Homicídio tendo por roubo

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c art. 40, iii, da lei n. 11. 343/2006. Sentença condenatória. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Afastamento. Histórico de atos infracionais graves. Possibilidade. Causa de aumento de pena. Crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Circunstância...

CRIMINAL. HC. FURTO. ROUBO. HOMICÍDIO. TRÁFICO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS LEGAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A NEGATIVA DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese na qual o Juízo...

Tráfico de drogas. Desclassificação. Provas. Ações penais em curso. Causa de diminuição. 1 - para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, l. 11. 343/06). 2 - as...

Trata-se de Revisão Criminal, ajuizada por PAULO EDUARDO DE AZEVEDO, de próprio punho, na qual requer a absolvição do delito de roubo majorado pelo uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal), com base no art. 626 do Código de Processo Penal, bem como a anulação do processo em sua totalidade ou modificação da pena, reconhecendo causa de diminuição. Os autos foram encaminhados à...

EMENTA HABEAS CORPUS - ART. 157, §3º DO CÓDIGO PENAL – VÍCIOS NA PRISÃO EM FLAGRANTE – QUESTÃO SUPERADA – INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA - HABEAS CORPUS DENEGADO. I – O paciente teve a prisão preventiva decretada no dia 13/05/2016, após análise do auto de prisão em flagrante pela prática do crime previsto no art. 157, §3º do Código Penal

• Depoimento especial de crianças e adolescentes no sistema de justiça

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 24 ANOS, 9 MESES E 27 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2o., I e II DO CPB), LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CPB) E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2o., II E IV C/C 14, II, AMBOS DO CPB). PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL NEGADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONFIRMADO PELO TRIBUNAL A QUO....

Execução Penal. Comutação. Decreto Presidencial n° 8.615/15. Indeferimento. Prática de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução. Hipótese de interrupção do período aquisitivo do benefício. Ausência, ainda, de mérito. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes, uso de entorpecentes, roubo majorado (seis vezes), associação para o tráfico e homicídio, e que ostenta histórico...

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - AUTOS AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - COMUNICAÇÃO TARDIA DO FLAGRANTE AO JUIZ COMPETENTE - MERA IRREGULARIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - LIVRAMENTO CONDICIONAL -...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PAD EM CURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. O processo de execução tem algumas peculiaridades que justificam a não apreciação imediata do pedido de progressão, mais precisamente a existência de PAD em curso, tendo em vista que, além do bom comportamento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESES DEFENSIVAS CONFLITANTES. NÃO OCORRÊNCIA. DESRESPEITO A ORDEM DE INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESES DEFENSIVAS CONFLITANTES. NÃO OCORRÊNCIA. DESRESPEITO A ORDEM DE INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESES DEFENSIVAS CONFLITANTES. NÃO OCORRÊNCIA. DESRESPEITO A ORDEM DE INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO.

PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. Recursos manejados visando à absolvição por falta de provas, com pedido subsidiário, por parte de Robert, de desclassificação da conduta para homicídio. Descabimento. 1. Condenação legítima. Acusados que se ajustaram para a prática de um roubo, tendo ocorrido, como desdobramento causal da ação, a morte da vítima,

• Manual do Júri

4002105-98.2017.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES. PROVAS DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não...

0201769-15.2016.8.04.0001  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 5.ª VARA CRIMINAL E 3.º TRIBUNAL DO JÚRI – AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR A PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO – ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTAM PARA A PRESENÇA DE ANIMUS FURANDI NA CONDUTA DO RÉU – CONFLITO PROCEDENTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMUM. 1. Havendo nos...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DOS RECORRENTES COMO INCURSOS NAS PENAS DOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISO I E IV, C/C O ARTIGO 69; 157, § 2º, I, II E IV, C/C O ARTIGO 69; 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, C/C O ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO REFERENTE A FELIPE SILVA DIAS, CONSIDERADO INTEMPESTIVO PELO JUIZ A QUO,

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. FURTO. ROUBO.PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DACULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem...