imovel locacao rural
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Decisão Monocrática nº 51471086920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ARTIGO 19, X, 'P', DO RITJRS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10° GRUPOS CÍVEIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de despejo rural. Contrato de arrendamento rural. ARTIGO 19, X, ... mandado de desocupação voluntária do imóvel descrito na inicial no prazo de 30 dias, sob pena ... -
Licitações
... 3. Aquisição e alienação de imóvel ... 4. Empreitada integral ... 5 ... ços de assistência técnica e extensão rural" no âmbito do Programa Nacional de Assistência T\xC3" ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Desapropriação Rural Desapropriação Confi sco ... Tredestinação ... ário condicionar uso e a exploração do imóvel não só aos seus interesses particulares, mas, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.014297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 561 do CPC, compete ao autor da ação de reintegração demonstrar o exercício de sua posse sobre o bem, o esbulho imputado à parte requerida, a efetiva perda da posse e a data de sua ocorrência. Não...
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Acórdão nº 1.0000.23.014297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 561 do CPC, compete ao autor da ação de reintegração demonstrar o exercício de sua posse sobre o bem, o esbulho imputado à parte requerida, a efetiva perda da posse e a data de sua ocorrência. Não...
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Acórdão nº 2006/0254835-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA. PROVA. PROFISSÃO DE LAVRADOR NO REGISTRO DE CASAMENTO. EXTENSÃO À ESPOSA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O acórdão recorrido diverge do entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de...
... documentação apta a comprovar a atividade rural nos moldes determinados por este Tribunal. Quanto ... de compromisso de compra e venda de um imóvel rural de 3,7 hectares, firmado em 26/9/97 (fls ... -
Sentença com número 5693172-27.2019.8.09.0111 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 21-04-2023
(Ação previdenciária. Aposentadoria rural por idade. Requisitos para a concessão da aposentadoria por idade: I) idade mínima e, II) comprovação de trabalho rural no período de carência. Trabalho rural concomitante com o trabalho urbano na condição de vereador. Ausência da comprovação da indispensabilidade da atividade campesina para a subsistência e desenvolvimento do núcleo familiar do...
... Aposentadoria rural ... p o r i d a d e ... Requisitos para a ... c ... locação de imóvel rural, em que o autor figurou como locador em ... -
Direito Tributário
... o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu ... e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do ...
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aviso DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
... Objeto: Locação de imóvel rural para abrigar animais de grande porte, ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... Objeto: Locação de imóvel rural, localizado na comunidade do Jarana, ...
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
... Objeto: Locação de imóvel rural para implantação do Programa Municipal ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... Federal N°8.666/93 Objeto: Locação de imóvel rural para implantação do Programa Municipal ...
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
... Objeto: Locação de imóvel rural para o funcionamento do alojamento dos ...
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Acórdão nº 50003394320208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. CONFORME DICÇÃO DO ART. 1.239 DO CC, AQUELE QUE, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL OU URBANO, POSSUA COMO SUA, POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO, ÁREA DE TERRA EM ZONA RURAL NÃO SUPERIOR A CINQUENTA HECTARES, TORNANDO-A...
... nos autos da Ação de Usucapião Especial Rural que ajuizaram em face de ELIANE MARIA VAZ, ... ção de usufruto vitalício sobre o imóvel usucapiendo em seu favor. Asseveram que o bem ... -
Acórdão Nº 0003511-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL COMPLETA. JULGAMENTO DEFINITIVO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. REMOÇÃO DE ANTENAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO INDEVIDA DA PROPRIEDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC COMPROVADOS. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM EXÍGUO. LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA...
... ção que perdura desde a aquisição do imóvel, ocorrida em 13/04/2018 ... 5. De outro lado, ... que retirem os equipamentos da propriedade rural ... Afirmam não estarem presentes os ... -
Acórdão Nº 5014827-19.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO, C/C RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO - CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO, COM PRAZO DE VIGÊNCIA - QUESTÃO NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO - ANÁLISE VEDADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.Matéria nova suscitada em recurso configura inovação recursal,...
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PREFEITURA DE NOVA MARINGÁ - AVISO DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 009
... IMÓVEL RURAL PARA SER UTILIZADO COMO ABATEDOURO ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Assistência e Extensão Rural - EMPAER/mt ... CONTATADO: ... ADEMIR CIOATO ... OBJETO: Locação de um imóvel na Rua Lupicinio Rodrigues, n ... 734-B, Lote ...
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Direito Civil
... de Luciano e passou a residir no imóvel com seus familiares, sem o consentimento do ... Na hipótese de compra e venda de imóvel rural sob a condição, em termo estabelecido, de o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... móvel ou imóvel ... O impôsto sobre circulação, a que alude o ... Rural, porque aqui ... podemos acabar dando tratamento ... -
Decisão Monocrática nº 50003722320118210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação de cobrança, originária de contrato de arrendamento rural e promessa de compra e venda, as matérias devem ser enquadradas na subclasse contratos agrários, cuja competência para julgamento do recurso compete a uma das Câmaras integrantes doS 9º e 10º...
... RURAL E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATOS ... IMÓVEL ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... O foro da situação do imóvel é o competente para conhecer as demandas que ... – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ...
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As sociedades rurais no direito brasileiro
... A conceituação de produtor rural pessoa física ... Não há uma conceituação ... 4.504/1964) determina a definição de imóvel rural no art. 4º, inc. I, nos seguintes termos: ...
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Acórdão nº 1.0103.12.001346-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - ERRO MATERIAL SENTENÇA - SOCIEDADE DE FATO - ÔNUS DA PROVA. Havendo erro material na sentença, é possível sua correção em sede de apelação. Não obstante a possibilidade de estabelecimento da sociedade de fato, desprovida do competente registro ou do prévio contrato social, é indispensável a presença de provas robustas de sua existência no plano...