Furto de coisa comum

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DE COISA COMUM, PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EMENDATIO LIBELLI. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DESTA TURMA RECURSAL. NECESSÁRIA TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS – Furto simples tentado (CP, artigo 155, caput; c.c. art. 14, II) – Insuficiência de provas e inocência. Impossibilidade de cognição ampla e exauriente de prova em sede de habeas corpus – Pressupostos da segregação cautelar presentes – Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus 2142238-52.2016.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito...

Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Calúnia. Difamação. Injúria. Vítima. Pessoa física. Condomínio. Ilegitimidade ativa ad causam. Procuração. Ausência de formalidades. Ofensa ao artigo 44 do código de processo penal - cpp. Ausência de aditamento. Subtração de coisa alheia. Constrangimento ilegal. Ação penal pública incondicionada. Titularidade do ministério público. Ameaça....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo à prisão cautelar, com o que, ostentando a acusada cinco condenações anteriores e irrecorríveis, todas pelo crime de furto, e estando a responder a outras ações penais sob imputação de prática de crimes de furto qualificado e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. FURTO DE COISA COMUM. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE APURAÇÃO E LIMITAÇÃO DA QUOTA PARTE SUPOSTAMENTE FURTADA DA EMPRESA DA QUAL O ACUSADO FIGURAVA COMO SÓCIO. FATO CRIMINOSO NARRADO DE ACORDO COM OS DITAMES PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A

Apelação criminal. Furto de coisa comum. Artigo 156 do código penal. Prova da materialidade e autoria do crime. Saque. Conta conjunta fática. Reparação dos danos morais. Ausência de comprovação a direito da personalidade. Exclusão. Extensão à corré. Artigo 580 do código de processo penal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O delito tipificado no artigo 156 do código penal procura...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. FURTO

Habeas Corpus – Furto qualificado – Tentativa – Pretensão de revogação da prisão preventiva. Alegação de falta de justa causa – pleito de anulação do recebimento da denúncia, que afirma ser inepta. Presença dos requisitos da custódia cautelar – R. Decisão que decretou a prisão preventiva de forma devidamente fundamentada – Pacientes que registram maus antecedentes, demonstrando, a princípio,...

0217529-38.2015.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – MATERIALIDADE E AUTORIA – COMPROVADAS – REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DA TENTATIVA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.  (Relator (a): Djalma Martins da Costa; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 01/10/2017; Data...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Legislação do condomínio: Coletânea prática

Condenação por furto simples tentado (CP, art. 155, caput, c/c o art. 14, inc. II). Força probatória de depoimento de testemunha não contraditada. Res furtiva apreendida em poder do réu. Prova suficiente para a condenação (CF, art. 93, IX; CPP, art. 155). Impossibilidade de desclassificação do delito para furto de coisa comum, ante a ausência de prova quanto à titularidade do domínio do...

EMENTA: FURTO DE USO. LICENCIAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO MOMENTÂNEA DA COISA. INSIGNIFICÂNICA. INAPLICABILIDADE. Não ...

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4.º, INCISO IV, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. INCONTESTÁVEL PLURALIDADE DE SUJEITOS. LIAME SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. COAUTORIA. INTENÇÃO DE SUBTRAIR COISA ALHEIA COMUM AOS AGENTES. QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4.º, INCISO IV, DO

0001985-26.2017.8.04.0000  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA. CARACTERIZADO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. PROVAS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2.º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. A Vítima e a...

EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. COISA PERTENCENTE A MILITAR DA ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO BEM. APREENSÃO DO OBJETO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

• Iniciação e formação do advogado criminalista

• Legislação do condomínio: Coletânea prática

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE OBJETOS EM ÁREA COMUM DO HOTEL (RESTAURANTE). DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO PRÓPRIO HÓSPEDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE POR DANO MATERIAL E MORAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO e DESprovido. sentença MANTIDA. 1. Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de...

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