importancia do inquérito policial
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061600-82.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACUSATÓRIO, COM A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NAS PENAS DO CRIME DO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. Não merece prosperar a irresignação ministerial. Consta da denúncia que: "No dia 09 de dezembro de 2018,...
... inquérito policial que na data dos fatos, em 09/12/2018, ... -
Decisao Nº 0518659-89.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 21 DA LCP (VIAS DE FATO) EM AMBIENTE DOMÉSTICO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES OU CONTRAVENÇÕES COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU DE RELAÇÕES PRIVADAS - ...
... ções da vítima realizadas em sede policial" e confirmadas em Juízo, bem como pelas declaraç\xC3"ões de policiais ouvidas em sede de inquérito policial, condizentes com o plexo probatório ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011603-20.2018.8.19.0007 (Cível), 05-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Preliminares. 1.1) O Ministério Público é uno e indivisível, inexistindo qualquer nulidade processual diante da subscrição de denúncia por qualquer de seus membros. Precedentes. 1.2) A despeito da defesa sequer demonstrar que as conversas gravadas do réu...
... em 15/05/2018, teve por base inquérito policial instaurado para ... investigação de um ... -
Acórdão nº 0005295-50.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS] - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO APELANTES – NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – MÉRITO – PRIMEIRO APELANTE – NÃO DEMONSTRADO ENVOLVIMENTO NO ROUBO, AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NA ARMA DO CRIME, MENOR DE 21 ANOS E INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A PENA DE MULTA
... AUTORIAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL" MILITAR – AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL \xE2" ... por fotografia], realizado na fase do inquérito policial, deve ser relativizado quando as provas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0302935-34.2020.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DUAS VEZES, N/F 70 DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1. Os Apelantes foram condenados por crimes previstos no art. 157, §2°, II e §2°-A, I, duas vezes, n/f 70 do CP, aplicando-se ao acusado Eduardo Diogo a pena de 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão...
... policial e em Juízo por inobservância do disposto no ... , como se vê do Relatório de Inquérito ... Final constante do index 160, o Policial ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002529-07.2016.8.19.0008 (Criminal), 02-02-2023
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE QUE SE REFERE AO EMPREGO DE ARMA. PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA PARA JOÃO VICTOR E FERNANDO E 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA PARA GABRIEL....
... SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO. NO CASO ... DE ... inquérito, asseverou que perseguiu o carro roubado logo ... -
Acórdão nº 0003202-42.2018.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, §§1.º E 4.º, INC. I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO E. C. A., NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – QUATRO APELANTES – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EX OFFICIO – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES, POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO NA SENTENÇA – MÉRITO – 2....
... EM JUÍZO, ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO E PROVAS DE NATUREZA NÃO REPETÍVEL – ... de inteligência coligidos ao inquérito policial, pelos dados extraídos do aparelho celular ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0095780-93.2022.8.19.0000 (Criminal), 29-03-2023
REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL E NOS ELEMENTOS QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Não consta dos autos nenhum...
... POLICIAL" E NOS ELEMENTOS QUE FUNDA- ... MENTARAM A CONDENA\xC3" ... de inquérito, que não deixam a menor dúvida sobre ... a ... -
Acórdão nº 50001025020228210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PENA. 1. Ausentes elementos a indicar qualquer negativa de acesso aos autos do Inquérito Policial pela Defensoria Pública, não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Não há falar em nulidade do feito em razão de suposta demora demasiada entre o
... , por sua agente, embasado no incluso Inquérito Policial nº 34/2021/153025/A (E-Proc nº ... -
Inquérito civil
... A criação do Inquérito Civil inspirou-se no inquérito policial, como mecanismo investigatório para colheita de informações ...
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Acórdão Nº 0002444-21.2021.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-02-2023
... EVENTUAL ... IRREGULARIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO ... CONTAMINA A AÇÃO PENAL ...
