gestão de negócios código civil
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Acordao N° 1712881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Preparatória de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação
...PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DA. ... de bom-senso indispensáveis à adequada gestão. de conflitos. 4. Concretamente, escolha ... garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com. o agente financeiro réu. 5. O ...forma do artigo 53, III, “b” do Código de Processo Civil, e não o de sua sede (artigo ... -
Acordao N° 1763357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Pretensão de produção antecipada de prova. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação
...PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DA. ... de bom-senso indispensáveis à adequada gestão. de conflitos. 4.Concretamente, escolha ... garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com o agente. financeiro réu. 5. O ...forma do artigo 53, III, ‘b’ do Código de Processo Civil, e não o de sua sede (artigo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
...166 e segs., do Código Civil, os quais versam. sobre causas de nulidade dos atos e negócios. jurídicos, não se subsumindo à hipótese dos. ...inserem na prática de atos de gestão. 79. De certo que as medidas mais adequadas. para ... -
O caso da Revista do Supremo Tribunal Federal em 1925
O caso da Revista do Supremo Tribunal Federal em 1925
... valores devidos, à luz do então vigente Código de Contabilidade. Há também alguma exploração ..., ainda a requerimento das partes (Código Civil, arts. 145 a 152). É nulo e, portanto, ... propriamente a do ato jurídico, mas a da gestão de negócios, com aplicação, portanto, do art. ... -
Acordao N° 1763317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal....
...SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA. DO LOCAL DA SEDE DA ... de bom-senso indispensáveis à adequada gestão. de conflitos. 5. Concretamente, escolha ... garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com o agente. financeiro réu. 6. O ...forma do artigo 53, III, “b” do Código de Processo Civil, e não o de sua sede (artigo ... -
Acordao N° 1357315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de exigir contas. Preliminar de legitimidade ativa representante do condomínio. Rejeitada. Prestação de contas. Dever do síndico. Obrigação decorrente de lei e de convenção condominial. Recurso improvido. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida na primeira fase de ação de prestação de contas, movida por condomínio residencial em...
...Acórdão Nº. 1357315. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR ... condenar o réu a prestar contas de sua gestão administrativa desde. outubro/2016. 1.2. No ... Com efeito, aquele que administra bens, negócios e interesses alheios. deve prestar contas ...1.348, inciso VIII do Código. Civil e da própria convenção do condomínio, ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... . O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ... Atos, fatos, negócios jurídicos e bens. São Paulo: Revista dos ... da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
...ção que, ao assumir a propriedade e a gestão, transforma a empresa em familiar, ou aquela que ...ção na administração dos negócios, criação de novas oportunidades e minimização ..., sob pena de se responsabilizarem civil e criminalmente pelos danos causados. Ademais, a ... da governança corporativa, inclui-se o código de conduta e conflito de interesses entre os ...
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Direito Civil
... . (D) Integra implicitamente o Código Civil. . A: assertiva correta, pois a Lei de ... dos efeitos da lei velha para alcançar negócios" de execução já iniciada, mas ainda não conclu\xC3"... . (B) Quando a gestão de negócio tiver sido empreendida para evitar ...
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Sentença nº 1000845-50.2021.5.02.0502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... 7h37, porém, avisou ao coordenador de negócios, Sr. Murilo Batista: “ Tive um imprevisto e ...ção, próprio dos contratos de natureza civil ou comercial, como, de resto, há exemplos de ra no Código Civil de 2002 – mandato, gestão de negócios, ...
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Negócios jurídicos processuais na doutrina jurídica brasileira: liberdade negocial na escola baiana de direito processual
O negócio jurídico processual é um tema novo. Através de uma revisão sistemática busca-se o mapeamento do debate recente sobre o negócio jurídico processual. O objetivo deste trabalho foi identificar os impactos da alteração do Código de Processo Civil na pesquisa jurídica sobre negócios jurídicos processuais. A metodologia utilizada foi a revisão sistemática de literatura (2015-2017), associada à
... IN BRAZILIAN LEGAL DOCTRINE AFTER THE NEW CIVIL . PROCEDURE CODE . Homero Chiaraba* . Como ... SURPXOJDomR H entrada em vigor do novo Código" de Processo Civil (CPC). Assunto antes nebuloso \xE2\x80"... 7HFQRORJLD H LPSOHPHQWDomR GRV QHJyFLRV Gestão processual . Subjetiva - O papel do juiz ... -
Acórdão Nº 0301430-78.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
INSCRIÇÃO INDEVIDA (PESSOA FÍSICA) EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS (UMA DELAS REALIZADA, INCLUSIVE, EM UM SUPERMERCADO) SUBSCRITOS POR TERCEIROS DESCONHECIDOS E ESTRANHOS À LIDE. ÔNUS PROBATÓRIO AO QUAL ALUDE O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO RESPEITADO. CONTEXTO PROCESSUAL QUE PERMITE,...
