função social da propriedade rural e urbana
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Acórdão Nº 5004033-20.2019.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... "responsabilidades sobreinfraestrutura urbana, especialmente em parcelamento de solo urbano" ou ... de qualquer interesse de ordempblicae social, bem como todos os direitos difusos e coletivos, ... ' e da ecologizao do direito de propriedade, os mais recentes modelos constitucionais elevam ... social da propriedade, tanto urbana quanto rural, um forte e explcito componenteambiental. Os ...
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Código Tributário Nacional
... e legislar sobre o Imposto territorial Rural - ITR e das reservadas aos Municípios na parte ... 182 e 184) tratou das políticas urbana e fundiária e da reforma agrária ... de desenvolvimento urbano, o alcance da função social da propriedade privada e a garantia do ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos ... do registro de imóveis: estrutura e função ... Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabis Editor, ... física – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda (IR), Selos 20 ... Quanto ... VI – os contratos 70 de penhor 71 rural 72 ; ... 64. A doutrina entende que este inciso ... nos casos de imóveis inseridos em área urbana ou de expansão urbana e com a finalidade de ...
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... privada que não esteja cumprindo a função social como objetivo deste artigo. A partir do ... que passou a regulamentar a política urbana positivada pela Constituição da República ... ência à proteção da pequena propriedade rural, garantindo-lhes direitos mínimos relacionados ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... presta exclusivamente serviços de natureza rural ... Atos do Poder Executivo ... Empresa ... lesão de órgão ou pertubação de função que impossibilite o aeronauta para o exercício ... écie de benefício da previdência social urbana ou rural, ou de outro regime, salvo, na hipótese ... custeio do INPS são de sua exclusiva propriedade e em caso algum terão aplicação diversa da que ...
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Notas sobre o princípio da concentração na matrícula imobiliária e a posição do terceiro adquirente de boa-fé
... ão tabular, e do fortalecimento da propriedade aparente ... Sumário: 1. Introdução. 2 ... ério Público, exclusivo para imóvel rural em que, após a publicação de editais para ... V. III ... investimentos de interesse social e econômico ou nele tenha estabelecido a sua ... de usucapião associadas à moradia e à função social da propriedade (as modalidades de urbana e rural previstas tanto na Constituição da ...
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Acórdão nº 1.0188.03.015588-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. APELAÇÃO. SENTENÇA. OMISSÃO COM RELAÇÃO A ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA PELA PARTE. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. NÃO DEMOSNTRAÇÃO. POSSE ADVINDA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE 'ANIMUS DOMINI'. NÃO PAGAMENTO DE...
... plano cabe pontuar que a usucapio especial urbana se distingue das demais modalidades ... em nosso texto constitucional que a propriedade est subordinada ao suprimento da sua funo social ... seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural." Segundo as lies do nobre Des. Rui ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... , o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 66 que da soberania não ... , neste modelo de Estado, tem uma função em muito similar à atividade normativa de ... propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos ... : I – propriedade predial e territorial urbana; ... II – transmissão “inter vivos”, a ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... que levam ao crescimento da ilegalidade urbana, explica Mattos (2006, p.3) que são a falta de ... ), que está interligado com o da propriedade urbana, conceituado por Pires (2007, p.79) como ... relações urbanas, a busca da justiça social e qualidade de vida: ... 146 • Diogo ... a população urbana cresce mais do que a rural e, assim, faz-se necessário ordenar as cidades, ... O Princípio da Função Social da Propriedade Urbana • 147 ...
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Acórdão Nº 5000766-70.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
... 132.241, com rea de 94.602,25 m, de propriedade de Avelino Engel, Rita Tessaro Engel, Pedro ... , tampouco implementao de estrutura urbana e, por isso, a improcedncia do pedido. Carlos Nei ... , que o imvel em questo se insere em rea rural, em virtude de requerimento de retificao das reas ... , uma vez que, afim de manter a funo social da propriedade, sendo o parcelamento de solo ...
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Direitos individuais e coletivos
... de Fulano restringido pelo direito à propriedade e pelo direito de defesa de Beltrano), nos termos ... transmitida por veículo de comunicação social , encontra-se regulamentado pela lei ... -fé, da lealdade, da honestidade, e da função social da liberdade de informação, tem-se que ... de 1988, ao tratar da propriedade urbana (art. 182, caput e §2º) estabelece que a sua ... Já ao tratar da propriedade rural , a Constituição estabelece, em seu art. 186, ...