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Processo nº 0023592-62.2015.8.19.0028 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
... das demais peças de inquérito, confirmando-se a descrição da ... fogo, conforme dito pelo policial. Na divisão de tarefas, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004277-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ROUBO DE CARGA. APELANTE DENUNCIADO E, ULTERIORMENTE, CONDENADO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
... DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE ... POLICIAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR ... inquérito policial que deu origem à presente ação penal, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009788-85.2018.8.19.0007 (Cível), 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (KÉLVITON, MOISÉS E ADRIANO). ARTS. 33 E 35, APENAS O ÚLTIMO C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (REGIS E LUIZ). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. REPARO NA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares. 1.1) O Ministério Público é uno e...
... , ofertada em 15/05/2018, teve por base inquérito policial ... instaurado para investigação de um ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... de outros instrumentos, tais como: inquérito civil, ação civil pública e termo de ... C) É uma técnica de investigação policial que faz parte das Ciências Jurídicas ... D) ...
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Acórdão nº 0505985-68.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... comprovada, através do Inquérito Policial nº 796/2016, ... contendo o Boletim de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0177364-19.2021.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE: 1) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - POR INÉPCIA DA INICIAL - E DA PROVA, ADUZINDO OBTIDAS POR BUSCA PESSOAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E EFETIVADA MEDIANTE AGRESSÕES FÍSICAS. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS PELOS QUAIS CONDENADA. ALTERNATIVAMENTE: A MITIGAÇÃ
... ensejo à ação penal tem como base o inquérito ... policial, instaurado em razão da prisão em ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... provas, assemelhado ao inquérito policial, no qual não se tem ... uma relação ... -
Acordao N° 1648399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Deficiência do reconhecimento realizado na delegacia policial e em juízo. Autor dos fatos encapuzado. Características genéricas. Palavra da vítima. Relatividade. Inexistência de outros elementos de prova. Absolvição mantida. Recurso não provido. 1. O reconhecimento pessoal realizado no inquérito policial e em juízo, é meio idôneo para a identificação do...
... RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA POLICIAL E EM JUÍZO. AUTOR DOS ... FATOS ENCAPUZADO ... O reconhecimento pessoal realizado no inquérito policial e em juízo, é meio idôneo para a ... -
Acórdão nº 0170989-22.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
... tão só em prova colhida na fase de inquérito, ... não corroborada em Juízo, requerendo, ... Policial estaria eivado de equívocos quanto à data do ...
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Acórdão nº 52443254920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
... , extrai-se dos autos que a autoridade policial, nos autos do inquérito policial n ...
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Acórdão nº 1009887-71.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] EM CONTINUIDADE DELITIVA [TRÊS VÍTIMAS] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS [PESSOAL E FOTOGRÁFICO], INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO COMPROVADO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS RECONHECIMENTOS PESSOAL/FOTOGRÁFICO E ABSOLVIÇÃ
... - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - FASES POLICIAL E JUDICIAL - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ... [por fotografia], realizado na fase do inquérito policial, somente se afigura apto quando ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000404-54.2018.8.19.0054 (Criminal), 24-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013. A DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITA AS PRELIMINARES DE: A INÉPCIA DA DENÚNCIA, PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 41 DO CPP; A NULIDADE ABSOLUTA, POR DESVIO DE FINALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, E A INVALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES, POR...
... nistério Público, nos autos do Inquérito instaurado a partir da la- ... vratura do R.O. de ... sendo certo que os autos do procedimento policial indicam que o ... mesmo planejava roubos em ... -
Decisao Nº 0556412-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. PROVA SUFICIENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INSUBSISTENTE. ITER CRIMINIS ULTIMADO. MOMENTO CONSUMATIVO DO ROUBO. SUMULA 582-STJ. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. PROCEDIMENTO SEM MÁCULAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES...
... , que fizeram a condução ao Distrito Policial ... II - Encerrada a instrução, sobreveio ... articula as evidências integrantes do inquérito policial, quais sejam o auto de prisão em ... -
Acórdão nº 0501322-09.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2017
... inquérito policial e na audiência de instrução (fl. 10- ...