Habilitação de herdeiros
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Acórdão Nº 1384413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FALECIMENTO DO MILITAR ... ANISTIADO POLÍTICO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DE ... HERDEIROS: ... POSSIBILIDADE, ... OBSERVÂNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141602020204050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0814160-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BETHANIA BARBOSA BEZERRA DE SOUZA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008976-63.2011.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A...
... , afastando a alegação de prescrição, deferiu pedido de habilitação formulado por herdeiros para receber crédito relativo a título judicial ... -
Acórdão Nº 0000439-71.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 1442296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... ANISTIA ... POLÍTICA. VERBA INDENIZATÓRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS ... POSSIBILIDADE ... 1. Os Recursos Extraordinários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136763920194050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0813676-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: EXPEDITA MARIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804325-89.2019.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... prescrição manifestada pelo agravante, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores do exequente e determinou a expedição de nova RPV ... presente caso, verifica-se que por ocasião da habilitação dos herdeiros, ora agravados, o RPV nº 4705888-CE já se encontrava expedido desde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008445020214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800844-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ALVARO CONRADO DA COSTA ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... interposta pelo DNOCS contra sentença que deferiu pedido de habilitação de Álvaro Conrado da Costa para figurar no polo ativo da execução ... entre o óbito da parte exequente e o pedido de habilitação de herdeiros transcorreram mais de cinco anos ... Com relação ao prazo prescricional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032491220214050000), 27-07-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA DE TÍTULO COLETIVO. FALECIMENTO DE SUBSTITUÍDA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de
... ção de ocorrência de prescrição e homologou o pedido de habilitação de herdeiros de servidora falecida ... A agravante sustenta ser clara a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113807820184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0811380-78.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CREUZA FERREIRA SILVA e outros ADVOGADO: Joao Francisco De Souza AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS...
... ência de prescrição, impossibilitando o deferimento da habilitação de sucessores para prosseguir na causa ... Os Agravantes requereram itação no feito, na condição de herdeiros, na qualidade de sucessores e dependentes previdenciários do Autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089421120204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808942-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CLAUDIO JOSE LIRA NETTO e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004413-60.2010.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros de EDSON DA SILVA NETTO, determinando a expedição de RPV ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064288520204050000), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0806428-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF e outros ADVOGADO: Raquel Dos Santos Amaral e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822217-11.2019.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO
... autos do processo nº 0822217-11.2019.4.05.8100, homologou a habilitação incidente requerida pelos sucessores do falecido autor, Valdemar Brito de ... outubro de 2006, e o pedido de habilitação pelos respectivos herdeiros, na condição de sucessores legais do referido exequente falecido, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.132935-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - FALECIMENTO DA RÉ LOGO APÓS A CITAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. A ausência de habilitação dos herdeiros da parte ré, falecida logo após a citação, implica na nulidade de todos os atos praticados após o óbito.
... antes mesmo do seu falecimento, razo pela qual competia aos herdeiros ter diligenciado para apresentao de defesa e habilitao nos autos n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124632720214050000), 25-01-2022
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição, tendo homologado o pedido de habilitação de herdeiros. 2. Sobre a habilitação de herdeiros: se a parte...
... 0803575-94.2018.4.05.8400, deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da exequente falecida, Terezinha de Araújo Pinheiro ... O ... -
Acórdão Nº 0023497-79.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... HABILITAÇÃO DE HERDEIROS INCAPAZES. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160442120194050000), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0816044-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA E SUA MULHER ESPÓLIO: Pedro Felipe De Oliveira E Sua Mulher AGRAVADO: JOSE BARTOLOMEU ALVES DE MELO ADVOGADO: Elizabeth Fagundes Da Silva ESPÓLIO: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA E SUA MULHER AGRAVADO: PEDRO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: Elizabeth...
... ) do mesmo modo, quase dez anos após o trânsito em julgado, os herdeiros do senhor Vicente Bezerra dos Santos e de sua esposa, e de Félix Alves s Santos e sua mulher, requereram sua habilitação nos autos. Ademais, foi informado o falecimento do expropriado José Braz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117805820194050000), 03-12-2019
PROCESSO Nº: 0811780-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ROSELINE YVETTE COLLIGNON BERNARDES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV....
... ão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor DENIS ANTONIO DE MENDONÇA BERNARDES, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017716620214050000), 28-09-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição, tendo homologado o pedido de habilitação de herdeiros. 2. Sobre a habilitação de herdeiros: se a parte...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO AUTOR NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041403320214050000), 09-11-2021
PJE 0804140-33.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PE que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da parte exequente, falecida no curso da ação, ao entendimento de que
... , em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da parte exequente, falecida no curso da ação, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027572020214050000), 10-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros dos servidores falecidos,...
... 000229 9 - 78 .2010.4.0 5 .8000 , deferiu o pedido de habilitação dos sucessor es do s servidor es falecido s , Octavio Salles de ... Compulsando os autos, vejo que os herdeiros, ora agravados, almejam executar o título judicial formado em demanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053826120204050000), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0805382-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Andre Luiz Correia De Paiva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004426-59.2010.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... O mero pedido de habilitação e de reexpedição de RPV/PRC, cancelada por força da Lei nº ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019553420194058102), 21-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares contra sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição, extinguiu o processo com resolução do...
... que não há previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores. Alega que a ação executiva deveria ter ficado ... partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, ou melhor, desde a decisão de 12.05.2015. Afirma que o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085648920194050000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0808564-89.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LINDINALVA SARAPO LINO ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins REPRESENTANTE: JOAO SARAPO LINO AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.
... -36.2013.4.05.8300, entendeu imprescindível a promoção da habilitação de todos os herdeiros necessários com a juntada de declaração de ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃODE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDORREPRESENTADO PELO SINDICATO, NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DOPROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVAAFASTADA, PELO...
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Acórdão Nº 1340414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... INVENTÁRIO ... HERDEIROS ... HABILITAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...
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Acórdão Nº 1452602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MORTE ... DO SUBSTITUÍDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO MERAMENTE ... INFRINGENTE ... Não há erro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043237220194050000), 18-02-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RE 870.947. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,...
... de sentença, e afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros deduzida pela autarquia sob o fundamento de que não há que ...