hermenêutica constitucional
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O Princípio da Adequação Setorial Negociada: Limites e Fortalecimento da Negociação Coletiva
... demonstra sua importância maior na efetivação da nova hermenêutica constitucional, procurando estabelecer uma sistematização da ...
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Acórdão nº HC 256852 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. 3. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO....
... RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO ... Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não ... -
Princípio da Proporcionalidade
... -á com a justificação da inserção deste no cenário da hermenêutica e interpretação constitucional ... @3.1. hermenêutica e ...
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Garantia no Emprego como Elemento Central da Tutela dos Direitos dos Trabalhadores
Nosso sistema jurídico trabalhista permite a coexistencia de contradições, tais como, a continuidade como um princípio contratual e inúmeras modalidades de despedimento e extinção da relação de emprego sem justificativa. Enquanto a Constituição Federal estabelece o trabalho como direito fundamental, o tratamento dado pelo sistema jurídico ao emprego privilegia a extinção imotivadamente do...
... O presente trabalho tem por objetivo apontar a garantia constitucional da relação de emprego, aqui entendido o direito ao trabalho consagrado ... Por fim, o artigo abordará a necessidade de uma hermenêutica garantista para recuperar o princípio da proteção como princípio ... -
A sociedade aberta de intérpretes da Constituição: limites e possibilidades de aplicação à realidade constitucional brasileira
No pensamento contemporâneo, a hermenêutica desempenha um papel central para a Teoria da Constituição. Tal entendimento, contudo, comporta uma pluralidade de perspectivas teóricas. O presente trabalho restringe-se à análise do pensamento de Peter Häberle, em razão de sua influência notória não apenas no constitucionalismo português e espanhol, mas também no brasileiro, sendo, neste caso,...
... hermenêutica desempenha um papel central para a Teoria da Constituição. Tal entendimento, contudo, comporta uma pluralidade de perspectivas teóricas. O ... -
Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO...
... in claris cessat interpretatio vem perdendo espaço na hermenêutica jurídica e cede à necessidade de se interpretar todo e qualquer direito ... 8. Técnicas de interpretação constitucional. Tais dispositivos devem ser lidos em conjunto, visando à realização ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... P ARA INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA (EST ATAL OU P ... A guinada hermenêutica do caso Lüth, dada pelo Tribunal Constitucional ...
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A nova hermenêutica ante ao neoconstitucionalismo
... Ademais, institui regras e princípios que serão seguidos pelos demais ramos do direito ... A hermenêutica constitucional se propõe a interpretar o Direito de acordo com os ditames e preceitos constitucionais. No entanto, com o avançar do positivismo e o afastamento do ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
@1. Proteção constitucional à família/ entidade familiar: licença-maternidade e paternidade como ... , sendo seu ponto de partida e ponto de chegada para a hermenêutica constitucional contemporânea. Consagrase, assim a dignidade humana como ...
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Acórdão nº HC 248819 / MT de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2
... RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO ... Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não ... -
Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização dos agentes públicos tendo por pressuposto uma teoria sociológica da improbidade administrativa. A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração paralela. Há uma conformação implícita no Texto constitucional, que não pode ser desprezada pelo Legislador: o núcleo essencial da...
... Há uma conformação implícita no Texto constitucional, que não pode ser desprezada pelo Legislador: o núcleo essencial da ... 135) ... 3 Cf. CARVALHO, Márcia Haydée Porto de. Hermenêutica constitucional ... Florianópolis: ... Obra Jurídica, 1997, p. 64 et ... -
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... Suprema Corte do país aprimoramento no trato da questão constitucional, no que se insere a veriicação de fatos e prognoses ... 678 HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... Por outro lado, na dimensão ... externa, o texto constitucional brasileiro alberga a liberdade de crença, de ... aderir a alguma ... à tese autoral, a hermenêutica constitucional contemporânea confirma ... que a avaliação da dimensão ... -
Acórdão nº 98935 de Tribunal Pleno, 26 de Noviembre de 1982
- E LEGITIMA A HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL QUE CONSIDEROU INELEGIVEL A ESPOSA CASADA APENAS RELIGIOSAMENTE COM O TITULAR DO CARGO, POR ENTENDER 'QUE QUEM ANALISA DETIDAMENTE OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A CONSTITUIÇÃO NA PARTE ATINENTE AS INELEGIBILIDADES, HÁ DE CONVIR QUE SUA INTENÇÃO, NO PARTICULAR, E EVITAR, ENTRE OUTRAS COISAS, A PERPETUIDADE DE GRUPOS FAMILIARES, OU OLIGARQUIAS, A FRENTE DOS...
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, POLITICA, COSTUMES, MORALIDADE, APOIO ... Publicação ... DJ 26-11-1982 ... -
Acórdão nº 98935 de Tribunal Pleno, 26 de Noviembre de 1982
- E LEGITIMA A HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL QUE CONSIDEROU INELEGIVEL A ESPOSA CASADA APENAS RELIGIOSAMENTE COM O TITULAR DO CARGO, POR ENTENDER 'QUE QUEM ANALISA DETIDAMENTE OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A CONSTITUIÇÃO NA PARTE ATINENTE AS INELEGIBILIDADES, HÁ DE CONVIR QUE SUA INTENÇÃO, NO PARTICULAR, E EVITAR, ENTRE OUTRAS COISAS, A PERPETUIDADE DE GRUPOS FAMILIARES, OU OLIGARQUIAS, A FRENTE DOS...
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, POLITICA, COSTUMES, MORALIDADE, APOIO ... Publicação ... DJ 26-11-1982 ... -
Acórdãos nº 0611192-94.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0611192-94.2017.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006. PRELIMINARES. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELO RITO DA LEI DE DROGAS. ACOLHIDA. ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO NO HABEAS CORPUS N.º 127.900/AM. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CODEX DE PROCESSO PENAL. APRIMORAMENTO POR OPÇÃO NORMATIVA. NULIDADE...
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O pós-positivismo como método hermenêutico constitucional para uma tributação ambiental
O presente artigo destaca, dentro da contextualização das novas necessidades da sociedade pós-moderna, a imprescindibilidade do recurso ao pós-positivismo como método hermenêutico constitucional. A partir da perspectiva dada pela teoria pós-positivista aos princípios e valores inseridos na Constituição Federal brasileira de 1988, que os coloca como vigas mestras de todo o ordenamento jurídico,...
... O Pós-positivismo surge como uma nova perspectiva hermenêutica, especialmente em se tratando do texto constitucional. A Constituição Federal brasileira, que tem completos 24 anos, já sofreu, até o momento, 62 ... -
A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional conferida pela Carta de 88 aos tratados internacionais. Também cabe ... constitucional adotada, operando efeitos significativos na hermenêutica constitucional ... Para Carvalho, ... A interpretação da ... -
Introdução
INTRODUÇÃO ... 1. CONCEITO E ORIGENS DO DIREITO CONSTITUCIONAL ... Embora não seja possível formular um conceito fechado ou definitivo ... por ir além do texto constitucional formal, empregado pela hermenêutica constitucional, especialmente no campo interpretativo;2ii) costume ...
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Algumas ideias para a reconstrução interpretativa do Direito do Trabalho contemporâneo
... que lhe entrega um potencial de flexibilidade – mutação constitucional – e possibilita, em última analise, readaptá-lo dentro da ... Em suma, busca-se elaborar uma hermenêutica constitucional-trabalhista que permita uma readequação interpretativa do ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana ... No decorrer do século XX, ... ão acerca da aplicação da teoria não interpretativista da hermenêutica constitucional ... Os adeptos dessa teoria 138 afirmam que é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,
... COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... 1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de ... de trabalho como as que ora se examinam, a técnica hermenêutica de se interpretar os preceitos normativos de forma a não produzir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,
... COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... 1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de ... de trabalho como as que ora se examinam, a técnica hermenêutica de se interpretar os preceitos normativos de forma a não produzir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,
... COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... 1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de ... de trabalho como as que ora se examinam, a técnica hermenêutica de se interpretar os preceitos normativos de forma a não produzir ... -
Acórdão nº 2003/0001402-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DE DEVERES DE MORALIDADE JURÍDICA E LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES. CONSULTORIA JURÍDICA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL SIMULTÂNEA DO MUNICÍPIO E DOS SERVIDORES. CONFLITO DE INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO. DANO IN RE IPSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INCORPÓREO. 1. Considerando que o Município contratou advogado exclusivamente para defender interesses da...
... O fim gizado na norma constitucional ou legal é o objetivo único do agente, no sistema normativo. A ... hermenêutica do art. 11, caput, da Lei 8.429⁄1992 ... Vistos, relatados e ...