..., mediante o preenchimento do código verificador 310013716994v3 e do código CRC ...373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO RESPEITADO. CONTEXTO PROCESSUAL QUE PERMITE, ... POR UM CERTO AMADORISMO DA EMPRESA RÉ NA GESTÃO DOS SEUS NEGÓCIOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ... -
Aspecto societário
...-se ao planejado, estabelecer regras de gestão e de mudanças da gestão e da propriedade. Os ... para uso pessoal, quanto para renda/negócios. As pessoas físicas conferem seus bens para a ...O art. 1.314 do Código Civil disciplina as relações internas entre os ...
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Decisão Monocrática N° 07240010720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2021
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília que, em sede de ação de exigir contas, em sua primeira fase, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a apresentação pelos réus das contas relativas às atividades exercidas pela sociedade MGE3 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, a partir de 28/12/2012 até aquelas...
...ábeis e os documentos relativos aos negócios firmados e relacionados à gestão patrimonial. ... forma exigida pelo artigo 551, caput, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdãos nº 2168504-08.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. Ação para a qual há pressupostos processuais específicos prescritos pelo artigo 966 do Novo Código de Processo Civil, os quais devem ser expostos de forma a propiciar o reconhecimento imediato do cabimento já na petição inicial. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA – AUSÊNCIA –...
... prescritos pelo artigo 966 do Novo Código de Processo Civil, os quais devem ser ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... dos elementos da responsabilidade civil nessa seara. Para além de inexistir obra ... jurídicos atravessados e profusão de negócios concretizados. . A tese não comporta o estudo .... 126 O Código Civil de 2002 promove a objetivação da ... do sistema capitalista, essencial para a gestão desse modelo. Nessa condição, o contrato passa ...
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Relatório e Voto com número 5077357-83.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-06-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTIGOS 3º E 6º DA LEI ESTADUAL Nº 17.098/2010. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. RETIFICAÇÃO. APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO DE EDITAL Nº 02, DE 25/01/2006. AÇÃO CIVIL...
...AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTIGOS ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 135601.52.2007.8.09.0051. ...Localizar pelo código: 109087675432563873226842471, no endereço: ... Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos –. AGANP, bem como trata-se da ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... estudo do instituto da responsabilidade civil, remontando ao período dos reis, quando não se ...ência da ação danosa de seus agentes (Código Civil francês, arts. 1.382, 1.383 e 1.384). ..., julgar os conflitos e administrar os negócios públicos. Os funcionários só exerciam poder ..., o direito do cidadão de influenciar a gestão governamental, o que revela a preocupação do ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... direito privado, a partir do advento do Código Civil de 2002. Noutros termos, impõe-se uma ... entre a automatização de processos de negócios e a reengenharia deles. A automação “produziu ...
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Acórdão, Processo nº 5003493-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... à transferência de recursos e negócios para empresas já existentes com desvio de ...-se ainda a criação da sociedade DILAN GESTÃO" LTDA, em 09/09/2019, que tem como objeto a presta\xC3"... o seguinte julgado (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE ..., da Lei 8.212/91 com o artigo 124, II, do Código Tributário Nacional ("São solidariamente ...
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Acordao N° 1716466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Mutuário não residente nem domiciliado...
...LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE. DA ... de bom-senso indispensáveis à adequada gestão. de conflitos. 4. Concretamente, escolha ... garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com o agente. financeiro réu. 5. O ...forma do artigo 53, III, “b” do Código de Processo Civil, e não o de sua sede (artigo ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
..., em buscar “competitividade em negócios digitais, digitalização de serviços públicos, ..., em um contexto de “regulação pelo código” 19 e de normatividade gerada pelas próprias ... um sistema de responsabilização civil. 23 No esquema arquitetado por Prosser em 1960, a ... and Welfare (HEW) em 1972, durante a gestão Richard Nixon, que atacou o problema da ...
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Direito das obrigações
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 121 . MANUAL DE DIREITO CIVIL ... a respeito a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o ...O contrário não ocorre, claro. Nosso Código acolhe tal regra em vários dispositivos, como ...
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A Normatividade dos Princípios
... de tendências e tomada de decisões de negócios. . A extrema especialização e divisão do ... O elemento civil é composto dos direitos necessários à ...Com efeito, o Código Civil de 2002 não consagra textualmente o .... A gestão empresarial baseada na responsabilidade social ...