funcionario publico pode abrir empresa
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Capítulo 10 - Condições da ação
... Não pode ser contemplada no sentido positivo, como ... forma, as atribuições do Ministério Público, pois estas somente poderão ser objeto de ... Governo do Distrito Federal e determinada empresa prevendo um regime especial de recolhimento do ... da primazia da solução do mérito, deve abrir prazo ao autor, indicando a necessidade de ... funcionário, ou fora do exercício de suas funções ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001451-35.2014.5.06.0145), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Diante da apresentação dos controles de ponto, cabia ao reclamante o ônus da prova da alegação da imprestabilidade dos registros e deste não se desvencilhou a contento. Recurso patronal provido, no aspecto.
... foi necessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental ... É o ... qualquer comprovação quanto a culpa da empresa para a ocorrência da doença alegada na ... direta da patologia do periciando, não se pode descartar que os esforços estáticos da ... ao PCO onde prestava contas a um funcionário designado para tal função pela empresa; que ... abrir o cofre, recebe a chave, retira o dinheiro do ... -
Acórdão, Processo nº 0000700-32.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... : CELSO JOSE DA CRUZ APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS ... quanto ao faturamento e localização da empresa FALCÃO PINTURAS (CNPJ n 07.218.301/0001-35) ... ção for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço ... Explicou ser normal que uma empresa, ao abrir conta em banco, mandarem um funcionário ou um ...
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Modelos de recursos eleitorais
... Anote que o Ministério Público Eleitoral de 1ª instância não oferta parecer ... Em seguida, abrir-se-á vista dos autos à Procuradoria Regional ... é candidato à reeleição, o que também pode ser aferido através de matéria também ... , funcionário da Escola Municipal São Gerardo, de Flores, ... a doações eleitorais feitas pela empresa Votorantim Cimentos Brasil S.A. que excediam o ...
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A Gaiola de Ouro ou de como a busca do trabalho e do trabalhador certo leva ao sofrimento e à incompetência
... devirtudesdo serviçopúblico"maisespe - cicamentedaformade\xEE" ... ágicaEscreveela quea empresaemque ... Só que não sabia nem abrir o capô. Duas horas depois, quando o pessoal ... anônimo era o protótipo do funcionário para quem as empresas moder- nas torcem o ... ção paradoxal, na qual uma pessoa não pode evitar um problema por causa de restrições ou ...
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A banalidade do mal comercial no caso burberry
O presente artigo se enquadra no contexto do hiperconsumo irrefletido, observável na atual sociedade de consumidores. Teve-se como objetivo descrever a Banalidade do Mal Comercial, uma ressignificação da consagrada concepção da Banalidade do Mal, de Hannah Arendt. O pano de fundo da investigação teve por base a incineração de estoque da marca Burberry. Os marcos teóricos utilizados foram Hannah...
... , com base no relatório anual da empresa e no posicionamento de entidades correlatas. O ... a tomada de decisões no âmbito público e privado direcionadas à adoção de estilos de ... situações existenciais que o ser humano pode ter. A superfluidade dessas relações ... Desviar dessa narrativa requer, não apenas abrir mão da parcela do prazer que o consumismo ... A conduta de Adolf Eichmann, funcionário que serviu o estado nazista alemão foi a matriz ... -
Acórdão, Processo nº 0000095-67.2013.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: EDENILSON RODRIGUES ... 03.12, por volta de 8h05, na Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos localizada ... denunciados aguardavam a chegada do funcionário responsável pela abertura do cofre. Em razão do ... Ademais, não se pode olvidar que, em juízo, a testemunha Cibelle ... Eles fugiram sem conseguir abrir o cofre. Os roubadores subtraíram pouco ...
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Direito Processual Penal
... Assim sendo, a instauração do IP pode ser requerida e a requisição poderá ser ... encaminhar a requisição ao Ministério Público ( Código de Processo Penal Comentado , 17ª ... Pode o membro do MP, pois, dele abrir mão e ajuizar, de forma direta, a ação penal, ... fiscal da Receita Federal para que sua empresa, situada na cidade de Florianópolis, não fosse ... II. Rodrigo, funcionário público federal, abandona o cargo que ocupa na ...
