garantias constitucionais conferidas à magistratura
1437 resultados para garantias constitucionais conferidas à magistratura
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Acórdão Nº 6871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do Ceará. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... Pública, dentre outras que lhe sejam conferidas por Lei, ou que ... forem inerentes ao seu cargo, ... , sempre balizados por premissas constitucionais ... básicas, como a dignidade da pessoa humana, ... direito a ser ouvida, com as devidas garantias ... e dentro de um prazo razoável, por um juiz ... , dos dispositivos previstos para a Magistratura, no art. 93 e ... no inciso II do art. 96 da ... -
Decisões Monocráticas nº 37840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2019
... PRESERVAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO CNMP ... PRECEDENTES ... FUMUS BONI IURIS ... a materialidade necessária às garantias dos direitos fundamentais ... Ante decisão ... , financeiro e disciplinar da magistratura nacional nos limites da respectiva competência, ... 3.233/PB, a leitura das atribuições conferidas ao cargo criado pelo art. 5º da Lei n ...
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Acórdão Nº 6875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPEITO À AUTONOMIA FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS E ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PREVISÃO LEGAL DO PODER DE REQUISIÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 9º, XIV E XIX, E 36, IX, DA LEI COMPLEMENTAR 251/2003 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPROCEDÊNCIA DO...
... administrativa. Essas garantias foram estendidas às Defensorias Públicas ... da ... exercício efetivo das funções constitucionais da instituição ... 4. Aplicação da teoria ... , dos dispositivos previstos para a Magistratura, no art. 93 e ... no inciso II do art. 96 da ... conferidas à instituição, como a concessão de prazo em ... -
Acórdão Nº 4541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... disciplinar, quando terão as mesmas garantias" e impedimentos do ... titular, e, quando no exerc\xC3" ... legais e constitucionais impugnados (Petição STF n. 32.032/2011) ... 4 ... da União, aos quais foram conferidas as mesmas garantias dos Ministros ... do Supremo ... prerrogativas próprias da magistratura e permitindo-lhe a ascensão ao ... cargo de ...
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Decisões Monocráticas nº 2488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... não previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979) ... Afirma, ... , que a enumeração das vantagens conferidas aos magistrados pelo artigo 65 da Lei ... ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS OUTORGADAS AO CNJ ... OBSERVÂNCIA DA RELAÇÃO ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... º 794/2003, do Conselho Superior da Magistratura) ... JULIO FABBRINI MIRABETE E RENATO N ... 5º, LV, da CF), garantias que devem ser asseguradas em todas as fases do ... aos condenados as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da ... atual redação da Lei nº 8.072/1990, conferidas pela Lei nº 12.015, de 7-8-2009, o estupro e o ...
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Decisões Monocráticas nº 38366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Sustenta que tal decisão afronta suas garantias constitucionais à vitaliciedade e ... MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS À MAGISTRATURA - GARANTIA DE VITALICIEDADE: IMPOSSIBILIDADE DE ... as mesmas garantias e prerrogativas conferidas à magistratura, especialmente, a vitaliciedade, ...
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Decisão da Presidência nº 38366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Sustenta que tal decisão afronta suas garantias constitucionais à vitaliciedade e ... MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS À MAGISTRATURA - GARANTIA DE VITALICIEDADE: IMPOSSIBILIDADE DE ... as mesmas garantias e prerrogativas conferidas à magistratura, especialmente, a vitaliciedade, ...
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Decisão monocrática Nº 2554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... se insere no rol de competências constitucionais do artigo 103-B, § 4º, da CF, porquanto não ... posição e proteção institucionais conferidas" ao Conselho não sejam indevidamente desfiguradas\xE2" ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, (iv) que versam sobre serventias ... ; (v) tratem do regime jurídico da magistratura e disponham, diretamente, sobre serventias ...
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Decisão monocrática Nº 2549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... se falar em violação aos direitos e garantias individuais descritos no art. 5º, X e XII, da ... ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS" OUTORGADAS AO CNJ. OBSERVÂNCIA DA RELAÇÃO HIER\xC3" ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ... posição e proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam indevidamente ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ções do processo apresentadas e conferidas. Esse é um exemplo típico do princípio da ... frontalmente os princípios constitucionais da proporcionalidade, da ampla defesa e do ... ça representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, que se acha tutelado por ... se acha para o exercício da magistratura ... A reforma ... 243 MARQUES, José Frederico ...
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O controle de constitucionalidade
... de competência ou os writs constitucionais vão exigir uma passagem apenas de seu texto ... e a importância das atribuições conferidas à jurisdição administrativa em matéria de ... citar o caso da Lei Orgânica da Magistratura que, recepcionada como disciplina do estatuto dos ... emergência, em que estão suspensas as garantias constitucionais e em recesso a Assembléia ...
