garantias constitucionais conferidas à magistratura
1584 resultados para garantias constitucionais conferidas à magistratura
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Acórdão Nº 6732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... contrariedade aos princípios constitucionais do juiz natural, da inércia da ... jurisdição ... foro por prerrogativa de função e de garantias processuais ... específicas hão de estar ... institucionais conferidas constitucionalmente ao Ministério ... Público, ... magistratura nacional (art. 93 da Constituição Federal) ...
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Acórdão Nº 38913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... 336, edição:2013 ... ‘As garantias constitucionais conhecem tão somente ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo ... Estatuto da Magistratura: ... I - ...
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Decisão monocrática Nº 2585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021
... se insere no rol de competências constitucionais do artigo 103-B, § 4º, da CF, porquanto não ... posição e proteção institucionais conferidas" ao Conselho não sejam indevidamente desfiguradas\xE2" ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, (iv) que versam sobre serventias ... ; (v) tratem do regime jurídico da magistratura e disponham, diretamente, sobre serventias ...
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Decisão monocrática Nº 2543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... se insere no rol de competências constitucionais do artigo 103-B, § 4º, da CF, porquanto não ... posição e proteção institucionais conferidas" ao Conselho não sejam indevidamente desfiguradas\xE2" ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, (iv) que versam sobre serventias ... ; (v) tratem do regime jurídico da magistratura e disponham, diretamente, sobre serventias ...
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Decisão monocrática Nº 2627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2022
... se insere no rol de competências constitucionais do artigo 103-B, § 4º, da CF, porquanto não ... posição e proteção institucionais conferidas" ao Conselho não sejam indevidamente desfiguradas\xE2" ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, (iv) que versam sobre serventias ... (v) ou tratem do regime jurídico da magistratura e disponham, diretamente, sobre serventias ...
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Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... exercício de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, ... , que, a rigor, não poderiam ser conferidas, por estarem em franca contrariedade à Lei ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
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Acórdão Nº 6182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, ... parágrafo único, II, CRFB) e do ... ADI 6182 / RO ... conferidas ... Complementar nº 07, de ... 1991 e suas ... NORMAS CONSTITUCIONAIS" PREVISTAS NOS ARTIGOS ... 37, CAPUT, XI, E 39, §\xC2" ... esvaziamento de direitos e garantias asseguradas pelo constituinte ... Na ...
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Acórdão Nº 6161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, ... parágrafo único, II, CRFB) e do ... 4.804/2010 ... atribuições ... conferidas ... Complementar nº 07, de ... 1991 e suas ... NORMAS CONSTITUCIONAIS" PREVISTAS NOS ARTIGOS ... 37, CAPUT, XI, E 39, §\xC2" ... esvaziamento de direitos e garantias asseguradas pelo constituinte ... Na ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, ... parágrafo único, II, CRFB) e do ... 4.804/2010 ... atribuições ... conferidas ... Complementar nº 07, de ... 1991 e suas ... NORMAS CONSTITUCIONAIS" PREVISTAS NOS ARTIGOS ... 37, CAPUT, XI, E 39, §\xC2" ... esvaziamento de direitos e garantias asseguradas pelo constituinte ... Na ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... , que se englobam nos dispositivos constitucionais acima citados, regiam-se pela antiga Lei n ... no sentido de flexibilizar direitos e garantias legalmente assegurados aos empregados. A nova ... de criação de varas e cargos de magistratura até então promulgadas, eram, na época, 1.587 ... de pessoal que fustiguem as fronteiras conferidas por princípios e regras constitucionais ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... , que se englobam nos dispositivos constitucionais acima citados, regiam-se pela antiga Lei n ... de pessoal que fustiguem as fronteiras conferidas por princípios e regras constitucionais ... no sentido de flexibilizar direitos e garantias legalmente assegurados aos empregados. A nova ... de criação de varas e cargos de magistratura até então promulgadas, são 1.587 Varas ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... – 2013.1) Os direitos constitucionais relacionados a seguir já foram regulamentados ... do magistrado, porque as contas foram conferidas e foi impressa celeridade ao processo do ... 10. PROTEÇÃO DA FAUNA ... (Magistratura/MT – 2009 – VUNESP) Diante da preocupação ... ser suspenso sob pena de violação das garantias fundamentais do adolescente internado ... (B) ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... a representação dos advogados na magistratura" trabalhista, é a ela que se atribui a legitimaç\xC3" ... ão ou majoração as limitações constitucionais ao poder de tributar. 4. Possibilidade de que ... ões que restringissem as prerrogativas conferidas às Seccionais para desempenhar suas finalidades ... legalidade e do devido processo legal, garantias institucionais que não podem absolutamente ser ...
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Da organização dos poderes
... IV — os direitos e garantias individuais. § 5º A matéria constante de ... atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 32, de ... de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, ... , disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... I ...
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Da organização dos poderes
... IV — os direitos e garantias individuais. § 5º A matéria constante de ... atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 32, de ... de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, ... , disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... I ...
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Capítulo I
... uma teoria do processo de bases constitucionais ... Após as sucessivas reformas do ... elencados sob a rubrica dos direitos e garantias fundamentais, acabam por ter, ainda mais se ... da magistratura (Poder Judiciário); f) independência dos ... igualdade de oportunidades processuais conferidas a ambos os litigantes, importando na síntese “ ...
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Decisão da Presidência nº 642533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2015
... , direito ou verba dirigida à magistratura. 2 ... O ato impugnado, Decreto Judiciário n ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ( ... ) I - zelar ... que atendam às determinações constitucionais, recomendando ou determinando providências e, ... pleno exercício dos demais direitos e garantias ... A omissão do Tribunal de Justiça goiano, ...
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Decisões Monocráticas nº 32451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2013
... do artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979) ... A referida resolução ... República, desbordou dos limites constitucionais de sua competência ... Isso porque, aduz o ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ( ... ) II - zelar ... deveres da magistratura, respeitadas as garantias e proibições previstas nesta Constituição ou ...
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Decisão da Presidência nº 32451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2013
... do artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979) ... A referida resolução ... República, desbordou dos limites constitucionais de sua competência ... Isso porque, aduz o ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ( ... ) II - zelar ... deveres da magistratura, respeitadas as garantias e proibições previstas nesta Constituição ou ...
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Decisões Monocráticas nº 29579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... ÇÃO FORA DAS BALIZAS INTERPRETATIVAS CONFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... INOCORRÊNCIA ... a propositura de reclamações constitucionais manifestamente inadmissíveis ... Destarte, ... , desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer ... prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da ...
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Decisão da Presidência nº 29579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... ÇÃO FORA DAS BALIZAS INTERPRETATIVAS CONFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... INOCORRÊNCIA ... a propositura de reclamações constitucionais manifestamente inadmissíveis ... Destarte, ... , desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer ... prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da ...
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Decisão monocrática Nº 2687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... a parte exercido seus direitos constitucionais ... Após réplica do autor acerca da ... , as quais, a rigor, não poderiam ser conferidas, por estarem em franca contrariedade à Lei ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
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Da organização dos poderes
... X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada ... IV — os direitos e garantias individuais. § 5º A matéria constante de ... atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 32, de ... , disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... I ...
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Da organização dos poderes
... X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada ... IV — os direitos e garantias individuais ... § 5º A matéria constante de ... atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 32, de ... , disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... I ...
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Da organização dos poderes
... X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada ... IV — os direitos e garantias individuais ... § 5º A matéria constante de ... atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 32, de ... , disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... I ...