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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007105-42.2016.8.19.0073 (Criminal), 09-07-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Guapimirim e Estado do Rio de Janeiro. Autora portadora de hipotireoidismo definitivo (CID 03) e depressão (CID F32). Necessidade de fornecimento de medicamentos que não integram a listagem do SUS. Sentença de procedência. Apelação do Estado do Rio de Janeiro. Obrigação Solidária. Supremacia da vida Humana. Princípio da dignidade da pessoa humana....
... F. assim, o fornecimento gratuito da medicação necessária ao restabelecimento da sua. saúde, ...Federal, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é. necessário que a norma aplicável à espécie seja ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000391-70.2019.8.19.0070 (Cível), 25-08-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Bom Jesus do Itabapoana e Estado do Rio de Janeiro. Fornecimento de medicamentos. Obrigação Solidária. Supremacia da vida humana. Princípio da dignidade da pessoa humana. Autora portadora de Diabete Melittus. Pedido de fornecimento com urgência do medicamento Lantus. Decisão indeferido a tutela de urgência. Agravo de instrumento dando provimento ao...
...369, sustentando que já existe tratamento gratuito para tratamento de Diabetes. fornecido pelo SUS. Pleiteia, ainda, pela ...Federal, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é. necessário que a norma aplicável à espécie seja ... -
Processo nº 0002040-11.2014.8.19.0017 de Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Medicamentos. Proteção À Vida e À Saúde. Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Solidariedade Entre Os Entes Da Federação, No Cumprimento Do Artigo 196 Da Crfb. Artigos 23, Ii, Da Crfb e 2º, §1º, Da Lei 8.080/90. Súmula 65 Do Tjrj. Possibilidade de Modificação Da Medicação, desde que Relativa À Mesma Moléstia, Independentemente de Novo Provimento Judicial. Garantia À...
...gratuito do medicamento descrito na inicial (indexador 25). . ...PLENÁRIO (FULL BENCH), É NECESSÁRIO QUE A NORMA APLICÁVEL À . ESPÉCIE . ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000163-92.2017.8.19.0029 (Criminal), 03-09-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Pedido de transferência para Unidade Hospitalar com UTI e hemodiálise. Município de Magé e Estado do Rio de Janeiro. Decisão antecipatória. Sentença de Procedência Parcial. Recurso do Município de Magé. Obrigação Solidária. Princípio da dignidade da pessoa humana. Quando o Poder Executivo fracassar em suas políticas públicas, pode e deve o Poder Judiciário ser...
...fornecimento gratuito do exame médico relacionado à doença. que atinge a parte autora, ...Federal, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é. necessário que a norma aplicável à espécie seja ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013409-83.2015.8.19.0011 (Cível), 03-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AJUIZAMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE PADECE DE HIPERTENSÃO OCULAR (CID 10:H44). PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE FÁRMACO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DO ESTADO E DA ENTE MUNICIPAL. MATÉRIA CLARA NA...
...22) e determinar aos réus o. fornecimento gratuito e contínuo do medicamento descrito no laudo. médico e receituário de ...art. 97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é. necessário que a norma aplicável à espécie seja ... -
PORTARIA Nº 63, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
...O curta será captado e finalizado em Full HD (1080p) e terá duração aproximada de 10 minutos.204027 - Cinema ... infantil online, com classificação indicativa livre e acesso gratuito" para todo Brasil.204043 - A descoberta do Eldorado: formação e consolida\xC3"...
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Acórdãos nº 0924407-65.2012.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
PROCESSO Síndrome de apneia obstrutiva do sono – Aparelho BIPAP – Fornecimento – Ilegitimidade de parte: – Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva. PROCESSO Síndrome de apneia obstrutiva do sono – Aparelho BIPAP – Fornecimento – Possibilidade: – O Estado tem o dever...
... Necessário nº 0924407-65.2012.8.26.0506 Voto n° 16.689 Gel Full Respironics, tamanho Large, ou Máscara Quattro Full Mask Face ... de que não pode o Estado negar, não só o fornecimento gratuito de medicamentos, mas também de produtos ou equipamentos ... -
Acórdãos nº 1040552-68.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Direito à saúde. Dispensação de equipamentos para tratamento de apneia do sono (CPAP e máscara nasal). Preliminar. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Inocorrência. Defesa de interesses individuais indisponíveis. Aplicação do disposto no art. 127 da Constituição Federal e no art. 25, IV, "a", da Lei Orgânica do Ministério Público. Preliminar....
... aparelho “CPAP + MÁSCARA ORONASAL COMFORT GEL FULL TAMANHO M E FILTRO E TUBO TRAQUEAL” , no prazo de 30 ... a integridade desse direito essencial fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da ... -
PORTARIA Nº 5, DE 8 DE MARÇO DE 2023
... do Projeto: O presente projeto visa realizar uma Mostra de cinema gratuito e de classificação livre, com duração de 6 seis meses, sendo exibidos ..., com média de 45 minutos de duração, filmado e finalizado em Full HD. O filme busca mostrar a festa tradicional da cidade de Catalão, a ...