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Acordao N° 1254167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Antecipação de tutela recursal. Requisitos. Ausência. Construção em área pública. Código de edificações do distrito federal. Inobservância. 1. Resta prejudicado o agravo interno que tem por fundamento os mesmos argumentos contidos nas razões recursais do agravo de instrumento, cuja pretensão é a reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência
... do Distrito Federal, mitiga o direito social à moradia (art. 6º da CF/88) diante do ... adequada ordenação territorial urbana, o qual não pode ser afastado quando confrontado ... 865 hectares de terras localizadas em área rural do Distrito Federal ... (Fazenda Ponte Alta) ... informou que a área era de sua propriedade, ao passo que a União ... esclareceu que ... , que o imóvel está observando a sua função social e deve ser garantido o direito ... -
Decisão Monocrática N° 07173141420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
SURPRESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO DF (LEI N. 6.138/2018). ÁREA PÚBLICA RURAL. OBRAS INICIAIS OU DESENVOLVIMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. DESNECESSIDADE. DEMOLIÇÃO IMEDIATA. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE
... /2020-69 ? Desocupao de Imvel de propriedade desta Companhia, registrado no Cartrio do 2 Ofcio ... presentada por seu Diretor de Regularizao Social e Desenvolvimento Econmico ? DIRES, em ... condio para construir qualquer obra em rea urbana, rural, pblica ou privada. Destarte, no sobejando ... -
Direito Constitucional
... Tem a função de instaurar e estruturar, pela primeira vez, o ... A mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com ... revisão do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que ... III. Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel ...
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Acordao N° 1687922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Preliminar. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Imóvel. Área irregular. Área pública. 1. Conforme o art. 370, parágrafo único, do cpc dispõe: ?o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias?. Não há plausibilidade na preliminar de cerceamento de defesa,...
... urbana. Não pode o particular, motivado por meras ... normativo de regulação social ... 4. RECURSO DESPROVIDO ... Acordam os ... da função social da propriedade, da proporcionalidade etc., ... social da propriedade urbana ou rural, com o fito de se preservar o interesse coletivo ... -
Acórdão Nº 0900313-13.2016.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... no caso; b) da (in) existncia de rea urbana consolidada e a (in) aplicabilidade da Lei do ... que considervel parte do imvel de propriedade do recorrente encontra-se inserido em rea de ... sustentvel) da propriedade e agregar funo social da propriedade, tanto urbana quanto rural, um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... ão, hipótese em que será readaptado em função compatível com a sua capacidade física e ... zona urbana do Município de Belo Jardim, neste Estado ... O ... -se ao Norte, ao Sul e ao Oeste com propriedade ... da Imobiliária Floresta Ltda ... Inicia-se ... é Ângelo (Zé Anjo), localizada na zona rural do ... Município de Buíque/PE, confrontando-se ...
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Acórdão Nº 0900280-23.2016.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... não há como impor limites ao uso de propriedade, porque, em face da data da aprovação do ... , estamos também diante de uma área urbana consolidada; assim, seja em virtude desta ou ... ável) da propriedade e agregar à função social da propriedade, tanto urbana quanto rural, ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... públicas para promover o desenvolvimento social e econômico das famílias beneficiárias ... III - agricultor ou trabalhador rural - pessoa que pratique atividade agrícola ou não ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido ... a seleção e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de ... I - tenham sido incorporadas à zona urbana"; ou ... II - tenham sido destinadas à implantaç\xC3" ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... ) AS AN INSTRUMENT FOR THE REALIZATION OF SOCIAL AND ENVIRONMENTAL RIGHTS ... Recebido: ... Palavras-chave: Função social da propriedade. Direito fundamental à ... análise da Regularização Fundiária Rural e Urbana (REURB), regulamentada pela Lei ...
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Acórdão Nº 5004033-20.2019.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
... , pois a fiscalizao sobre a infraestrutura urbana compete ao ente municipal; b) no existe previso ... de qualquer interesse de ordempblicae social, bem como todos os direitos difusos e coletivos, ... ' e da ecologizao do direito de propriedade, os mais recentes modelos constitucionais elevam ... social da propriedade, tanto urbana quanto rural, um forte e explcito componenteambiental. Os ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECUR-SOS DO FNE ... LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL ... TÍTULO I Da Jurisdição e ... AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 12 DA LEI Nº 10.257/2001. BENEFÍCIO DA ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... propriedade, o Poder Executivo estabelecerá normas, ... social e economicamente ... Art. 5º. O SNUC será ... órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o ... SNUC, subsidiar as propostas ... metros quando situados em área urbana, 50 metros quando em ... área rural e com ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Normas Processuais Civis, Livro II - Da Função Jurisdicional, Livro III - Dos Sujeitos do ... ça, além de ter um fundamento lógico e social", de exigência de estabilidade das relações jur\xC3" ... rompimento de barragem à montante de propriedade rural que desenvolve atividade ... pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de ...