fronteiras com o brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos; ... g) vigilância de ... pesquisas técnico-científicas sobre os recursos florísticos do Brasil ... CAPÍTULO IV ... DOS ÓRGÃOS REGULADORES ... Art. 35. A ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as diretrizes e articular ... ção preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos; ... VII - vigilância de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 778-77.2015.5.03.0052)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6, X/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao...
... exarcebadas, que são relativamente comuns no Brasil: neles tenderá a ocorrer diferenciação ... profunda de ... fronteiras máximas das noções de cidade ou mesmo município. É o que ocorre com ... -
Decisão Monocrática nº 5037567-69.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 26 de Agosto de 2016
... proibição de se ausentar do país, especialmente de cruzar as fronteiras do Brasil com a Argentina ou com o Paraguai; e e) proibição de viajar ...
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Decisão Monocrática nº 5003530-79.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Febrero de 2017
... comprovado de sua residência, e proibição de atravessar as fronteiras" do Brasil com o Paraguai (zona de exclusão) ... Afirma que o defendido n\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Os períodos de redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do crescimento e do nível de ... - aperfeiçoar o controle de saúde em portos, aeroportos e fronteiras, executando medidas sanitárias que impeçam a introdução e propagação ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... Em questões de fronteiras, o Brasil utilizou-se algumas vezes dessa forma, como o Tratado com a ...
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A Amazônia - fronteiras, além dos limites
... À época, na boa tradição da política externa do Brasil, as relações com os países da América do Sul continuavam a merecer caráter prioritário. Visitas oficiais e de Estado se sucediam praticamente a ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... oriundo da transferência do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por meio da emissão de ... em situação de vulnerabilidade, fortalecimento do controle de fronteiras e aquisições para o transporte aerologístico destinado ao enfrentamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... De outro giro, ficou provado que os réus tinham consciência que controle de fronteiras é uma atividade exclusiva de Estado, mesmo que eventualmente possa contar com o apoio de terceiros delegatários ou contratados pela Administração ... - Um milhão de venezuelanos deixaram país desde novembro
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As políticas migratórias e os sujeitos invisíveis no Brasil: os papéis da sociedade civil, Estado e sindicatos na proteção humanitária dos trabalhadores migrantes haitianos
... 4 ... A questão social é, então, globalizada a tal ponto que os efeitos das desigualdades locais transbordam fronteiras e tornam-se problemas não apenas dos países vizinhos, mas da comunidade internacional como um todo ... Surge, por conseguinte, a questão da ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... , desarmar o criminoso e nem coibir a circulação de armas no país, tampouco evitar o ingresso destas, de forma ilegal, pelas nossas fronteiras. Apesar da garantia, em nosso ordenamento jurídico, da autodefesa pelas pessoas para a proteção à vida, à liberdade e ao seu patrimônio e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099318020194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0809931-80.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEISMAR COROMOTO DURAN MARTINEZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena...
... 40, I, da Lei nº 11.343/2006 se configura, ainda que não consumada a transposição de fronteiras, diante da destinação internacional da droga transportada ... Quando da fixação do patamar de aumento, previsto no dispositivo legal entre 1/6 ... -
A Importância do Agronegócio para o Desenvolvimento do Brasil
... Além das regiões já consolidadas como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo, novas fronteiras agrícolas foram estabelecidas em direção ao Cerrado, em estados como Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso (IPEA, 2017). Pequenos ...
- Mais emprego nos destinos nacionais
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ância da comparação jurídica estrangeira há mais de 250 anos no Brasil, graças à Lei da Boa Razão, 1 que foi muito útil para o ... 157-190, fev. 2019) ... LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: FRONTEIRAS DO LEGÍTIMO INTERESSE • Marcela Joelsons ... com a entrada em vigor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... os de Arataca, Itaju do Colônia, Itarantim, Jussari, Mascote, Pau Brasil, Potiraquá, São José da Vitória, Santa Luzia e Santa Maria Eterna; ... Rita d'Oeste, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, Três Fronteiras e Urânia; ... XXXIX - Jaú: o respectivo Município e os de Bariri, Barra ...
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Acórdão nº 1.0000.22.228263-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTA DIGITAL - BLOQUEIO IMPRÓPRIO - TUTELA DE LIBERAÇÃO - CARÁTER ESCORREITO - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - AJUSTE NECESSÁRIO - MULTA COMINATÓRIA - EXCESSO - AUSÊNCIA Bloqueio de conta realizado por instituição financeira sem apoio em base contratual ou em normativos do Banco Central do Brasil revela falha na prestação do serviço
- Sob ameaça de prisão por maduro, guaidó visita brasil antes de voltar
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Indígenas Yanomami no Brasil: ordem interna e o sistema interamericano de direitos humanos como indicativo de crise humanitária
Este artigo trata das implicações jurídicas, no Brasil, da ocupação tradicional da terra pelos indígenas Yanomami, tendo como marco inicial construção da Rodovia Perimetral Norte em 1973, o que correspondeu a um grande afluxo de não indígenas e conflitos fundiários. Procura-se demonstrar, analisando as Constituições brasileiras posteriores a 1967, as normas infraconstitucionais recepcionadas, os...
... Desde 1905, as fronteiras do Brasil com a Venezuela estão definitivamente ... Veredas do Direito, v.20, e202529 - 2023 ... André de Paiva Toledo & Saverio Di Benedetto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção preventiva na área de saúde, vigilância sanitária nas fronteiras, nos portos e aeroportos; ... d) controle de drogas, medicamentos e ... ério da Ação Social, Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil ... Art. 47. O regulamento a que se refere o art. 67 da Lei nº 7.501, de ...
- Com 600 imigrantes barrados pelo peru, cidade no acre decreta calamidade
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Decisão monocrática Nº 223378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... autodenominada Primeiro Comando da Capital, a maior em atuação no Brasil, já em estado mafioso, com desempenho além fronteiras e que consegue ...