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Fundamentos filosóficos e políticos da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por atos de corrupção
No presente trabalho busca-se problematizar o tormentoso tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por atos de corrupção, a partir de alguns fundamentos filosóficos e políticos que atualmente se colocam no debate nacional e internacional
... público cria terreno fértil para o arbí-trio, ... ção de não honrar os pagamentos, além de abrir empresas de fachada para o cometimento de ... reparte os frutos da corrupção, o que se pode dizer e o que se pode fazer. Assim, quem ... de administração e supervisão da empresa. Estes termos alcançam igualmente os indivíduos ... garantir, direta ou indiretamente, a funcionário da administração pública, qualquer objeto ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001444-48.2014.5.07.0005), 2017-06-14
... por um e conferência por outro funcionário, de modo a reduzir os conflitos de interesse e os ... no feito, observa-se que a empresa consignante/reclamada logrou comprovar, de modo ... repassado referido valor, tendo em vista que pode acontecer de haver crédito no TAA em razão do ... de todo o setor; que Ney atendia o público, fazia abertura de contas e que também foi para ... gerente de expediente (Moadir) que deverá abrir o CTR; que se não houver tempo, fecha o caixa, ...
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Capítulo 4 - Vitimologia
... A vitimização secundária pode apresentar-se mais grave que a primária, uma vez ... Neste grupo de reféns, o funcionário iraniano chamado Abbas Lavasani discutia ... Estes personagens, na empresa", recebem tratamentos diferenciados como altos sal\xC3" ... abrir a porta de seu veículo auto-motor, a fim de sair ... pela equipe da Polícia, do Ministério Público e do Judiciária acaba lhe impondo um sofrimento ...
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Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
... Da Responsabilidade da Empresa Exploradora ... concessionário do respectivo serviço público ... Das autorizações ... Art. 18 - A empresa ... § 1º - Pode ser aceito como encomenda qualquer objeto de ... funcionário aduaneiro ... Art. 64 - O objeto postal, sujeito ... nome, erro de endereço ou inadvertência, abrir correspondência alheia, devera anotar o fato em ...
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A quantificação do valor indenizatório do dano moral
... 183), porém, caso não seja possível, pode a responsabilização versar sobre uma ... 2 ... que dê respaldo, por exemplo, a um funcionário que ganha um salário mínimo de uma grande ... do valor da igualdade, torna-se necessário abrir a janela do gabinete e ver como o Judiciário ... ) que regem a responsabilidade civil: a empresa que após a morte do empregado paga o enterro e ... 3) ... ou de perigo público, ocorram nas forças de terra ou mar, ou na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000425-72.2016.5.06.0002), 14-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. - Ao afirmar que o autor não fazia jus ao pagamento de horas extras, por se encontrar inserido na hipótese do art. 62 da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus de prova, uma vez que alegou fato impeditivo ao direito do autoro. De tal encargo, tenho que se desincumbiu a contento. Recurso ordinário obreiro improvido.
... oferta do banco porque havia a promessa de abrir uma filial (agencia) na cidade de Recife, na qual ... de fatores de ordem pessoal do funcionário (metas objetivas e subjetivas) e corporativos ... ária a intimação do Ministério Público" do Trabalho na forma regimental ... É o relat\xC3" ... , inviável seja acolhida a tese da empresa no sentido de que o artigo 5º, XXXVI, da CF ... Justiça do Trabalho, pois, quase sempre só pode contar com quem trabalhava ... E, a ... -
'Críticas a delações premiadas são garantismo de ocasião'
Entrevista: Antonio Figueiredo Basto, especialista em delação
... os ataques à atuação do Ministério Público Federal e do juiz Sergio Moro não passam de ... ficar sempre mil anos atrás porque não pode investigar. Claro, o Estado não pode coagir, ... Ou seja, o funcionário apertava o botão da câmara de gás no campo de ... Seria absurdo se abrir mão de um meio de obtenção de prova como esse ... Uma empresa não pode firmar um acordo de leniência com um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000306020204058201), 21-09-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 171 E 312, CP. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO. RESPONSÁVEIS POR CASA LOTÉRICA. DESVIO DE VALORES DEPOSITADOS PELOS CLIENTES DESTINADOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS CARACTERIZADO COMO SERVIÇO PÚBLICO TÍPICO....
