garantias constitucionais conferidas à magistratura
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Novo Código de Processo Civil à luz de alguns princípios constitucionais
Neste texto, pretende-se destacar dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que consagram alguns princípios constitucionais de relevante aplicação na prática forense.
... ípios mencionados, porque todas as garantias constitucionais devem ser aplicadas no processo ... pelos órgãos superiores da Magistratura e pela própria opinião pública. 59 5.1 Tutela ... Entre as atribuições que são conferidas ao relator encontra-se a de “dirigir e ordenar ... -
Decisão da Presidência nº 5125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... de outras competências que lhe sejam conferidas por lei ou por este Regimento, ao Corregedor ... violam os seguintes artigos constitucionais": arts. 5º, incisos II, LV, LIV; 37, caput; 128, \xC2" ... do Corregedor Nacional atenta contra as garantias de inamovibilidade e de vitaliciedade dos ... ção que representava parcela da magistratura, a Associação Nacional dos Magistrados ...
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Lei Complementar N. 10 de 11 de Janeiro de 1996
... Tribunal de Justiça, o Conselho da Magistratura, a Corregedoria-Geral da Justiça e a Justiça ... de acordo com as normas constitucionais vigentes, e funciona como órgão supremo do ... ância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a ... as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei ou por seu regimento ... SEÇÃO III ...
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Do Ministério Público do Trabalho
... tradição francesa, assim como ‘magistratura de pé’ e les gens du roi ... Com efeito, os ... ção das liberdades públicas constitucionais, da defesa de direitos indisponíveis, da ... garantias da magistratura, quais sejam: ... a) ... outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua ...
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Decisão monocrática Nº 198013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... membros do Ministério Público e da Magistratura Federais. Aduz comandado, na sequência, o ... JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 21, 11, e 58, caput e § 1º do ... 58 do RISTJ) foram declarados constitucionais pelo STF ao julgar a ADPF n. 572/DF, de relatoria ... Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... --autonomia administrativa, financeira e garantias aos juizes, como a vitaliciedade--e na vinculacao ... e jurisprudencia da escola da magistratura da 15a Regiao, n. 1, p. 79, 2005. Disponivel em ... diz respeito as competencias alargadas conferidas aos Presidentes e quanto ao desenho do ...
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Poder judiciário
... de 1988 assegurou ao Poder Judiciário garantias institucionais 3 e funcionais, sedimentando uma ... Princípios Processuais Constitucionais. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 17. 2 ... , disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os alguns princípios (normas gerais) ... , além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: ...
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Delegado de polícia e suas funções
... ão raro, na restrição de liberdades e garantias fundamentais aos indivíduos e à sociedade ... na proteção de bens jurídicos constitucionais, mas também na concretização do respeito às ... e de apuração das infrações penais conferidas pela Constituição às Polícias Civil e Federal ... ícia está umbilicalmente ligado à magistratura. Não por acaso, as Polícias Civis e Federal ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... , que se englobam nos dispositivos constitucionais acima citados, regiam-se pela antiga Lei n ... no sentido de flexibilizar direitos e garantias legalmente assegurados aos empregados. A nova ... de criação de varas e cargos de magistratura até então promulgadas, eram, na época, 1.587 ... de pessoal que fustiguem as fronteiras conferidas por princípios e regras constitucionais ...
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A duração razoável do processo no direito brasileiro e o novo código de processo civil: avanços e recuos
Este trabalho tem por objetivo analisar a natureza jurídica assumida pelo instituto da duração razoável do processo no direito brasileiro. Inicialmente observa-se que a busca por um processo célere não é recente e que a ideia adentrou no Brasil antes da promulgação da Constituição de 1988. Posteriormente, são esmiuçadas as três principais classificações de caráter constitucional que apontam o...
... Princípios constitucionais. Novo Código de Processo Civil ... quanto a luta por um rol de direitos e garantias fundamentais. Conforme Alba Azevedo e Maria dos ... de ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público. Salvador, Revista ... conferidas pelo legislador e acabem minorando a força de ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... @Título II. Dos direitos e garantias fundamentais ... @@Capítulo I. Dos direitos e ... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada ... , disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I — ...
