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Visibilidade, reconhecimento e dignidade no trabalho: uma análise da coleta de lixo urbano à luz do direito fundamental ao trabalho digno
O objetivo deste estudo é analisar a concretização do direito fundamental ao trabalho digno no trabalho de coleta de lixo urbano no Distrito Federal. Para tanto, primeiramente foi utilizado o método dedutivo na revisão bibliográfica sobre o direito fundamental ao trabalho digno no Estado Democrático de Direito. O método indutivo foi utilizado na observação assistemática e na realização de...
- A sociedade da informação e o direito fundamental ao trabalho digno do desenvolvedor de programas de computador: análise quanto à titularidade da propriedade intelectual do software elaborado na vigência do contrato de trabalho ou vínculo estatutário
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La expropiación pública en baja California, una violación al derecho fundamental de la propiedad privada en México / Public expropriation in baja California, a violation of the fundamental right of private property in Mexico
La propiedad privada en México, la constituye el Estado mexicano en el ejercicio soberano de otorgar el dominio de las tierras y aguas, es un derecho fundamental, sin embargo, la nación tiene la obligación de expropiar por causa de utilidad pública, esto se replica en las entidades federativas, pero tanto la federación como los estados, para desposeer, deben cumplir con los principios...
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Existe um direito fundamental à posse? Estudo sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana em face do direito de moradia / Is there a fundamental right to dwelling? Study on the relativization of the concept of urban real...
O presente artigo versa sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana e a possibilidade de se entender a posse como o real fundamento desse direito fundamental. Ao tratarmos sobre a colisão entre esses institutos, damos ênfase na posse de bens imóveis para residência urbana e sua identificação como direito de moradia que, embora declarado como direito humano e positivado...
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Acórdão nº 0502687-88.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... Assunto : Reintegração ... CONCURSO PÚBLICO PROFESSORA EM ... EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO ... FUNDAMENTAL I POSSE POR ALGUNS ANOS ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... QUE APUROU QUE A IMPETRANTE NÃO ... CUMPRIU OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ...
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Processo Nº 22911/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Noviembre de 2013
Aquisicao De Material Escolar - Mochilas Para: Ensino Fundamental I.
... E INDUSTRIAL LTDA RESPONSÁVEL: ANDRÉA MARTINEZ GIMENES SIMONI OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR ? MOCHILAS PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL I, DA REDE ESTADUAL DE ENSINO EM EXAME: ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 36/00663/10 ... À vista do contido nos autos, acolho proposta da d. PFE e assino ... - A prova em matéria previdenciária e o direito fundamental ao contraditório
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Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Convencidos de que a família, como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a proteção e ...
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The unavailability of the fundamental right to environmental protection
This is an article whose object is to analyze the unavailability of the fundamental right to the protection of the environment. In order to reach the proposed objective, the work is divided into four parts: (i) the first part start with an ontological analysis of rights and then (ii) study the unavailability and inviolability of rights from the perspective of theory of the legal norms. Once this...
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Direito fundamental de acesso à água e o mínimo existencial ambiental
Este artigo analisa o reconhecimento da fundamentalidade do direito de acesso à água, por meio da clausula de abertura constitucional, a partir do conteúdo de outros direitos fundamentais e do mínimo existencial ambiental. O objetivo principal consiste em analisar se o conteúdo do mínimo existencial ambiental comporta a garantia do direito fundamental implícito de acesso à água potável. Para...
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Liberdade política como direito fundamental na perspectiva do republicanismo
A defesa da liberdade política e dos ideais republicanos – valores presentes na Constituição Federal do Brasil – se torna algo vazio de conteúdo caso tais conceitos não sejam adequadamente compreendidos. O presente artigo tem por objetivo esclarecer os principais aspectos do discurso republicano moderno que concebe a liberdade política como direito fundamental. O texto realiza três movimentos que
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A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente
Trata-se de artigo cujo objeto consiste em análise sobre a indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente. Visando a alcançar o objetivo proposto, o trabalho foi dividido em quatro partes: (i) na primeira parte, faz-se uma análise ontológica dos direitos para, em seguida, (ii) estudar-se a indisponibilidade e a inviolabilidade dos direitos sob a perspectiva da teoria da...
