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Decisões Monocráticas nº 15955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2014
... o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo mediante ... As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do full bench, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO (Direito ...
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The efficacy of the fundamental right to health in private legal relations established between health insurance companies and their customers
This work aims to analyze the efficacy of the fundamental right to health in the realm of private legal relations established between health insurance companies and their customers within the context of the Brazilian legal system, analyzing its effects both on economic relations and in the market. Moreover, this work also aims to propose solutions capable of conciliating the effectiveness of the...
... right, and the State shall provide the conditions required for its full realization” through “the formulation and implementation of economic ... à judicialização excessiva: di - reito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atu - ação judicial. Revista de ... -
Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... de um pagamento em dinheiro ou em espécie 10 ), ou a título gratuito (no âmbito de uma relação contratual ou empresarial de natureza ... Vid.: https://www.hcch.net/es/instruments/conventions/full-text/?cid=135. 19 Publicada por su Oficina Permanente en 2019, elaborada ... -
O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis
... infants - treated with equality, dignity, non-discrimination and full protection - in order to minimize the setbacks in facing the malignant ... da doença; a garantia de acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde; a promoção de avaliação periódica do ...
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... of data and information, not being able, nevertheless, to prevent the full exercise of economic activity, since the right to free initiative must be ... , documentos, áudios, adesivos figurativos etc., isso, de modo gratuito e a qualquer hora do dia. 9 Na China, o WeChat é conhecido como Weixin ... -
Análise do direito ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias propostas por Cappelletti e Garth
Analisa o direito humano fundamental ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias de acesso à justiça pensadas pelos autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra “Acesso à justiça”. Tratam-se de reformas de amplo alcance e de nova criatividade, propostas de acordo com alterações e demandas da sociedade, que culminaram no maior alcance dos cidadãos aos instrumentos jurisdicionais....
... 3. Curriculum vitae disponível em: https://www.law.uci.edu/faculty/full-time/garth/garthCV.pdf. Acesso em: 04 mar. 2021 ... 4. CAPPELLETTI, M.; ... assistência judiciária do século dezenove, baseado em serviço gratuito prestado pelos advogados, por um enfoque moderno de “ securité çociale ... -
Da instituição sindical
... Em nosso País, o exercício do cargo sindical tem de ser gratuito, mas quando, para o exercício do mandato tiver o associado do sindicato ... A exceção é o desempenho, em regime de full time, das funções de diretor de sindicato patronal. A regra, na imensa ...
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O vesting empresarial
... When equity has a vesting schedule, team members earn the full rights to that equity over time instead of all at once. If equity is ... do ônus de provar que as ações foram adquiridas a título gratuito e as provas dos autos demonstraram a natureza jurídica não salarial do ...
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Citação de dados científicos: scoping review
Objetivo: Para acompanhar a evolução dos estudos referentes a dados científicos, investigou-se o significado das citações a eles, buscando responder: 1) Quais as motivações dos pesquisadores para citar dados científicos? 2) Quais as práticas de citação de dados apresentadas nas áreas cobertas pelo presente estudo? 3) Quais as análises métricas para citação de dados? Método: Caracteriza-se como...
... gratuito, com possibilidade de autenticação e níveis de acesso; c) ... 2015. Disponível em: https://asistdl.onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1002/bult.2015.1720410313. Acesso em: 19 ago. 2019 ... ALTMAN, M.; ... -
A observância do segredo de empresa na portabilidade de dados
... 29. FALCE, Valéria. Trade Secrets – Looking for (Full) Harmonization in the Innovation Union ... IIC – International Review of ... E peculiarmente a maioria desses serviços é “aparentemente gratuito”. Na realidade, todavia, o pagamento se dá me- ... 37. MALGIERI, ...
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Decisao Nº 0034534-49.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-07-2023
... foi presenteado com um aparelho de TV “43 AOC ROKU PRETO BRILHAN FULL HD, e a mesma, com menos de 03 meses de uso, começou a apresentar ... em seu sentido mais lato, de obter, seja a título oneroso ou gratuito".” “Porém, como se percebe, não se trata apenas de adquirir, mas tamb\xC3" ...