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Direito Constitucional
... ou seja, a aprovação de emendas constitucionais (à CF ou à Constituição estadual) é ... separação de poderes e os direitos e garantias individuais ... (D) A CF pode ser ... da predominância de atribuições conferidas à União ... (D) No federalismo atípico, ... ção e das leis nacionais, a magistratura federal só intervirá em espécie e por ...
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Teoria geral dos recursos trabalhistas
... ção do direito, somos colegas de magistratura e de magistério, além de amigos há mais de uma ... ões de densificar os princípios constitucionais (que possuem força normativa) e de aclarar as ... ância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a ... suspensivo na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do ...
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Decisões Monocráticas nº 7955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... tão somente as ações ditas constitucionais (v ... habeas data, mandado de segurança e ... , financeiro e disciplinar da magistratura nacional nos limites da respectiva competência, ... 3.233/PB, a leitura das atribuições conferidas ao cargo criado pelo art. 5º da Lei n ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
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Legislação Complementar
... I — garantias: a) hipotecária; ... b) caução de créditos ... 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe à Procuradoria-Geral da ... , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso II, da Lei n. 8.036/90, de ... ão em matéria de concurso para a Magistratura do Trabalho; ... e) julgar os recursos ...
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Direito Penal
... (D) a observância das garantias processuais penais. (E) o abrandamento das ... Dito de outro modo, as garantias conferidas às pessoas de bem (assim considerados ... respeito dos princípios penais e constitucionais penais, assinale a alternativa correta. (A) ... (Magistratura Federal/4ª região – VIII) A anistia, causa ...
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Das Provas
... à categoria dos direitos constitucionais (art. 5º, IV, X, XI, XII) ... Cabe enfatizar, ... casos, sem efetiva observância das garantias constitucionais do contraditório dialético e da ... autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais; ... 22, do Código de Ética da Magistratura Nacional (Resolução n. 60, de 19.9.2008, do ...
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Decisão monocrática Nº 38888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... exercício de suas competências constitucionais. 6. Inteligência do art. 106 do RI/CNJ à luz da ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ... posição e proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam indevidamente ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
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Decisão monocrática Nº 38878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... exercício de suas competências constitucionais. 6. Inteligência do art. 106 do RI/CNJ à luz da ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ... posição e proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam indevidamente ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
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Decisão monocrática Nº 2692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... inseridas no rol de competências constitucionais do CNJ (art. 102, §4º, da CF), não sendo ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ... posição e proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam indevidamente ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
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Inovações na adoção da inteligência artificial pelo poder judiciário brasileiro
... ão jurisdicional não violem direitos e garantias fundamentais igualmente relevantes, tais como o ... , tais como os permissivos constitucionais pelos quais o recurso foi interposto, os ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I – zelar pela ...
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Decisão da Presidência nº 9068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... impedir a violação de direitos constitucionais ora alegados. Uma vez proferido ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ... posição e proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam indevidamente ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
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Decisões Monocráticas nº 9068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... impedir a violação de direitos constitucionais ora alegados. Uma vez proferido ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ... posição e proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam indevidamente ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
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Cláusulas escalonadas e produção antecipada de prova: análise de sua licitude em matéria probatória
O presente artigo visa a fazer uma análise da produção antecipada de provas na sistemática apresentada pelo Código de Processo Civil, aliado a instrumentos jurídicos como a convenção processual, através das cláusulas escalonadas. Assim, são apresentadas medidas processuais vigentes que podem se mostrar adequadas para atender ao princípio da eficiência processual, em especial cláusulas que...
... reconhecimento de outros direitos constitucionais, de modo que a Constituição Federal (CF) não ... CF), ou das garantias que dizem respeito à ação, defesa e ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela ... -
Programa 'pai presente', do conselho nacional de justiça: aportes sobre a institucionalização do afeto
... crescente influência dos Textos Constitucionais nas democracias ocidentais, vitaminada pela ... em tais núcleos seja o refúgio das garantias fundamentais reconhecidas a cada um dos cidadãos ... para o cumprimento do Estatuto da Magistratura, em especial do Título III da disciplina ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I – zelar pela ...