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: EDILSON GOMES DE SOUSA ... artigo 327 do CP - equiparando-o a funcionário público - falta dolo acerca de elementos do tipo ... a lesão a bens, serviços e interesse da empresa pública, uma vez que as lotéricas atuam na ... do que relatado na denúncia, não se pode falar em crime do art. 312, CP, visto que este ... abrir contas na CEF, mas os valores não eram ... -
Ata notarial
... Ata notarial é o instrumento público pelo qual o tabelião, ou preposto autorizado, a ... , e o aconselhamento, quando necessário, pode ser exercido ... A natureza jurídica da ... Se a parte é uma empresa ou associação, a razão social, o nome ... emissora; f) demissão de funcionário; g) vacância, abandono ou condições de um ... É possível abrir janelas, com uma empresa de cada continente, ...
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Da Penhora
... ou mesmo removido para o depositário público, onde houver. O bem conservado em mãos do ... A penhora de ações de empresa de capital aberto deverá ser comunicada à bolsa ... pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da ... no desrespeito e na afronta feita a funcionário, em sua presença no momento da diligência. Não ... os moradores e estes se recusarem a abrir as portas, poderá caracterizar--se o crime de ...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. PROVA JUDICIALIZADA DELA DECORRENTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do...
... CONVOCADO DO TJDFT) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... : GUILHERME ... reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação ... penal, ainda que ... da ocorrência do crime, acionou a empresa de segurança ... CTVV, por determinação de sua ... , porque, logo em seguida, esse funcionário, que ... era um novato, fez de tudo para ser ... ingressou o cúmplice, o qual lhe mandou abrir o portão. Afirmou ter ... acontecido rápido, ... -
Entrevista com Victor Carvalho Pinto
... ção Escola Superior do Ministério Público do RS, instituição na qual coordena Grupo de ... ele foi proprietário ou gerente de uma empresa de loteamentos populares em São Paulo e contava, ... por ele que falava assim, você não pode obrigar a empresa ou o proprietário a fazer ... existem enquanto máquina, não têm funcionário público, não têm site na internet, não têm ... Então a gente também tem que se abrir para isso, entender e estudar isso. Eu acho que o ...
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Acórdão, Processo nº 0001437-48.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-12-2022
... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, DENIS ALAN SOARES ... Advogado ... foi acionada para se dirigir à empresa Brasil Terminais Portuários – BTP, em ... feitos a Transportadora APTA pelo funcionário da Libra ( e-mails fls. 83/85). Frisa-se que o ... Pode" ser que isso aconteceu, porque eu não tenho noç\xC3" ... O terminal não pode abrir o container e nem impedir a entrada. O terminal ...
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Acórdão, Processo nº 0001330-04.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, DENIS ALAN SOARES ... Advogado ... foi acionada para se dirigir à empresa Brasil Terminais Portuários – BTP, em ... feitos a Transportadora APTA pelo funcionário da Libra ( e-mails fls. 83/85). Frisa-se que o ... Pode" ser que isso aconteceu, porque eu não tenho noç\xC3" ... O terminal não pode abrir o container e nem impedir a entrada. O terminal ...
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Direitos e deveres dos motoristas profi ssionais de maneira geral
... 13.103/2015 não pode se afastar da senda principal, aberta pela Lei n ... , em cooperação com o poder público; ... I — ter acesso gratuito a programas de ... Médico de Saúde Ocupacional em qualquer empresa, é necessário que tenhamos alguns dados que ... , pois o escopo da nova Lei consistiu em abrir outra perspectiva, ao demonstrar que as questões ... funcionário não irá cumprir aviso prévio, como proceder ...