Furto de coisa comum
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O furto de energia elétrica e a possível extinção da punibilidade pelo pagamento do débito
... de uma conduta ao crime de furto pressupõe a subtração de uma coisa móvel ... Ǥ Tradicionalmenteǡ a compreensão de coisa móvel se ... uma conduta não descrita pela lei penalǤ É de opinião comum na doutrina que a analogia se traduza no translado de uma regra ...
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Acórdão nº 1011181-20.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 22-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES [ART. 155, CAPUT, DO CP] – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESCABIMENTO – VALOR DA RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA O PATAMAR DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO – RÉU REINCIDENTE EM CRIMES DA MESMA NATUREZA E QUE OSTENTA OUTROS...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI ... ameaça, lesão corporal e apropriação de coisa achada] e delitos contra o patrimônio, estes, ... /2022 , em que autuado por furto de coisa comum; e APFD n.º 1004643-23.2022.8.11.0004, ... -
Jita�na - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 0144 – Ação Penal.Assunto Principal: [Furto de coisa comum].Autor: Ministério Público ...
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Carinhanha - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... David da Silva Advogado(s): Assunto: [Furto de coisa comum] DECISÃO Vistos etc. O ...
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Acórdãos nº 0002352-39.2018.8.26.0635 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2020
... Desclassificação para o delito de furto Delito praticado com emprego de ... que, logo depois de subtraída a coisa alheia móvel, emprega violência ... Pena Crime comum praticado mediante violência ou ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis aproximam a Justiça e o cidadão comum, combatendo o clima de impunidade e descontrole ... FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS VIA ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ...
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Advocacia extrajudicial
... escritura é a participação de advogado comum ou do advogado de cada parte, cujas ... l) os contratos de locação de coisa móvel, com cláusula de vigência no caso de ... ou cheques, após comunicação de roubo, furto ou desaparecimento suspeito ou requisição de ...
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Iter criminis
... ício a execução dos crimes de homicídio, furto ou Lesão corporal, respectivamente. Portanto, ... , mesmo antes de ter subtraído qualquer coisa: poderá ser-lhe imputada tentativa de ... possui duas espécies distintas, a culpa comum ou inconsciente e a culpa consciente ou com ...
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Roubo
... Roubo é o furto agravado por peculiar maneira de execução, ... porque nele também há a subtração de coisa alheia móvel. Porém, diversamente da situação ... O crime é comum : qualquer pessoa pode figurar na posição de ...
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Acórdãos nº 0110429-93.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA É O BASTANTE PARA A ... , voltadas para o mesmo fim comum, mercê de prévia divisão de tarefas. 8 ... porque, o crime de roubo, como o de furto, visa à proteção do patrimônio das ...
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Acórdão nº 214 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 1959
- PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUIDO E DENTRO DA FORMA LEGAL COMPETENTE COM CITAÇÃO E TRANSCRIÇÃO DOS DISPOSITIVOS APLICADOS. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE UM FILHO DO EXTRADITANDO - SONEGAÇÃO DE BENS EM INVENTÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL CONTRA RÉU QUE FUGIU PARA O BRASIL. - CÓDIGO PENAL BRAS. ART. 156 E DECRETO LEI Nº 394, ART. 2º - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO.
... FURTO, COISA COMUM, (IN) ... - EXTRADIÇÃO, FILHO ... -
Acórdãos nº 1500378-98.2018.8.26.0599 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... 2ª VARA CRIMINAL TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... pegar sucata, crendo tratar-se de coisa abandonada, confessaram na fase policial ... a prática de infração penal comum. Ademais, os acusados foram presos ...
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Julgamento 0000001-52.2012.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 28-03-2017
APELAÇÕES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA. FURTO DE MUNIÇÕES E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR, DA DEFESA, DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. UNÂNIME. PRELIMINAR, DA DEFESA, DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEICÃO. MAIORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. Preliminar da Defesa constituída dos Réus condenados em primeira instância, que requer a prescrição da
... ç ã o p e n al mi l itar p o r furto e re ceptação n a esfer a p e ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Furto atenuado ... § 1º Se o agente é primário e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de ... 285). Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão grave, a pena privativa de ...
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Acórdão nº0007924-14.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (Processos Vinculados), 21-11-2023
... o denunciado negou ter cometido o crime de furto na ocasio, mas admitiu que j havia cometido tal ... de sua conduta, conjuntura essa muito comum ao homem mdio brasileiro e que no permite ... , a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada. No tocante ao pequeno valor da coisa ...
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Acórdão nº 0003548-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... jurídica é vítima de furto, não atuando a tempo o promotor) ... 65 ... jurídica sofre furto de coisa comum – art. 156, CP)" (Nucci, ... Guilherme de ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... ém evolui, sendo que no mundo primitivo era comum os crimes contra a vida, contra a integri-dade ... á ser morto; e mais quem recebeu dele a coisa furtada também deverá ser morto” ... às vezes era comum a mesma pena para um furto simples e para o homicídio de toda uma família ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... liberdade cumulada com multa, no crime de furto – art. 155, CP) ... c) alternativamente: ... celular noturno e trabalho diurno em comum; 3º período intermediário, com o trabalho ao ... possível, pois estaria agindo contra a coisa julgada e em prejuízo do réu ... b) seria ...
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Acórdão Nº 0001977-69.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-02-2023
... 1) QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO COMUM DE NULIDADE DO ... FLAGRANTE DELITO DECORRENTE DE ... O FLAGRADO REFERIU SER PRODUTO DE FURTO E INDICOU SUA ... LOCALIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ... ÍNSITA DA COISA. EXTIRPAÇÃO QUE SE MOSTRA COGENTE ...
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Direito Civil
... , cidadão brasileiro, no meio de uma semana comum, desaparece sem deixar qualquer notícia para sua ... 126 CC: “Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, ... , como são as condenações por crimes de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ...
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Acórdão Nº 1000408-77.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-04-2017
... : Furto de Coisa Comum ... HABEAS CORPUS. FURTO ...
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Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
... , mas o fato é visto por outra pessoa, que dela se apodera, existe furto, posto que, nesse caso, ainda não se consumara a situação de perda do ... razões, a exemplo do que se disse dobre a apropriação indébita comum", é inadmissível a figura da tentativa ... 10. Classificação doutrin\xC3" ...
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Direito do Consumidor
... jurídica para uso próprio, é de direito comum civil ... (C) Existe, entre a ... pessoais, bem como seguro contra roubo e furto, no importe total de R$ 5,00 (cinco reais) na ... 2010.2) Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será: (A) tratando-se de ...
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Simões filho - 2ª vara criminal
... 2020.8.05.0250 - Relaxamento de Prisão - Furto de coisa comum - AUTOR: Renato Anunciação dos ...
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Eunápolis - 2ª vara crime
... - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Furto de coisa comum - AUTOR: Josenildo Santos Andrade ...