herdeiro presumido
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Pactos sucessórios: Possibilidades e instrumentalização
... partes, o disponente, institui a outra, o beneficiário, como seu herdeiro ou lhe atribui um legado, enquanto o segundo ocorre na disposição entre ... , considerada doutrinariamente exemplar expressão do afeto presumido e uma das razões da ainda pequena procura pelo testamento no país. Neste ...
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Aspecto Tributário
... , por algum dos regimes de apuração (lucro real, arbitrado ou presumido") 79 ... Assim, mesmo sendo o sócio uma pessoa jurídica, a distribui\xC3" ... IRPF ... A pessoa que recebe a transferência (donatário, herdeiro, legatário, ou simplesmente “beneficiário”) não está sujeita ao ...
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Acórdão Nº 0011984-59.2007.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UMA CARRETA BITREM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TEMAS DEBATIDOS. (i) PRESCRIÇÃO: INDENIZAÇÃO PLEITEADA COM BASE EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL (ART.205 DO CCB). PRECEDENTES DO STJ E DO
... aparente ou putativo, como na hipótese do presumido herdeiro. O representante legal ou convencional ... recebe pelo credor; a ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... No caso a título universal há a herança e quem a recebe é o herdeiro, já quando é a título singular é o legado e quem o recebe é o ... do Código Civil, 61 o interesse na contratação do seguro é presumido caso se trate de ascendente, descendente ou cônjuge ... Destaquem-se ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... tradicional legislação que classificava o cônjuge apenas como herdeiro legítimo para inovar e erigi-lo à classe de herdeiros necessários , ... Não se aplica à união estável, porque nela o esforço é presumido, assim como no casamento (art. 1723 e 1725, CC/02) ... c. 2 ) os ...
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Acórdão Nº 0002489-38.2020.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART.14, CDC). PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). ALEGADO RESGATE DO SALDO DO PLANO À PESSOA NÃO LEGITIMADA A RECEBÊ-LO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TEMAS DEBATIDOS. (i) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO: AFASTADA. (ii) NULIDADE DA SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA: AFASTADA....
... aparente ou putativo, como na hipótese do presumido herdeiro. [ ... ] O direito brasileiro procura sempre ... proteger os que ... -
Decisão Monocrática nº 50116764420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES INVENTÁRIO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM O MONTE MOR, COM DETERMINAÇÃO DE QUE O VALOR DA VENDA, DESCONTADA A IMPORTÂNCIA GASTA COM O FUNERAL, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO. ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE AO REQUERER A LIBERAÇÃO TOTAL DO VALOR DA ALIENAÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS, UMA VEZ QUE: (1) SENDO, EM ...
... ão de dívida contratada com a empresa; (3) mesmo que o único herdeiro, filho menor do falecido, também receba benefício previdenciário por ... o único herdeiro menor e sua genitora, o que não pode ser presumido ... Nessa linha, a jurisprudência da Corte Cidadã, colacionada pela ... -
Acordao N° 1666875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Constitucional, administrativo e civil. Ação indenizatória. Compensação de danos morais e composição de danos materiais. Composição passiva. Distrito federal. Responsabilidade civil do estado. Causa de pedir. Imperícia e negligência no atendimento de paciente gestante. Morte fetal. Hospital da rede pública de saúde. Responsabilidade estatal. Natureza subjetiva. Paciente padecente de diabetes...
... FAMÍLIA DE BAIXA ... RENDA. AUXÍLIO PRESUMIDO" (STF, SÚMULA 491). INAPLICABILIDADE. DANO ... MATERIAL. ALEGAÇÃO. VIOLA\xC3" ... , no valor de 2/3 do salário mínimo, desde a data em que o herdeiro completaria 14 anos ... (momento em que estaria apta a exercer atividade ... -
As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... dos casos, as holdings adotam a tributação pelo lucro presumido, em virtude de algumas limitações de atividades econômicas que ... sócios será especificada a transferência do patrimônio a cada herdeiro, após o falecimento do genitor proprietário, podendo o ITCMD ser ...
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Acordão nº (ED)0030700-87.2006.5.06.0023 (00307.2006.023.06.00.5) de 3º Turma, 16 de Diciembre de 2009
Consignado na certidão de julgamento que a decisão foi tomada pela maioria dos membros do órgão fracionário, cabível a corrigenda da parte conclusiva do v. acórdão que dispõe noutro sentido. II. Mesmo a título de prequestionamento, os embargos de declaração somente são admissíveis, para esse fim, nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando ao exame de questões já decididas...