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Decisão monocrática Nº 38103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2021
... feriram a Lei de Organização da Magistratura Nacional ... O procedimento foi ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... V - ... Justiça, a denotar a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e (iii) ... dos limites de suas atribuições constitucionais de rever, de ofício ou mediante provocação, os ...
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Acórdão Nº 6865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 18, XX, e 154, III, da Lei Complementar n. 104, de 23 de maio de 2012, do Estado da Paraíba. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que...
... , sempre balizados por premissas constitucionais ... básicas, como a dignidade da pessoa humana, ... conferidas à instituição, como a concessão de prazo em ... direito a ser ouvida, com as devidas garantias ... e dentro de um prazo razoável, por um juiz ... , dos dispositivos previstos para a Magistratura, no art. 93 e ... no inciso II do art. 96 da ... -
Acórdão Nº 6872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... , sempre balizados por premissas constitucionais ... básicas, como a dignidade da pessoa humana, ... conferidas à instituição, como a concessão de prazo em ... direito a ser ouvida, com as devidas garantias ... e dentro de um prazo razoável, por um juiz ... , dos dispositivos previstos para a Magistratura, no art. 93 e ... no inciso II do art. 96 da ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... não deixou espaço maior para a magistratura, e, paralelamente, predominou de forma absoluta ... de primeira geração, quais sejam, garantias e liberdades individuais ... A autonomia ... segurança, certeza e previsibilidade conferidas por um sistema legal de roupagem fechada. É essa ... excelência, são os princípios constitucionais”. 401 Em síntese, o uso das cláusulas gerais ...
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Decisão monocrática Nº 37808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... se insere no rol de competências constitucionais enumeradas no art. 103-B, § 4º, da Magna Carta ... posição e proteção institucionais conferidas" ao Conselho não sejam indevidamente desfiguradas\xE2" ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, (iv) que versam sobre serventias ... forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... I - zelar pela autonomia do Poder ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... Suprema, que as disposições constitucionais atinentes ao orçamento vedam ao Poder ... Hoje, têm os membros da magistratura do trabalho plena consciência da magnitude e da ... suspensivo na medida e extensão conferidas em despacho do presidente do TST ... O pedido de ... de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos ...
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Das varas do trabalho - (arts. 647 a 667)
... 2) Garantias constitucionais do Magistrado: Estabelece o art ... 79, dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... O Conselho Superior da Justiça do ... do Trabalho, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as ...
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Criatividade judicial do direito
... , nas disposições constitucionais que instituem e regulamentam o próprio Poder ... Ao aplicar a lei ao caso concreto a magistratura acaba por assumir a função de co-autora desta, ... sim numa diversa sensibilidade pelas garantias de defesa e pelos direitos processuais de ... as potencialidades que lhes foram conferidas pelo antigo Código e leis que o reformaram ...
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Acórdão Nº 6158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, ... parágrafo único, II, CRFB) e do ... direitos e garantias previstos na Lei nº 8.906, de 1994, inclusive ... ADI 6158 / PA ... atribuições ... conferidas ... Complementar nº 07, de ... 1991 e suas ... NORMAS CONSTITUCIONAIS" PREVISTAS NOS ARTIGOS ... 37, CAPUT, XI, E 39, §\xC2" ...
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A Duração dos Julgamentos como Critério de Aferição de um Processo Justo
... adequadamente e prenhe das justas garantias é preciso que todos os atos estejam ordenados ... Tanto os Tribunais Constitucionais dos países Europeus como o Tribunal Europeu de ... Ademais, as Leis específicas da magistratura estão repletas de normas destinadas a coibir o ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ( ... ) III — ...
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O devido processo legal e a excepcionalidade normativo-ambiental
... jurista alemão enaltece o papel da magistratura na interpretação, atualização e aplicação ... e a fiscalização constitucionalmente conferidas ao povo quanto ao meio ambiente, nos âmbitos da ... por estar inserido no rol de direitos e garantias individuais e coletivos da Constituição ... écies todos os demais princípios constitucionais do processo. Ao dispor que ninguém será privado ...
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Decisão da Presidência nº 29804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... de Notas de Altos/PI; ii) a ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, do ... 1 ... A propósito das competências conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ... forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ( ... ) II - zelar pela observância do art. 37 e ...
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Direito Administrativo
... que se fundamenta nos princípios constitucionais dispostos no art.37, “caput”, CF. Gabarito ... ável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do ... órios diferenciados para membros da magistratura federal e estadual contraria o caráter nacional ... , esteio da segurança jurídica e das garantias do cidadão, não impede a reparação do dano ao ...