garantias constitucionais conferidas à magistratura
1584 resultados para garantias constitucionais conferidas à magistratura
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... constitucionais relativos aos ICMS se impõe como instrumento de ... Colega de magistratura do trabalho, Juíza e Desembargadora ilustre, ... atribuições ... conferidas ... constitucionalmente a cada ente, quanto do ... § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios ... processuais que competem à ...
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Poder Legislativo
... ção dos objetivos fundamentais constitucionais ... Observe, com atenção, que tais objetivos ... ício das funções constitucionais conferidas ao Parlamento” (FERRAZ, Anna Cândida da Cunha ... Vejamos: ... Garantias Base Legal ... Identidade de retribuição ... dispondo sobre o Estatuto da Magistratura ... Iniciativa dos tribunais para propor ...
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Poder Legislativo
... ção dos objetivos fundamentais constitucionais ... Observe, com atenção, que tais objetivos ... ício das funções constitucionais conferidas ao Parlamento” (FERRAZ, Anna Cândida da Cunha ... Vejamos: ... Garantias Base Legal ... Identidade de retribuição ... dispondo sobre o Estatuto da Magistratura. • Iniciativa dos tribunais para propor a ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... constitucionais relativos aos ICMS se impõe como instrumento de ... Colega de magistratura do trabalho, Juíza e Desembargadora ilustre, ... tributário, fere uma das principais garantias do tratamento diferenciado que deve ... ser dado ... atribuições ... conferidas ... constitucionalmente a cada ente, quanto do ...
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A atuação penal da defensoria pública como custos vulnerabilis: uma manifestação do garantismo jurídico
No presente artigo, estudou-se a teoria do garantismo jurídico, que propôs uma releitura do modelo positivista então vigente, com o objetivo de conferir primazia à igualdade jurídica e aos direitos fundamentais, relacionando-a com as atribuições conferidas à Defensoria Pública de promoção dos direitos humanos e defesa dos vulneráveis. Mediante pesquisa pura, qualitativa e bibliográfica,...
... , relacionando-a com as atribuições conferidas à Defensoria Pública de promoção dos ... o fito de observância dos direitos e garantias individuais e limitação do poder punitivo ... arbitrários; 3) a credibilidade da magistratura e a confiança a ele por parte dos cidadãos, ... para atender aos ditames constitucionais de forma plena a proteção especial de ... -
Processo administrativo fiscal
... do Poder Judiciário, resguardado pelas garantias da magistratura com o finco de assegurar que as ... ência, com base nos princípios constitucionais norteadores do processo administrativo fiscal em ... fiscal federal, devem ser conferidas por meio de motivação, cuja carência ...
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Do cargo de procurador-geral da república e a participação das demais carreiras do ministério público da união
... dotado de inúmeras missões constitucionais em um território nacional gigante, a im ... 1 ... , princípios institucionais, garantias" e deveres previstos constitucionalmente, toda a \xE2\x80" ... do CNJ e a iniciativa do Estatuto da Magistratura.16 ... O fato de o Supremo Tribunal Federal, de ... exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua inalidade, ...
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Da Organização dos Poderes
... garantias individuais ... § 5º A matéria constante de ... atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Parágrafo acrescido pela Emenda ... de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, ... , disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... I - ...
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Decisão monocrática Nº 39446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... e objetiva, bem como ofende suas garantias constitucionais fundamentais. Aduz que o ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura ... III - ...
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Decisão monocrática Nº 38831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... ância das formalidades essências às garantias constitucionais” ... A liminar foi ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... assim, além dos valores constitucionais da efetividade e da segurança, os direitos ... privada, bem por isso cercada de garantias específicas, e, de outro, no sentido de que as ... 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, à luz do texto constitucional. O ... funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, ...
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Acórdão Nº 38875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... Conselho da Magistratura do TJPR. O fato de posteriormente o ... TJPR ter ... garantias" fundamentais.” (eDOC 87, p. 2/4) ... Elisa de F\xC3" ... constitucionais. 6. Inteligência do art. 106 do RI/CNJ à luz da ... proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam ... indevidamente ...
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Acórdão Nº 38875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... Conselho da Magistratura do TJPR. O fato de posteriormente o ... TJPR ter ... garantias" fundamentais.” (eDOC 87, p. 2/4) ... Elisa de F\xC3" ... constitucionais. 6. Inteligência do art. 106 do RI/CNJ à luz da ... proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam ... indevidamente ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... da máxima efetividade das normas constitucionais ... Em razão disso, interpretando-se a ... ão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem ... § 2º É vedado às ... ção senão a dos próprios atos da magistratura no processo e da administração específica de ... reside em seu sentido de atribuições conferidas a cada órgão, assim entendida a soma de atos ...
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Decisão monocrática Nº 39446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... e objetiva, bem como ofende suas garantias constitucionais fundamentais. Aduz que o ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura ... III - ...
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Decisão monocrática Nº 37800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 8º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura” (fl. 2, e-doc. 1) ... Assevera que “a ... Corte nesse sentido, o que vulnera as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário e do ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura" ... No ...
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Atos Administrativos
... Nesse caso, todas as permissões conferidas aos chamados perueiros ficarão extintas, pela ... procedimento e que se respeite às garantias constitucionais do devido processo legal, da ... Gabarito “B” (Magistratura Federal-4ª Região) Dadas as assertivas abaixo ...
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Decisão monocrática Nº 38085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... PÚBLICO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, III, da Constituição ... ALEGAÇÕES DE OFENSA ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO JUIZ NATURAL. 1. Segundo a ... PAD), por razões regimentais e constitucionais (art. 130-A, §2°, III da CF/1988), caberá ao ... pelos conselhos constitucionais (da Magistratura ...
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Legislação Complementar
... I — garantias: a) hipotecária; b) caução de créditos ... 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe à Procuradoria-Geral da ... , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso II, da Lei n. 8.036/90, de ... ão em matéria de concurso para a Magistratura do Trabalho; e) julgar os recursos ordinários ...
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Decisão monocrática Nº 2799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... exercício de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, ... , que, a rigor, não poderiam ser conferidas, por estarem em franca contrariedade à Lei ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
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Decisão monocrática Nº 61988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... estaduais por meio de subsídio com as garantias conferidas à advocacia pública, e que os ... ência, à exceção dos membros da Magistratura e do Ministério Público (ADI 6053 – STF- ... E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS" PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4\xC2" ...
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A evolução do regime jurídico constitucional da Defensoria Pública
Carlos Paz: Evolução do regime jurídico constitucional da Defensoria
... Além da Magistratura, outras carreiras jurídicas de estado, ... çamentária nos limites da LDO serem conferidas pelo constituinte derivado apenas à defensoria ... , desde que observados, por óbvio, as garantias constitucionais." ... Um ano depois da EC ... -
Decisão da Presidência nº 2492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
... Políticos, Administrativos e Constitucionais Ibepac, em face da União e do Estado do ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ... posição e proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam indevidamente ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
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Decisões Monocráticas nº 2492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
... Políticos, Administrativos e Constitucionais Ibepac, em face da União e do Estado do ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ... posição e proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam indevidamente ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
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Decisão monocrática Nº 2675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... exercício de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, ... , que, a rigor, não poderiam ser conferidas, por estarem em franca contrariedade à Lei ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...