função social da propriedade rural e urbana
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Acórdão nº 2008/0095747-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, com o imóvel al que não esteja cumprindo sua função social. Compete ao INCRA promover somente a ... rural. A definição de imóvel rural, em sede de ... interessando que esteja localizado em zona urbana" ... 5. Ademais, a fixação do valor da indeniza\xC3" ... - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Fins de Reforma Agrária ...
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Acordao N° 1325267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil, constitucional e administrativo. Tutela antecipada antecedente. Pretensão demolitória. Ocupação irregular sob a vigência do novo código de obras e edificações do df (lei n. 6. 138/2018). Área de proteção ambiental. Obras iniciais ou em desenvolvimento. Intimação demolitória. Desnecessidade. Exercício do poder de polícia. Legalidade. Prevalência do...
... urbana, ... visando ao pleno desenvolvimento das ... a política fundiária e do uso do solo rural do ... Distrito Federal, assenta que uma de suas finalidades é assegurar o cumprimento da função" social da ... propriedade e a promoção da ocupa\xC3" ... -
Entre rios - vara cível
... para que, em igual prazo, realize estudo social na residência do (a) requerente. Observe a ... , ingressou com ação de aposentadoria rural por idade em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE ... diária quanto os juros de mora exercem função sancionatória ... Noutro giro, não merece ... em que ocorreu o dano não era de sua propriedade, todavia não apresentou a documentação idônea ... e da função social da propriedade urbana ou rural, com o fito de se preservar o interesse ...
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Entre rios - Vara cível
... para que, em igual prazo, realize estudo social na residência do (a) requerente. Observe a ... , ingressou com ação de aposentadoria rural por idade em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE ... diária quanto os juros de mora exercem função sancionatória ... Noutro giro, não merece ... em que ocorreu o dano não era de sua propriedade, todavia não apresentou a documentação idônea ... e da função social da propriedade urbana ou rural, com o fito de se preservar o interesse ...
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Análise econômica da propriedade
... Função social da propriedade – 5. Remédios judiciais ... no que se refere à propriedade rural. Começando pela constituição, o seu capitulo ... , não deve exceder a 50 hectares, e se urbana, 250 metros quadrados; e ∗ que a propriedade ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ósito, ensina César Fiorillo que a função do Direito Ambiental é a proteção da vida , ... de edificações) — ou de espaço rural edificado , isto é, de ambiente forjado pela ... diretrizes gerais da política urbana ... Por sua vez, o meio ambiente cultural ... deste trabalho, na área do Direito Social, a pretensão de apresentar um conceito de ... ; a igualdade ; a segurança ; a propriedade" e o valor social do trabalho — possuem efic\xC3" ...
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Acordao N° 1658382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Disputa entre particulares. Bem público situado em área de relevante interesse ecológico da vila estrutural. Impossibilidade de concessão da medida. Confronto direto com interesse do ente público proprietário. Recurso conhecido. Negado provimento. 1. A alienação/transmissão de bens públicos só é possível quando há o interesse público na transferência
... propriedade, também não é admitida a ... posse de outrem ... ”, aliado ao integral cumprimento da função social da propriedade e ao cumprimento ... dos ... impedindo ocupação urbana desordenada, não abarcada pelo Projeto ... ção ambiental, para qualquer atividade, rural ou ... urbana.” Principalmente porque, no caso ... -
Da aposentadoria e benefícios rurais
... Comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua no período ... /2012 PG: 00119 O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de ... ário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme ... ou rural, devemos primeiro analisar a função exercida por este como, por exemplo, tirador de ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... Comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua no período ... /2012 PG: 00119 O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de ... ário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme ... ou rural, devemos primeiro analisar a função exercida por este como, por exemplo, tirador de ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ...
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Política de regularização fundiária urbana de interesse social em Londrina, Paraná
Diante do grande número de habitações irregulares e precariedade habitacional nos espaços urbanos, o Brasil regulamentou o direito à moradia digna e a política de regularização fundiária colocando em questão a função social da propriedade urbana. Por meio de pesquisa qualitativa (análise bibliográfica e documental, complementada por grupo focal), este artigo analisa a política de regularização...
... ção fundiária colocando em questão a função social da propriedade urbana. Por meio de ... exige ocupar um lugar no espaço urbano ou rural ... No Brasil, os estudos do IPEA (2013, p. 2) ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... passou a ser designado como “Questão Social” ou “luta de classes” 6 ... A ... , como a liberdade de ir e vir e a propriedade privada. Sucederam-na, em importância na ... as condições de vida da população rural e urbana 44 ... A limitação da propriedade ao ... 59 Brunet usa a expressão “função social do homem” para dizer que as liberdades ...
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A Propriedade Rural sob o Enfoque Ambiental
@3.1 A função social da propriedade rural no ordenamento ... , tanto para a propriedade rural quanto urbana. E, em determinado ponto, a ótica civilista ...
