Fundamentação
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Acórdão nº 2016/0132246-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, PECULATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no
... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO ... -
Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO LANÇAMENTO. CONTRATO COM A UNIÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ... LITIGÂNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... JURÍDICA. MULTA AFASTADA ... 1. O Tribunal a quo julgou improcedente pedido de repetição de indébito ...
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Acórdão nº 2016/0155149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASOU A EXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO EM RESP. DISSÍDIO
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA ... FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF ... 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "inexiste nulidade na CDA ... -
Acórdão nº 2016/0158109-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2013/0365816-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, não poderia o eg. Tribunal a quo excluí-la ... sem a devida fundamentação. A devida fundamentação aqui deve ser entendida ...
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Acórdão nº 2015/0187392-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLO AUMENTO. ALEGADO BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. NÃO
... TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. ... NÃO APLICAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... - Da fundamentação necessária para a decretação de medida cautelar pessoal no estado democrático de direito
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. ... 1. O Tribunal de origem consignou (fl. 204, e-STJ): "Ao contrário do que ...
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Acórdão nº 2016/0196171-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE ... ESTREITA DO MANDAMUS . LIVRE CONVENCIMENTO ... MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO" IDÔNEA DA SENTENÇA ... CONDENATÓRIA E DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. COAÇÃO ... ILEGAL INEXISTENTE ... 1. A alegada\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0003554-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. AFASTAMENTO. ...
... 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco ... em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva ... -
Acórdão nº 2016/0028087-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLO AUMENTO. ALEGADO BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.
... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ... PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ... ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 ... -
Reformatio in pejus: sem a defesa pedir, pode o tribunal alterar a fundamentação?
Opinião: Reformatio in pejus e a fundamentação da pena
A reformatio in pejus se configura quando, diante de recurso exclusivo da defesa no curso do processo penal, o julgamento acaba agravando a situação do acusado. Tal conduta é vedada pelo princípio do non reform... -
Fundamentação exauriente do novo CPC não se aplica a juizados especiais
Francisco Glauber: Fundamentação exauriente não se aplica a juizados
A fundamentação judicial é direito do jurisdicionado e dever do magistrado, com berço constitucional (artigo 93, IX) muito bem definido (ALVES, 2015, passim). A importância da matéria é reforçada na tradição constitucional lusitana (CANOTILHO et a... -
O Estado Democrático de Direito e a necessidade de fundamentação de decisões
Rômulo Moreira: A democracia e a fundamentação de decisões
A Lei 13.964/19 alterou o artigo 315 do Código de Processo Penal, acrescentando-se-lhe dois parágrafos, um dos quais passou a exigir, expressamente, e sob pena de nulidade (conforme o novo inciso V do artigo 564), que qualquer decisão judicial — i... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ...
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Aplicação do art. 489, §1º, do CPC, ao processo penal, fundamentação per relationem e o posicionamento dos tribunais
O presente ensaio visa analisar a possibilidade da fundamentação per relationem nas decisões proferidas pelos órgãos julgadores e, para isso, é avaliada a possibilidade de aplicação do artigo 489 de CPC ao processo penal, bem como a limitação à atividade jurisdicional, que é imposta pelo dever de fundamentação qualificada das decisões. Para proceder tal estudo, bibliografias e jurisprudências...
- Desafios para a correta fundamentação das decisões judiciais: algumas considerações sobre as críticas ao art. 489, §1º do CPC
- A sentença trabalhista e sua fundamentação: uma análise à luz do código de processo civil de 2015
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Notas sobe a fundamentação das decisões do supremo tribunal federal e a teoria da argumentação de robert alexy
O presente trabalho apresenta, em linhas gerais, a Teoria da Argumentação Jurídica desenvolvida por Robert Alexy em perspectiva aos entendimentos manifestos pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Art. 93, IX da Constituição Federal. Para tanto, é realizado uma breve exposição do conteúdo da obra e a análise de alguns entendimentos manifestos pelo Supremo Tribunal Federal acerca do Art. 93, IX....
- Os impactos da fundamentação de admissibilidade recursal na funcionalidade sistêmica do agravo interno e do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário
- A foundation of sociology of law/Uma fundamentacao para a sociologia do direito.
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Da insuficiência de fundamentação do STF para efeitos prospectivos da inconstitucionalidade de benefícios fiscais irregulares de ICMS
O objetivo do presente trabalho foi analisar – de modo exemplificativo – utilizando do método indutivo de pesquisa –, decisões da Suprema Corte que modularam os efeitos de decisões que declararam a inconstitucionalidade de leis estaduais que concederam benefício fiscal de ICMS com a ausência de convênio interestadual. Com isso, foi possível demonstrar que tais decisões judiciais no âmbito da...
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Acórdão nº 2014/0163303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ... DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL ... DESPROVIDO ...
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Acórdão nº HC 134788 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A MANTER OS FUNDAMENTOS DO JUIZ E A ADOTAR O PARECER MINISTERIAL. ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ORDEM DE OFÍCIO. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO ... 1. A Terceira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... fundamentação não pode ser tida por idônea, pois ...