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La indisponibilidad del derecho fundamental a la protección del medio ambiente
Este artículo consiste en analizar la indisponibilidad del derecho fundamental a la protección del medio ambiente. Buscando alcanzar el objetivo propuesto, el trabajo fue dividido en cuatro partes: (i) en la primera parte, se hace un análisis ontológico de los derechos para, enseguida, (ii) estudiarse la indisponibilidad y la inviolabilidad de los derechos bajo la responsabilidad perspectiva de...
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Sustentabilidade socioambiental: princípio fundamental para a obtenção do desenvolvimento nacional
Para alcançar uma visão dualista socioeconômica e sustentável é necessário que o indivíduo não se guie apenas pelo cunho antropológico, mas sim busque uma forma de viver pautada na partilha racional dos recursos naturais aliada à construção de um modelo desenvolvimentista. O exercício dos direitos e dos deveres constitucionais é fundamental para a preservação consciente do meio ambiente sem que...
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Acórdão nº 1.0000.19.153675-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 114 DO CPC - CITAÇÃO DE CANDIDATOS JÁ CONVOCADOS EM CONCURSO - NECESSIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE PODE IMPLICAR EM CONSEQUÊNCIAS AOS CONVOCADOS - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por...
... DE CORONEL PACHECO, indeferiu pedido liminar para suspender a convocao de novos candidatos e nome-la para a vaga de Professor de Ensino Fundamental I. A agravante afirma que a deciso recorrida carece de motivao. Aduz que realizou o pagamento da taxa de inscrio visando concorrer seleo para ... -
Rio Ônibus libera embarques de estudantes da rede municipal durante as férias
... pedido da Secretaria municipal de Educao para que estudantes de todas as coordenadorias regionais, dos anos iniciais e finais do ensino fundamental I e II, possam se deslocar gratuitamente entre dos 10 a 14, 17 a 19 e 24 a 28 de janeiro. Os alunos da rede municipal podem utilizar seus cartes ...
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Rio Ônibus libera embarques de estudantes da rede municipal durante as férias
... pedido da Secretaria municipal de Educao para que estudantes de todas as coordenadorias regionais, dos anos iniciais e finais do ensino fundamental I e II, possam se deslocar gratuitamente entre dos 10 a 14, 17 a 19 e 24 a 28 de janeiro. Os alunos da rede municipal podem utilizar seus cartes ...
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Decisao Nº 0504206-12.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
APELAÇÃO E REXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR FUNDAMENTAL I NÍVEL II DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. SUBSEQUENTES PROCESSOS SELETIVOS. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS EM QUANTIDADE SUPERIOR À CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. SÚMULA 15 DO STF. EXPECTATIVA TRANSFORMADA EM...
... QUEIROZ SANTOS no mandado de segurança, concernente à concessão da segurança para nomeação da Impetrante ao cargo de Professor Fundamental I (Nível II) ... Historiando os fatos, a Impetrante narrou que prestou o concurso público do Município de Vitória da Conquista no ano de ... - Direito fundamental à proteção de dados pessoais: rumo à implantação de uma cultura de dados no Brasil
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Acórdão nº 0501257-15.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... CONQUISTA, concernente na sua não nomeação para o cargo de Professor ... Fundamental I (Nível I) ... A Sentença de fls. 306-310 denegou a segurança, por entender que não ... houve comprovação do direito líquido e certo da ...
- A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
- A Relativização do Conceito de Soberania como Condição para Proteção do Direito Fundamental ao Meio Ambiente
- A educação como um direito humano-social-fundamental na jurisdição constitucional aberta
- El Carácter Fundamental del Deber de Contribuir: el Derecho y la Ética de las Relaciones Tributarias