garantias constitucionais conferidas à magistratura
1584 resultados para garantias constitucionais conferidas à magistratura
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Legislação
... I — garantias: a) hipotecária; ... b) caução de créditos ... 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe à Procuradoria-Geral da ... , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso II, da Lei n. 8.036/90, de ... ão em matéria de concurso para a Magistratura do Trabalho; ... e) julgar os recursos ...
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Introdução
... examinando certos dispositivos constitucionais (art. 114), devemos fazer algumas considerações ... quanto à enunciação dos Direitos e Garantias" Fundamentais (art. 5º a art. 17). Porém, isto n\xC3" ... suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do ... forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I — zelar pela autonomia do Poder Judiciário ...
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Acórdão Nº 6135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, ... parágrafo único, II, CRFB) e do ... da conformação das regras constitucionais da legalidade, da ... impessoalidade e da ... ADI 6135 / GO ... atribuições ... conferidas ... Complementar nº 07, de ... 1991 e suas ... esvaziamento de direitos e garantias asseguradas pelo constituinte ... Na ...
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Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... Neste contexto, foi criada a Magistratura del Lavoro que, ao lado da regulamentação da ... abolição por emenda, “os direitos e garantias fundamentais”. Nesse sentido, Arnaldo ... : a) observância dos preceitos constitucionais; b) não invasão da esfera reservada à lei ... e extensão (subjetiva e objetiva) conferidas em despacho do Presidente do Tribunal, conforme o ...
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Decisão da Presidência nº 35972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela ... Acerca da extensão dos poderes constitucionais de ambos os Órgãos de controle (CNJ e CNMP), ... ância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a ...
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Decisões Monocráticas nº 35972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela ... Acerca da extensão dos poderes constitucionais de ambos os Órgãos de controle (CNJ e CNMP), ... ância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a ...
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Controle judicial de políticas públicas: sobre os riscos da vitória da semântica sobre o normativo
A Constituição Brasileira abriga uma larga lista de direitos socioeconômicos, revelando um compromisso com a transformação social e a inclusão. Estes direitos têm sido assegurados pelo Judiciário como importante agente na promoção da desejada mudança no quadro de exclusão social e pobreza. O problema nesta prática institucional reside em seu potencial de regressão social e condução a uma...
... ao cumprimento de seus deveres constitucionais; e menos ainda em estado de infidelidade ... socioeconômicos como commodities conferidas a beneficiários passivos por um Estado ... classe média, origem inequívoca da magistratura brasileira - não contemplará múltiplas outras ... prevenção à fome, e das garantias possíveis a um direito à alimentação ... -
Acórdão Nº 6177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, ... parágrafo único, II, CRFB) e do ... constitucionais, pertence a esses servidores, respectivamente às ... 4.804/2010 ... atribuições ... conferidas ... Complementar nº 07, de ... 1991 e suas ... esvaziamento de direitos e garantias asseguradas pelo constituinte ... Na ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Federal de Química, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seção, desde que ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Redação dada pela Lei n ... Art. 654 O ingresso na magistratura do trabalho far- -se-á para o cargo de juiz do ... das Varas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as ...
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Organização dos poderes
... 16. Com relação às garantias dos juízes, é correto afirmar que: ... (a) a ... correta, à luz das normas constitucionais: ... (a) O município será regido por Lei ... , a partir das competências a eles conferidas pela Constituição Federal, são denominados, ... e dos deveres funcionais da magistratura (art. 103-B, § 4º, da CF) ... (b) Correto ...
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... supremacia das normas constitucionais ao solucionar de forma definitiva ... o caso ... com reflexos para os órgãos da Magistratura submetidos ao ... procedimento administrativo, ... TERIAM SIDO OBSERVADAS AS GARANTIAS INERENTES À ... CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO "DUE ... atribuições conferidas ao cargo criado pelo art. 5º da Lei n ...
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Decisões Monocráticas nº 1973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2015
... ou ao regime disciplinar da magistratura ... Pondero que há questões que atingem de ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I ( ... ) II - ... em desacordo com as normas constitucionais ... Ora, a deliberação do CNJ quanto à ... 9.494/97, reveladores de verdadeiras garantias ao Poder Público no âmbito do procedimento ...
