funcionário internacional
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Acórdão nº 1006022-32.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 14-09-2023
E M E N T AARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS ESTADUAIS NÚMEROS 8.551/2006 E 8.655/2007 – ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DE LEGISLAREM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL – INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE – SUPLEMENTAÇÃO DE MATÉRIA RELATIVA A DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 24, V E VIII DA CR) COM INCIDÊNCIA PROSPECTADA AO ÂMBITO REGIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO –...
... 9°, ITENS 1 E 2 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO ... quanto à utilização do caixa eletrônico será feito por funcionário exclusivo e facilmente identificado para tanto” e que “a ... -
DECRETO LEI Nº 2116, DE 07 DE MAIO DE 1984. Fixa Remuneração de Diplomata Servindo em Organismo Internacional e da Outras Providencias.
... de 1972, quando for do interesse do Governo brasileiro prestar colaboração ao Secretariado de organismo internacional no qual a funcionário exercer cargo ou comissão ... Parágrafo único. Da remuneração de que trata este artigo, será deduzido o valor correspondente ao montante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2005-58.2013.5.09.0003)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Caso em que a Reclamada sustenta a ocorrência de julgamento extra petita , alegando que a Reclamante não postulou, na inicial, o pagamento de diferenças de "PL
... O fato de não ter sido acatado pela Diretoria Internacional ... da empresa não torna, por si só, a conduta do diretor geral ... funcionário ... ". Concluiu que " ... ausente a prova de fatos tidos ... -
Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; c) negociar com o Govêrno do Estado acreditado; d) inteirar-se por ... ”, a pessoa encarregada de agir nessa qualidade; d) por “funcionário consular”, tôda pessoa, inclusive o chefe da repartição consular, ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 01/02): ( ... ) 1.- ASSOCIAO PARA O TRFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343). O uso de tcnicas especiais de ...
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Decisão Monocrática nº 2006.71.00.036760-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Febrero de 2011
... /99, porquanto não é funcionária estatutária de organismo internacional, apenas prestou, temporariamente, serviços ao Fundo Mundial de AIDS, em ... 1 - O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a ...
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DECRETO Nº 89758, DE 06 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Matricula de Cortesia, em Cursos de Graduação, em Instituições de Ensino Superior, de Funcionarios Estrangeiros de Missões Diplomaticas, Repartições Consulares de Carreira e Organismos Internacionais, e de Seus Dependentes Legais, e da Outras Providencias.
... I - funcionário estrangeiro, de Missão Diplomática ou Repartição Consular de Carreira ... Il - funcionário estrangeiro de Organismo Internacional que goze de privilégios e imunidades em virtude de acordo entre o Brasil ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL", Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° 5021879-59.2018.4.03.6100\xE2" ... 7) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal de São Paulo) ... Av ...
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Anvisa: Justiça condena funcionário
... pela Justia a quatro anos e meio de priso por duas tentativas de corrupo passiva contra viajantes no posto de vacinao do Aeroporto Internacional Galeo/Tom Jobim. A priso e a perda do cargo do agente sanitrio foi decretada pela 8 Vara Federal Criminal aps denncia do Ministrio Pblico Federal ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL ... Art. 21 ... poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ... § 3º Da carta de ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... internacional do meio ambiente : emergências, obrigações e responsabilidades. São ... solenidade, pela ausência ou impedimento do serventuário ou funcionário efetivo, e também o exercício temporário de uma função pública. Cf ...
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Política Internacional
... sua embaixada na Síria, em Damasco, até julho de 2012, quando retirou, por via terrestre, os seus representantes, deixando apenas um funcionário para orientar os brasileiros na Síria a entrar em contato com as missões diplomáticas no Líbano e na Jordânia. Gabarito 1E, 2C, 3E, 4E ...
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A agenda internacional de combate à corrupção
... que promoveu a inserção dos tipos penais capitulados no art. 337-B, 337-C e 337-D do Código Penal, além de aclarar o conceito de funcionário" público estrangeiro.102101 GUARAGNI, Fábio André. In Lei Anticorrupção: comentários à Lei 12.846/2013, ... Coords. Eduardo Cambi, Fábio Andr\xC3" ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Que os autos judiciais gerais em que se mande a um funcionário ou oficial de justiça o registro de lugares suspeitos, sem provas da prática de um fato, ou a detenção de uma pessoa ou pessoas sem ...
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Pente-fino nas contas secretas
... um ex-funcionrio do banco, Herv Falciani, para o Consrcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em ingls), que compartilhou ...
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Lei nº 10.711 de 05/08/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão, realizado por Fiscal Federal Agropecuário do Mapa ou por funcionário da administração estadual, municipal ou do Distrito Federal, capacitados ... ao Mapa a fiscalização do comércio interestadual e internacional de sementes e mudas ... CAPÍTULO III ... DO REGISTRO NACIONAL DE ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037912-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2007
... ÇOS ( ... ): ONU/PNUD - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE "FUNCIONÁRIO" - ( ... ) ... Econômico e Social, pelo Conselho de Tutela, pelo Tribunal Internacional" de Justiça e pelo Secretariado, possuindo representações em todos os pa\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037912-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2007
... ÇOS ( ... ): ONU/PNUD - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE "FUNCIONÁRIO" - ( ... ) ... Econômico e Social, pelo Conselho de Tutela, pelo Tribunal Internacional" de Justiça e pelo Secretariado, possuindo representações em todos os pa\xC3" ...
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As nações unidas
... , prevalecem valores comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas normas imperativas de Direito ... ; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os direitos da personalidade ... impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória, a realização de revista visual em ...
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Moro decreta sigilo sobre depoimento de executivo do setor de propina da Odebrecht
... sob sigilo, foi tornado público por causa de um erro de um funcionário da Justiça Federal ... “Levantarei o sigilo ou permitirei o acesso ... Ex-gerente da área internacional da Petrobras e funcionário da Sete Brasil (empresa criada para ...
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Sem conseguir sair do Egito, palestino sonha em voltar para Gaza para reencontrar família
... Funcionrio da organizao internacional Oxfam em Gaza, Alsaqqa est h quatro dias sem conseguir deixar o Egito, ...
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Sem conseguir sair do Egito, palestino sonha em voltar para Gaza para reencontrar família
... Funcionrio da organizao internacional Oxfam em Gaza, Alsaqqa est h quatro dias sem conseguir deixar o Egito, ...
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Acórdão nº 1006022-32.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 14-12-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS ESTADUAIS NÚMEROS 8.551/2006 E 8.655/2007 – ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DE LEGISLAREM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL – INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE – SUPLEMENTAÇÃO DE MATÉRIA RELATIVA A DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 24, V E VIII DA CR) COM INCIDÊNCIA PROSPECTADA AO ÂMBITO REGIONAL DO...
... 9°, ITENS 1 E 2 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO ... quanto à utilização do caixa eletrônico será feito por funcionário exclusivo e facilmente identificado para tanto” e que “a ... -
Direito Penal
... (E) O Art. 327, do CP (Art. 327, CP: Considera-se funcionário" público para fins penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneraç\xC3" ... em convenções, tratados e demais normas de direito internacional que, assim, devem ser respeitadas ... Gabarito “B” ...