garantias constitucionais conferidas à magistratura
1437 resultados para garantias constitucionais conferidas à magistratura
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Dos recursos
... a existência de tais direitos e garantias o fez de modo expresso, como ocorreu com a ação ... Em suma, as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (embora ... suspensivo na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do ... Quantas vezes, no exercício da magistratura, pudemos presenciar os demais juízes da Turma, ...
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Decisão monocrática Nº 38892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... exercício de suas competências constitucionais. 6. Inteligência do art. 106 do RI/CNJ à luz da ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ... posição e proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam indevidamente ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
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Decisão monocrática Nº 38875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... exercício de suas competências constitucionais. 6. Inteligência do art. 106 do RI/CNJ à luz da ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ... posição e proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam indevidamente ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
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Decisão monocrática Nº 35793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... político-partidária por membros da magistratura (CF/1988, art. 95, parágrafo único, III) é, ecisamente, uma das exceções constitucionais à liberdade de expressão plena. O fundamento ... Judiciário nem violar direitos ou garantias fundamentais do cidadão (da CF/88, art. 37, ... , além das atribuições que lhe forem conferidas" pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: ... \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 3456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-12-2020
... ’, aduzindo que foram vulneradas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ... exercício de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, ... , que, a rigor, não poderiam ser conferidas, por estarem em franca contrariedade à Lei ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... apenas viola o estatuto orgânico da magistratura, mas a segurança e a essência da democracia, o ... ões com o reconhecimento dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo e da coletividade em ... direito público ou das garantias constitucionais, como por exemplo, as da ampla defesa e do ... com as atribuições que lhe são conferidas por lei. Dentre essas, a defesa dos direitos dos ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... no varejo, tal como os percebem, a Magistratura nem sempre percebe que agrava os problemas que ... à luz de princípios constitucionais, como a livre iniciativa (art ... 1º, IV, da ... e a segregação de responsabilidades conferidas à empresa por meio de sua per- ... 19 ... CLAUS, ... acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de ...
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Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... , sempre balizados por premissas constitucionais ... básicas, como a dignidade da pessoa humana, ... conferidas à instituição, como a concessão de prazo em ... direito a ser ouvida, com as devidas garantias ... e dentro de um prazo razoável, por um juiz ... , dos dispositivos previstos para a Magistratura, no art. 93 e ... no inciso II do art. 96 da ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... da organização sindical e da Magistratura del Lavoro italiana. (2) ... A adoção de ... -se em vários dispositivos constitucionais" e infraconstitucionais, como se observa do art. 8\xC2" ... ção das nações indígenas e garantias de direitos como a educação e a saúde, assim ... e extensão (subjetiva e objetiva) conferidas em despacho do Presidente do Tribunal, conforme o ...
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Agentes públicos
... ção, além do desempenho da magistratura no âmbito dos tribunais superiores ... ii. A ... Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, ... ção, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias ... patentes dos oficiais estaduais serão conferidas pelos respectivos governadores ... As ...
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Acórdão Nº 7304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, E 49, § 2º, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 6/1997 (LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO...
... teria infringido paradigmas constitucionais caros ... à repartição federativa de ... promoção da magistratura, aplicável por expressa remissão contida no ... Diretrizes Orçamentárias. Essas garantias, inclusive quanto à autonomia ... em relação ... as precedências conferidas pelas normas impugnadas constituem ... Documento ... -
Acórdão Nº 7303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... constitucionais caros à repartição federativa de ... promoção da magistratura (art. 93, II), estendidos aos institutos da ... Diretrizes Orçamentárias. Essas garantias, inclusive quanto à autonomia ... em relação ... as precedências conferidas pelas normas impugnadas constituem ... discrímen ...
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Decisão da Presidência nº 2488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... não previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979) ... Afirma, ... , que a enumeração das vantagens conferidas aos magistrados pelo artigo 65 da Lei ... ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS OUTORGADAS AO CNJ ... OBSERVÂNCIA DA RELAÇÃO ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
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Decisões Monocráticas nº 9067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... (PP 1.00723/2019-53), ao arrepio de garantias constitucionais e convencionais de que é titular ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ... posição e proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam indevidamente ...