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Acórdão Nº 0800041-22.2016.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-03-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CABIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA REVESTIDA DE EFICÁCIA PLENA E IMPERATIVIDADE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL (ARTS. 6º E 208, IV, CF/88; ART. 54, IV,
...II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;. III - atendimento educacional especializado aos portadores de ...97 da Constituição; que estabelece a. reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à. espécie seja ... -
Acórdão Nº 0800095-22.2015.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-05-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CABIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA REVESTIDA DE EFICÁCIA PLENA E IMPERATIVIDADE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL (ARTS. 6º E 208, IV, CF/88; ART. 54, IV,
...II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;. III - atendimento educacional especializado aos portadores de ...97 da Constituição; que estabelece a. reserva de plenário (full bench), é necessário ... -
Direito Fundamental à defensoria pública
O estudo retrata evolução da assistência judiciária até o surgimento da Defensoria Pública. Apresenta o conceito e distinções entre justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica, bem como aborda a natureza constitucional da assistência jurídica e sua presença nas diversas constituições brasileiras. Busca demonstrar que a existência e o vigor da Defensoria Pública são exigências...
...ça, em pleno século XIII, inseriu na legislação o patrocínio gratuito dos desafortunados, estabelecendo que o advogado, em caso de necessidade, ...º of the Federal Constitution, ensuring the access to justice and the full... -
PORTARIA Nº 13, DE 9 DE MARÇO DE 2021
... total atual: R$ 998.997,98204677 - É NÓIS NA FITA - CURSO GRATUITO DE CINEMA 2021Vertigo Produções Artísticas e Cinematográficas ... da animação Martina e Guara, com duração de 7 minutos, em formato FULL HD, mostrando um fragmento de um dia de dois irmãos órfãos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.897 do Mato Grosso do Sul, 21-07-2022
...47 Monitores Full HD, HDMI e VGA Equipamento 10 55101 04 122 0016 4231 0001 115000000. 47 ...porte para Smartphone ou Tablet através de aplicativo. gratuito disponível para download. Equipamento 10 57201 26 122 0018 4288 0002 ...
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PORTARIA Nº 41, DE 1º DE JULHO DE 2021
...Com aproximadamente 8 minutos de duração em Full HD. De contrapartida social irei realizar uma tarde de workshop virtual ... será a produção audiovisual do cinema fantástico, com acesso gratuito a todos os públicos, sob forma de contrapartida social.211537 - Nas ...
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Capital - 1ª vara privativa de tóxicos
... da Rosa de Almeida, CRM 5298545-7 RJ, o qual lhe receitou o óleo full spectrum rico em CBD, por meio de importação, do remédio da marca ...DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE USO NECESSÁRIO, EM FAVOR DE PESSOA CARENTE. DEVER ...
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Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
...LTDA - ME - 370,0000 - Webcam USB Full HD 1080p C310 Preto. Brazilpc - Produzido no Brasil - ME - Desclassificada ...do Sistema BEC/SP. 2.1.2. O registro no CAUFESP é gratuito. As informações a. respeito das condições exigidas e dos procedimentos ...
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PORTARIA Nº 68, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
...full HD com aproximadamente 22 minutos de duração que conta a história de ...Sera oferecido transporte gratuito para parte do público, através de450 viagens. Como contrapartida Social ...
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PORTARIA Nº 68, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
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PORTARIA Nº 73, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
... do Projeto: Este documentário, de 52 minutos (média metragem), full-hd digital, irá mostrar as empresas e os projetos mais bem-sucedidos e ... distribuição em streaming.204677 - É NÓIS NA FITA - CURSO GRATUITO DE CINEMA 2021Vertigo Produções Artísticas e Cinematográficas ...
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Segurança Pública - Polícia Militar do Estado
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Acordao N° 1717613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Direito à saúde. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento medicamentoso necessário. Produto à base de canabidiol. Autorização excepcional para importação. Tema repetitivo n. 990 do stj. Distinção. Recusa baseada na inexistência de previsão do tratamento em ato normativo da ans. Descabimento. Cobertura devida. Multa cominatória....
... o fornecimento dos fármacos denominados “Cannameds CBD 3.000mg Full. Spectrum e CannaMeds CBD Oil Isolado 3.000mg”, conforme prescrição de ...No mesmo sentido, o STF, ao tratar sobre fornecimento gratuito de medicamento pelo Poder Público,. considerou possível, em caráter de ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Dantas (CRM-BA: 233322) receitou o uso de CANNABIS, através do ÓLEO FULL" SPECTRUM de Cannabis rica em CBD 1500mg; que a autora solicitou a medicaç\xC3"... Judiciário que possibilitem a facilidade de acesso rápido e gratuito à justiça. Em consequência, atualmente, diferente de duas décadas ...
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Decisão Monocrática nº 2008.70.01.002039-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Julio de 2010
...ção à 'liberdade temporal' de imprensa, ao impor horário gratuito de acesso livre pelos partidos políticos, estando o dispositivo assim ... regarded as an immediate good, in violation of these stipulations, is full of danger to the whole Constitution." (In The Works of Daniel Webster, ...