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... de 512GB + Unidade de estado sólido (SSD) SATA M.2 de 1TB; Tela LED Full HD IPS de 14" ... (1920x1080), antirreflexo, iluminação traseira por LED ... gratuito, que impliquem ... cessão do uso ou gozo dos bens comuns ... § 3º Em ... - Apertem o botão do pânico
- Aplicativos e serviços com dispositivo de SOS viram febre contra a violência
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'A ciência não tenta explicar a fé, e a fé não deve tentar explicar a ciência'
Milênio: Duilia de Mello, astrofísica brasileira
... do hemisfério sul. Lá conheci vários astrônomos que trabalhavam full time na NASA Goddard Space Flight Center. O Hubble é daqueles assim que ... estrelas”, elas começam a ler o livro, o Pedro que é um PDF gratuito que eu tenho de livro infantil ... Leila Sterenberg — Pedro, uma pedra ... -
Questões candentes da reforma trabalhista de 2017: percepções e realidade do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
... Esses dois elementos Ǧ acesso gratuito à justiça e sucumbência Ǧ dividem opiniões e inƪuenciamǡ como os ... that Venezuelansǡ according to the principle of equalityǡ have full ...
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Neoliberalismo, 'Novo Regime Fiscal' e Assistência Social
... of the rights provided for in the Covenant and in the context of the full use of the maximum available resources. 27 ... Na doutrina 28 , a ideia ... _. O direito ao fornecimento gratuito de medicamentos e políticas públicas: tensões entre o Poder Executivo e ...
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Decisão Monocrática nº 51753316620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 18-01-2022
... autor portador de espectro do autismo. medicamentos Canabidiol full spectrum; Keppra (levetiracetan) e Venvase. uso domiciliar. HIPÓTESE NÃO ... cobertura do sistema único de saúde, de natureza pública, gratuito, é universal. A alteração da equação interna do equilibrio entre as ...
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Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
... , a médica neuropediatra prescreveu à paciente o uso de CANABIDIOL FULL SPECTRUM DA 1 PURE 1500mg/30ml, pelo período inicial de 01 (um) ano ... Possibilidade, em caráter de excepcionalidade, de fornecimento gratuito do Medicamento “Hemp Oil Paste RSHO”, à base de canabidiol, sem ...
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Repositórios de dados de pesquisa na Espanha: breve análise
... to read, download, copy, distribute, print, s earch, or link to the full texts of these articles, crawl them for indexing, pass them as data to ... O DDI é um padrão gratuito que pode documentar e gerenciar diferentes estágios no ciclo de vida dos ...
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Analysis of information on mitigating SUS's judicialization in digital media.
... Finally, the full public policy dimension is the goal of any public policy, where results ... a judicializac ajio excessiva: Direito a saude, fornecimento gratuito de medicamentos e parametros para a atuac ao judicial. Jurisprudencia ...
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Acórdão nº 1.0184.16.001465-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE ESCOLAR - ESCOLA RURAL - LIMITE DE DISTÂNCIA ENTRE O EMBARQUE E A RESIDÊNCIA DO ALUNO - LEI MUNICIPAL - INICIATIVA - INOCORRÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "
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Sobre a necessidade de maior tributação de heranças e doações no Brasil
... Disponível em: http://www.sciencemag.org/content/162/3859/1243. full.pdf. Acesso em 12/01/2015 ... Justiça Fiscal.indb 1 16/10/2015 ... ário que se faça a distinção entre o acréscimo patrimonial gratuito, proveniente de heranças e doações, e aquele proveniente da renda, ...
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O ensino do direito como instrumento emancipatório na educação básica
... , going through an explanation of the role of right knowledge for the full exercise of citizenship. It shows education as a fundamental right ... ção seria para todos, também estabeleceu o ensino primário gratuito extensivo a adultos, mas o golpe de Estado não deixou que efeitos fossem ...
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TozziniFreire concentrou 19% das operações de M&A no Brasil em 2014
TozziniFreire concentrou 19% das operações de M&A no país em 2014
... O evento é gratuito. Informações no site ... Mudanças na herança ... O novo Código Civil ... A Lex Net tem 28 bancas associadas, sendo 16 full service, oito especialistas e quatro correspondentes no Brasil, na França ...