro II até a consolidação do Mercosul no ano de 1991. Objetiva-se identificar como se deu esse processo de integração regional entre países do cone sul, qual a sua origem e de que modo
... 85) ... A proximidade das fronteiras sul-americanas da Argentina, do Paraguai, do Uruguai e do Brasil com a Bacia Platina justifica o interesse e a necessidade de os países vizinhos se ... -
Prisões e apreensões batem recorde
trfico sem fronteiras ... BRASLIA Com o aumento da fiscalizao nas fronteiras terrestres do ... Esses bandos financiam a entrada no Brasil de verdadeiros arsenais de guerra: metralhadoras de calibres .30 e .50, ...
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Decisão Monocrática nº 5047013-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 8 de Noviembre de 2016
... proibição de se ausentar do país, especialmente de cruzar as fronteiras do Brasil com a Argentina ou com o Paraguai; e e) proibição de viajar ...
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Decreto nº 11.273 de 05/12/2022. Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.
... d) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; ... IV – Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; ... V – Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio: ... a) do Departamento Penitenciário Nacional; ... b) da Polícia Federal; ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... oriundo da transferência do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por meio da emissão de ... em situação de vulnerabilidade, fortalecimento do controle de fronteiras e aquisições para o transporte aerologístico destinado ao enfrentamento ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... oriundo da transferência do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por meio da emissão de ... Situação de Vulnerabilidade e Fortalecimento do Controle de Fronteiras, no âmbito do Ministério da Defesa, mediante a utilização de recursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095441120184058200), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809544-11.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIRK JACOB KOOISTRA ADVOGADO: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... existam elementos concretos aptos a demonstrar que o agente pretendia disseminar a droga no exterior, sendo dispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações." (STF, Segunda Turma, HC 108716, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 05.11.2013) ... Nos mesmos moldes, o Superior ... -
Decreto nº 9.875 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
... ções específicas nos portos, nos aeroportos, nos postos de fronteiras e na malha rodoviária brasileira; ... VII - estimular, auxiliar e ... a ) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e ... b) Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos ...
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Violência de gênero: expressões e vivências de mulheres brasileiras migrantes em Portugal
O artigo traz considerações sobre a violência de gênero tendo em vista a apreensão de suas expressões e vivências em mulheres brasileiras que se encontram na condição de migrantes residentes em Portugal. Com base em aportes teóricos, documentais e empíricos, subsidiados por um estudo de caso realizado de janeiro a dezembro de 2019, discute o complexo fenômeno da migração e os desafios que imprime
... ção de Imigrantes , com base no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) português, mostram que é cada vez maior o número de países em ... O Relatório mostra também que em 2016 o Brasil liderava o ranking das dez nacionalidades numericamente mais ... -
Estado, trabalho e capitalismo nas fronteiras
O objetivo da pesquisa apresentada neste artigo é refletir sobre a relação existente entre o processo de expansão do capital e as dinâmicas fronteiriças, enfatizando a atuação do Estado e as relações trabalhistas estabelecidas em tais regiões. Partindo das contribuições teóricas de István Mészáros, problematizamos as consequências do caráter expansionista e incontrolável do capital na execução de
... Oeste do Paraná, Centro de Educação, Letras e Saúde, Programa de Pós-Graduação em Sociedade, Cultura e Fronteiras, Foz do Iguaçú, PR, Brasil (UNIOESTE) ... Estado, trabalho e capitalismo nas fronteiras ... Resumo: O objetivo da pesquisa apresentada neste artigo é refletir sobre a ... -
DECRETO Nº 7642, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Programa Ciencia Sem Fronteiras.
... , instituições de educação profissional e tecnológica, e centros de pesquisa estrangeiros de excelência, além de atrair para o Brasil jovens talentos e pesquisadores estrangeiros de elevada qualificação, em áreas de conhecimento definidas como prioritárias ... Parágrafo ...
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Preferências tarifárias e tarifa externa comum nos lindes do território aduaneiro
Preferências tarifárias e TEC nos lindes do território aduaneiro
... Cabe lembrar que o Brasil não adotou essa corrente, até porque a Zona Franca de Manaus [3] tem ... ços aduaneiros brasileiros se estende às ACI situadas nas fronteiras do Brasil com outros países do Mercosul. Deixamos os temas "Áreas de ...