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Legislação
... I — garantias: a) hipotecária; ... b) caução de créditos ... 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe à Procuradoria-Geral da ... , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso II, da Lei n. 8.036/90, de ... ão em matéria de concurso para a Magistratura do Trabalho; ... e) julgar os recursos ...
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Acórdão Nº 2645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em ação originária. Cassação de aposentadoria. Promotor de justiça. Utilização, para fins privados, de bens acautelados para execução de suas funções. Descumprimento de dever funcional. Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Competência exclusiva do STF para...
... constitucionais, previstas, respectivamente, nos arts. 103-B, § ... institucionais conferidas ao Conselho não sejam ... indevidamente ... direitos, garantias e deveres, (iv) que versam sobre ... serventias ... preceitos aplicáveis à magistratura, sendo certo que o ... Supremo Tribunal não se ... -
Decisão monocrática Nº 2645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... exercício de suas competências constitucionais, previstas, respectivamente, nos arts. 103-B, § ... posição e proteção institucionais conferidas" ao Conselho não sejam indevidamente desfiguradas\xE2" ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, (iv) que versam sobre serventias ... dos preceitos aplicáveis à magistratura, sendo certo que o Supremo Tribunal não se ...
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Decisão da Presidência nº 700837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... seja OFICIALIZADO o Conselho da Magistratura, e o Conselho Nacional de Justiça, para ... (SUSPEITO) Magistrado, para afrontar garantias (Constitucionais / Profissionais), senão para ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, receber e conhecer ...
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Poder judiciário, inteligência artificial e efeitos vinculantes
... dos preceitos e princípios constitucionais ... Neste sentido, Karl Larenz 21 explica que ... ão o segundo e o quinto, já que trazem garantias ao jurisdicionado quanto aos seus direitos ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I – zelar pela ...
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Acórdão Nº 6169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, ... Documento assinado digitalmente ... 4.804/2010 ... atribuições ... conferidas ... Complementar nº 07, de ... 1991 e suas ... NORMAS CONSTITUCIONAIS" PREVISTAS NOS ARTIGOS ... 37, CAPUT, XI, E 39, §\xC2" ... esvaziamento de direitos e garantias asseguradas pelo constituinte ... Na ...
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Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... constitucionais do equilíbrio financeiro e atuarial e do regime ... com reflexos para os órgãos da Magistratura submetidos ao ... procedimento administrativo, ... TERIAM SIDO OBSERVADAS AS GARANTIAS INERENTES À ... CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO "DUE ... atribuições conferidas ao cargo criado pelo art. 5º da Lei n ...
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Decisão monocrática Nº 2687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... a parte exercido seus direitos constitucionais ... Após réplica do autor acerca da ... , as quais, a rigor, não poderiam ser conferidas, por estarem em franca contrariedade à Lei ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
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Leis
... pelos mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art ... e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as ... Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária ... á iniciado a partir do exercício na magistratura ... Parágrafo único. A corregedoria regional, ...
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Acórdão Nº 6873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... , sempre balizados por premissas constitucionais ... básicas, como a dignidade da pessoa humana, ... conferidas à instituição, como a concessão de prazo em ... direito a ser ouvida, com as devidas garantias ... e dentro de um prazo razoável, por um juiz ... , dos dispositivos previstos para a Magistratura, no art. 93 e ... no inciso II do art. 96 da ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... no artigo 95, que aos magistrados são conferidas as prerrogativas da inamovibilidade, ... ções criminosas, visando trazer garantias adicionais aos Magistrados, em razão da ... junto aos órgãos correcionais da magistratura ... b) O impedimento ou suspeição decorrente ... , para que observem os direitos constitucionais (Constituição, art. 129, II, e Lei n o ...
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Decisão monocrática Nº 2553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos artigos 103-B, § ... com as atribuições constitucionais conferidas a este órgão de controle e de fiscalização ... Como se sabe, o exercício da magistratura se estriba, de um lado, no conjunto de ... instaurado, em respeito às garantias da ampla defesa e do contraditório (AO 2511, ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... para moradia concedido apenas à Magistratura” ... No mérito, veicula-se pedido de ... Cumpridos os requisitos constitucionais", a matéria foi encaminhada à ... promulgação\xE2\x80" ... Defensoria Pública e aquelas conferidas ao Poder Executivo, o ... que demonstra ausência ... garantias fundamentais, sendo também pertinente à ...