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Decisão da Presidência nº 9067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... (PP 1.00723/2019-53), ao arrepio de garantias constitucionais e convencionais de que é titular ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ... posição e proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam indevidamente ...
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Novo Código de Processo Civil à luz de alguns princípios constitucionais
Neste texto, pretende-se destacar dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que consagram alguns princípios constitucionais de relevante aplicação na prática forense.
... ípios mencionados, porque todas as garantias constitucionais devem ser aplicadas no processo ... pelos órgãos superiores da Magistratura e pela própria opinião pública. 59 5.1 Tutela ... Entre as atribuições que são conferidas ao relator encontra-se a de “dirigir e ordenar ... -
Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... pontos esquecidos pelos modelos constitucionais adotados em 1934 e 1937. A declaração de ... impactasse no exercício dos direitos e garantias fundamentais dos impetrantes, exercitando, com ... na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura, o poder legislativo está reunido ao poder ... o pleno exercício das competências conferidas ...
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Lei Complementar N. 10 de 11 de Janeiro de 1996
... Tribunal de Justiça, o Conselho da Magistratura, a Corregedoria-Geral da Justiça e a Justiça ... de acordo com as normas constitucionais vigentes, e funciona como órgão supremo do ... ância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a ... as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei ou por seu regimento ... SEÇÃO III ...
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Decisão da Presidência nº 5125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... de outras competências que lhe sejam conferidas por lei ou por este Regimento, ao Corregedor ... violam os seguintes artigos constitucionais": arts. 5º, incisos II, LV, LIV; 37, caput; 128, \xC2" ... do Corregedor Nacional atenta contra as garantias de inamovibilidade e de vitaliciedade dos ... ção que representava parcela da magistratura, a Associação Nacional dos Magistrados ...
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Do Ministério Público do Trabalho
... tradição francesa, assim como ‘magistratura de pé’ e les gens du roi ... Com efeito, os ... ção das liberdades públicas constitucionais, da defesa de direitos indisponíveis, da ... garantias da magistratura, quais sejam: ... a) ... outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua ...
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Decisão monocrática Nº 198013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... membros do Ministério Público e da Magistratura Federais. Aduz comandado, na sequência, o ... JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 21, 11, e 58, caput e § 1º do ... 58 do RISTJ) foram declarados constitucionais pelo STF ao julgar a ADPF n. 572/DF, de relatoria ... Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não ...
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Poder judiciário
... de 1988 assegurou ao Poder Judiciário garantias institucionais 3 e funcionais, sedimentando uma ... Princípios Processuais Constitucionais. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 17. 2 ... , disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os alguns princípios (normas gerais) ... , além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... --autonomia administrativa, financeira e garantias aos juizes, como a vitaliciedade--e na vinculacao ... e jurisprudencia da escola da magistratura da 15a Regiao, n. 1, p. 79, 2005. Disponivel em ... diz respeito as competencias alargadas conferidas aos Presidentes e quanto ao desenho do ...
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Delegado de polícia e suas funções
... ão raro, na restrição de liberdades e garantias fundamentais aos indivíduos e à sociedade ... na proteção de bens jurídicos constitucionais, mas também na concretização do respeito às ... e de apuração das infrações penais conferidas pela Constituição às Polícias Civil e Federal ... ícia está umbilicalmente ligado à magistratura. Não por acaso, as Polícias Civis e Federal ...
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A duração razoável do processo no direito brasileiro e o novo código de processo civil: avanços e recuos
Este trabalho tem por objetivo analisar a natureza jurídica assumida pelo instituto da duração razoável do processo no direito brasileiro. Inicialmente observa-se que a busca por um processo célere não é recente e que a ideia adentrou no Brasil antes da promulgação da Constituição de 1988. Posteriormente, são esmiuçadas as três principais classificações de caráter constitucional que apontam o...
... Princípios constitucionais. Novo Código de Processo Civil ... quanto a luta por um rol de direitos e garantias fundamentais. Conforme Alba Azevedo e Maria dos ... de ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público. Salvador, Revista ... conferidas pelo legislador e acabem minorando a força de ...