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Acordao N° 1417369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Constitucional, civil e processual civil. Apelação cível. Usucapião especial urbana. Requisitos objetivos e subjetivos demonstrados. Boa-fé e justo título. Desnecessária comprovação. Indisponibilidade do bem em virtude de decisão proferida em ação de improbidade administrativa. Possibilidade de aquisição pela usucapião. 1. Nos termos do art. 183, da cr, a usucapião especial urbana, forma de...
... USUCAPIÃO ... ESPECIAL URBANA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DEMONSTRADOS ... propriedade, exige como requisitos objetivos: (i) posse ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural. É desnecessária para a caracterização dessa ... urbana constitui direito de caráter social, previsto na Carta da República, que ... tem por objetivo assegurar o cumprimento da função social da posse e permitir aos não ... -
A questão urbana e as condições gerais de produção: retomando um debate
Este artigo tenta encontrar o lugar do conceito de condições gerais de produção na compreensão dos problemas urbanos a partir da revisão bibliográfica da obra de Karl Marx, Manuel Castells, Jean Lojkine e João Bernardo, concluindo pela utilidade do conceito na compreensão dos problemas urbanos da atualidade.
... Urban question. State. Social classes. Urban planning ... Introdução ... mudar a função final e improdutiva do consumo coletivo? A ... propriedade não-monopolista em benefício dos usuários ... 7 A desagregação do comunitarismo rural nos séculos XIV e XV, em seguida às sucessivas ... -
Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... autonomia em relação ao direito de propriedade, a segurança jurídica da posse, bem como, os ... Posse. Propriedade. Função social da propriedade. Indicadores ... para Todos, resultou na Nova Agenda Urbana, que ƐĞŐƵŶĚŽ Ž “ĞĐƌĞƚĄƌŝŽ ... ção e/ou recuperação da habitação rural 4 ... A Lei nº 8.245/1991, que dispõe ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0037954-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE ... ária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, ao INCRA foi destinada, para a ... ção destinada a dar cumprimento à função social da propriedade rural envolve somente a ... , a cobrança da contribuição de empresa urbana, pois não mantém nexo com a atuação ...
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DEC 8738 de 03/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... públicas para promover o desenvolvimento social e econômico das famílias beneficiárias ... IV - agricultor ou trabalhador rural - pessoa que pratique atividade agrícola ou não ... I - for servidor ou exercer função pública profissional, autárquica, em órgão ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de ... I - tenham sido incorporadas à zona urbana; ou ... II - tenham sido destinadas à ...
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Tributação sobre a propriedade de bem imóvel. Algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR
... 4. Caracteres inerentes ao “imóvel rural” e ao “imóvel urbano”. 5. Das respostas ... nesta indagação? Em que função a lei complementar se apresenta ao disciplinar a ... identificação da natureza – rural ou urbana – do imóvel? Quando em conflito, qual(is) ... -se por incidir em determinada região do social", marcada por acontecimentos economicamente apreci\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006992-17.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DIREITO DE DISPOSIÇÃO, INERENTE À PROPRIEDADE ... SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO ... parcelamento de área rural em metragem inferior ao módulo rural mínimo ... rural passe a ter finalidade tipicamente urbana, o que desvirtuaria a função social ... da ...
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Disposições gerais
... das Coisas), em seu Título III (Da Propriedade), Capítulo II (Da Aquisição da Propriedade ... lesar direito alheio, além de cumprir a função social da propriedade ... O artigo 1.228, ... à aquisição originária pela usucapião urbana especial 5 , entendimento que não nos parece ter ... ; a possibilidade de aquisição de área rural inferior à fração mínima de parcelamento ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... a transformação para uma cultura urbana, atribuíram direitos exclusivos aos ... função social (artigo 5º, inciso XXIII, da ... bare land strata lots in wilderfront and rural areas. In such instances the lot owner erects ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... urbano, posto que o parcelamento do solo rural era tratado pelo Estatuto da Terra ... Esse ... qualquer outra exploração de interesse social 17 ... É, conforme Carluci e Chacon, O ... no perímetro urbano, o de expansão urbana, o de áreas urbanificáveis e o de áreas de ... sua análise à luz do princípio da função social da propriedade, que teve origem na Suma ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS; DA ... FUNÇÃO CORREICIONAL; DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS; DOS ... e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes ... Parágrafo ... – a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§ 3º e 4º, e ... érsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá ... ão de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado às classes de menor renda (Livro 2); ...
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Legislação Complementar
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... saúde — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com ... ; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar; d) Serviço Nacional de Aprendizagem ... , saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal; ... II — ... ; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de crédito; h) ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... LIVRO II ... DA FUNÇÃO JURISDICIONAL ... TÍTULO I ... DA ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ...