homicidio privilegiado conceito
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Acórdão Nº 0001083-21.2008.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-10-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR EM PERFEITA SINTONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA REJEITADA. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA Nº 6 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA ADEQUADA. PEDIDO DE
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI ... RECURSO DEFENSIVO ... DEMONSTRADA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - NÃO ... CONFIGURADO - PENAS ADEQUADAMENTE DAS SENTENÇA MANTIDA.1- O conceito de decisão manifestamente ... contrária à ... -
Decisão Monocrática Nº 0940516-95.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-09-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. AFASTADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM PERFEITA SINTONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DESTE
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ... TRIBUNAL ... DEMONSTRADA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - NÃO ... CONFIGURADO - PENAS ADEQUADAMENTE DAS SENTENÇA MANTIDA.1- O conceito de decisão manifestamente ... contrária à ... -
Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS E APLICAÇÃO DA LEI NO ... : (A) lesão corporal leve dolosa e homicídio culposo; (B) lesão corporal seguida de morte; ... a causa de diminuição do tráfico privilegiado, inclusive sendo possível a substituição da ...
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Acórdão Nº 0091336-02.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-03-2018
... APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI ... HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. JULGAMENTO ... qualificado, mas sim o de homicídio privilegiado ... 3. Havendo no processo qualquer elemento de ... -O conceito de decisão manifestamente contrária à prova ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... 2. Culpabilidade ... Conceito: culpabilidade, segundo Zaffaroni e ... 18, I, do CPB). O agente de homicídio com dolo eventual produz, inequivocamente, perigo ... Por exemplo, homicídio privilegiado (art. 121, § 1º), no qual o Juiz pode reduzir a ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... de inquéritos policiais por roubo, homicídio e furto qualificado tentando. Esses aspectos dão ... , aplica-se a figura do furto privilegiado em relação às de pequeno valor. ( HC ... Aludiu que o próprio conceito de insignificância seria, na verdade, a ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... , que deu uma nova roupagem jurídica ao conceito de responsabilidade civil ... Exemplo disso é a ... Já que o sujeito é privilegiado pelas vantagens ou benefícios do negócio ou ... Com efeito, responderia por homicídio culposo o sujeito que ao ferir levemente com uma ...
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Decisão Monocrática Nº 0000187-23.2008.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-04-2022
... APELAÇÃO ... HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, §§ 1.º E ... alguns minutos, não se pode estender o conceito para horas, ... quiçá dias. Um maior espaço de ...
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Processo Penal
... homicídio por motivo fútil (art. 121, § 2º, inciso II ... Conceito: Coisa julgada significa decisão imutável ou ... ); tipo de crime (qualificado, privilegiado, de menor potencial ofensivo); tipo de bem ...
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Acórdão Nº 0049509-51.2014.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-02-2019
... APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE ... DEMONSTRADA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - NÃO ... CONFIGURADO - PENAS ADEQUADAMENTE DAS SENTENÇA MANTIDA.1- O conceito de decisão manifestamente ... contrária à ...
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Teoria da pena
... ão queiram cometer crimes, traduzindo um conceito de exemplaridade (o crime não compensa) ... - Pode-se agravar a pena de um Homicídio pelo motivo torpe ? ( Art. 121, § 2º, CP ) ... 121, § 1º do CP: No homicídio privilegiado reduz-se a pena de 1/6 a 1/3. – Art. 122, ...
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Ética profissional
... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, ... de estupro, tráfico de drogas, homicídio ou qualquer outro tipo de crime, ainda que não ... Judite serão considerados crédito privilegiado, sendo obrigatória sua habilitação perante o ...
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Da advocacia
... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ... que responde na justiça comum por homicídio. Prova nos autos de que o recorrido é uma pessoa ... sua natureza alimentar e de crédito privilegiado, equiparado a salário (art. 85, §§ 14 e 15 do ...
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Acórdão Nº 0000412-42.2009.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018
... APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI ... HOMICÍDIO TENTADO SIMPLES. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE ... DEMONSTRADA ... PRIVILEGIADO ... CONFIGURADO - PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS TENÇA MANTIDA ... -O conceito de decisão manifestamente contrária à prova ...
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Decisão Monocrática Nº 0011302-36.2012.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2017
... APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ... DEMONSTRADA ... PRIVILEGIADO ... CONFIGURADO - PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS TENÇA MANTIDA ... -O conceito de decisão manifestamente contrária à prova ...
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Acórdão Nº 0000130-77.2009.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2017
... APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI ... HOMICÍDIO SIMPLES. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À ... DEMONSTRADA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - NÃO ... CONFIGURADO - PENAS ADEQUADAMENTE DAS SENTENÇA MANTIDA ... -O conceito de decisão manifestamente contrária à prova ...
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Acórdão Nº 0003753-25.2010.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-05-2017
... APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO ... SIMPLES. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ... DEMONSTRADA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - NÃO ... CONFIGURADO - PENAS ADEQUADAMENTE DAS SENTENÇA MANTIDA ... -O conceito de decisão manifestamente contrária à prova ...
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Acórdão Nº 0000154-14.2005.8.06.0159 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2017
... APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI ... HOMICÍDIO SIMPLES. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À ... PRIVILEGIADO ... CONFIGURADO ... ADEQUADAMENTE FIXADAS - NÇA MANTIDA ... -O conceito de decisão manifestamente contrária à prova ...
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Decisão Monocrática Nº 0008423-12.2000.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2017
... APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE ... DEMONSTRADA ... PRIVILEGIADO ... CONFIGURADO - PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS TENÇA MANTIDA ... -O conceito de decisão manifestamente contrária à prova ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... meio ambiente? Porque simplesmente esse conceito significa a possível destruição de toda a era ... bens jurídicos pessoais (como o homicídio, o roubo, a lesão corporal), as racionalidades ... papel 262 , sendo um terreno privilegiado ( não exclusivo ) das normas penais em branco ( ...
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Acórdão Nº 0937771-45.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-05-2017
... APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE ... DEMONSTRADA ... PRIVILEGIADO ... CONFIGURADO - PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS TENÇA MANTIDA ... -O conceito de decisão manifestamente contrária à prova ...
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Acórdão Nº 0010023-21.2014.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-02-2019
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO ... MANIFESTAMENTE ... DEMONSTRADA ... PRIVILEGIADO ... CONFIGURADO - PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS TENÇA MANTIDA.1- O conceito de decisão manifestamente ... contrária à ...
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Acórdão Nº 0002452-54.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
... DIVO ARRUDA LIMA na execução do homicídio. Ao chegarem na residência do acusado, este de ... MODO, TESE DEFENSIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUE NÃO SE AFIGURA IRREFUTÁVEL. [ ... ] RECURSO ONHECIDO E DESPROVIDO.1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... O conceito de desaforamento delineia-se, pois, como ... A e B devam ser julgados por crime de homicídio perpetrado em concurso de agentes em relação à ... , tese a respeito de homicídio privilegiado, se esta somente foi sustentada por ocasião da ...
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Magistratura TJSP 2021
... ótese de réu condenado por crime de homicídio doloso, tendo sido reconhecidas duas ... , devemos entender que está incluída no conceito de necessidade ... (D) os pressupostos da ... para o reconhecimento do tráfico privilegiado é que o agente seja primário (não ...