... III - herdeiro presumido, donatário ou empregador de alguma das partes; ... IV - receber ... -
Direito civil
... suicida, para fins de fraude contra o seguro, nunca poderá ser presumido. Isso porque o princípio segundo o qual a boa-fé é sempre pressuposta, ... dilapidados pelo herdeiro ou donatário, impedindo, assim, que sejam, sob pena de nulidade, ...
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Acordao N° 1793060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Impedimento de acesso ao hidrômetro. Impossibilidade de realização de leitura. Inércia do consumidor. Multa. Legalidade. Quantum fixado. Minoração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de
... Informou que é o único filho e herdeiro da falecida, ... proprietária do imóvel localizado no Recanto das ... presumido. A existência de defeito na prestação do serviço não acarreta, ... -
Direito Civil
... (C) A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder ... (D) Quando a lei ... a sucessão definitiva de seus bens, Antenor não poderá ser presumido como morto ... 1: correta, pois conforme o art. 38 do CC é possível ...
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Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
... partes, o disponente, institui a outra, o beneficiário, como seu herdeiro ou lhe atribui um legado, enquanto o segundo ocorre na disposição entre ... , considerada doutrinariamente exemplar expressão do afeto presumido e uma das razões da ainda pequena procura pelo testamento no país. Neste ...
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Improbidade administrativa
... que geram prejuízos ao erário, o periculum in mora é presumido, isso porque “o periculum in mora não é oriundo da intenção do ... O herdeiro do agente que causar lesão ao patrimônio público não estará sujeito ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... ção diferenciada de bens aos sucessores – o direito de cada herdeiro fica circunscrito aos bens do seu quinhão (art. 2.023 do CC/2002). Mas se ... ço comum na aquisição dos aquestos deve ser comprovado ou é presumido. Em 1992, a Quarta Turma entendeu pela necessidade da prova do esforço ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... diante da impossibilidade de reconhecimento da condição de herdeiro no bojo do inventário diante da necessidade de produção de prova ... antecipada, seja na hipótese de inocorrência do fato gerador presumido (§7º, do art. 150, da CF/88), seja na hipótese em que o fato gerador ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Nesse sentido, o herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou os direitos na ... do lucro real, bem como ser computada na determinação do lucro presumido e do lucro arbitrado. Em interpretação analógica bem duvidosa, ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... ; o segundo – o dano à autodeterminação (o qual pode ser presumido) –, que foi a perda da oportunidade de apreciação que lhe é conferida ... que há relação aparentemente de fato (por exemplo, a do herdeiro aparente), em que há legitimidade de fato, como oposição à ...
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Dos contratos em espécie
... ônjuge deve autorizar também, pois, a exemplo do descendente, é herdeiro necessário. Com o julgamento da inconstitucionalidade do art. 1.790 do ... b) servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo ...
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Acordão nº (EXSU)0252500-91.2008.5.06.0000 (02525.2008.000.06.00.2) de 3º Turma, 11 de Marzo de 2009
O interesse do Juiz no julgamento, para torná-lo suspeito, deve restar demonstrado por fato capaz de beneficiá-lo ou prejudicá-lo com a decisão. Sem a prova disso ou dos fatos invocados sem nenhum respaldo, não merece acolhimento a suspeição II. Exceção rejeitada Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, nos termos do art. 314 do...
... III - herdeiro presumido, donatário ou empregador de alguma das partes; ... IV - receber ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ção dos bens, caso vendidos em quantia superior à recebida pelo herdeiro ... Um questionamento submetido à Secretaria da Receita Federal ... pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado são isentos de Imposto Sobre a Renda Pessoa Física ...
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VGBL - Vida Geradora de Benefícios Livres: o seguro inseguro
O presente trabalho tem por objeto investigar a segurança jurídica dos contratos de Vida Geradora de Benefícios Livres - VGBL, em especial quando utilizados como mecanismo de planejamento sucessório. Inserido no ordenamento jurídico como uma modalidade de seguro por sobrevivência, o VGBL consiste em um contrato de investimento para fruição futura, a servir como previdência complementar ao...
... expectativa do contratante a se manter a afronta ao direito de herdeiro, vergasta do direito sucessório ... Logo, a problemática que se ... parágrafo único do Código Civil (BRASIL, 2002), considera-se presumido o interesse ... Outra característica do seguro de vida, quiçá, a ... -
Direito dos contratos
... insolvente ou reduzido à insolvência, o consilium fraudis é presumido. Nos contratos onerosos, por sua vez, tal consilium deve ser provado; c) ... singulares e universais; logo, continuará a correr contra o herdeiro, o cessionário ou o legatário, salvo se for absolutamente incapaz; ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... “Ilegitimidade ativa. Herdeiro. Não havendo demonstração da legitimação para a causa, ... No Processo do Trabalho, é presumido que o trabalhador esteja em estado de necessidade econômica. O contrário ...