importancia do inquérito policial
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... policial, prende Mévio em flagrante delito ... Promotor de Justiça, encontrei um inquérito que relatava: “Tício lesionou levemente o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
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Delação Premiada
... ério é quem dirige a investigação policial, decidindo pela propositura ou não da ação ... , com a devida instauração do Inquérito Policial, posto que a delação terá que ser ...
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Acórdão nº 50069332520178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2022
... suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial nº 72/2017/100520/A, oriundo da ...
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Acórdão nº 0303736-66.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2018
... através do Inquérito Policial nº 259/2013 (fls. 04/25, ... dos autos ...
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Acórdão Nº 0003638-43.2015.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... informativos reunidos no Inqurito Policial encartado aos autos, alm das provas orais ...
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Acórdão nº 0171134-78.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
... inquérito policial está eivado de equívocos quanto a ...
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Acórdão nº 0000635-86.2016.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
... tanto na fase de Inquérito quanto em Juízo, bem como ... pelo Laudo ... interrogatório policial ... V - Mesmo diante de posterior retratação ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ém tem o dever de fazer a ocorrência policial. Dessa forma, os fatos podem ser devidamente ... ou ter que acompanhar e assistir um inquérito ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das s apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; ...
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Acórdão nº 0000343-12.2014.8.05.0221 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Enero de 2018
... do Inquérito Policial nº 16/2014, colacionado aos ...
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Acórdão nº 0300213-76.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2017
... da vítima, tanto na fase de Inquérito quanto em Juízo, ... ocasião em que afirmou que ... policial (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP; fls ...
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Processo nº 0002865-84.2010.8.19.0084 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... peças que adornaram o inquérito policial, ...
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Acórdão nº 0518323-90.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2018
... nos autos, através do Inquérito Policial nº 028/2014 ... (fls. 05/34), onde ...
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Acórdão nº 0555122-35.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2018
... nos autos, através do Inquérito Policial nº 235/2014 ... (fls. 04/39), onde ...
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Acórdão nº 0532368-31.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
... Inquérito Policial nº 210/2016, contendo o depoimento ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089732-52.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2022
APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PRISÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER SUSPEITA DE TORTURA POLICIAL CONTRA O RÉU. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR NÃO...
... DE TORTURA POLICIAL" CONTRA O RÉU. NO ... MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇ\xC3" ... 3 de 23 ... cios do inquérito não alcançam a ação penal, regu- ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ... apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 3°) ...
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Acórdão nº 0301695-29.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2018
... Inquérito Policial nº 129/2013 (fls. 05/29), que contém ...
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Acórdão nº 0038273-12.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-03-2022
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DO PRIMEIRO APELANTE: PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR ENVOLVIMENTO NO ROUBO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PRETENSÃO DO SEGUNDO APELANTE: INEXISTÊNCIA DE “PROVA SEGURA [...] DE QUE TENHA CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DELITIVA”, “APENAS DEU FUGA AOS...
... A confissão realizada no inquérito policial, mesmo que retratada em Juízo, tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... policial (fl. 71), ao ser ouvido pela Polícia , disse ... ção penal para instauração de novo inquérito policial para prosseguimento das investigações ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0101920-12.2023.8.19.0000 (Cível), 01-02-2024
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, E POSTERIORMENTE MANTIDA POR DECISÕES SUCESSIVAS, TENDO SIDO O PACIENTE DENUNCIADO. PEDE LIMINARMENTE E NO MÉRITO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU...
... COM A AUTORIDADE POLICIAL, PRESTANDO ... DECLARAÇÕES EM SEDE DE ... , prestando declarações em sede de inquérito ... A providência liminar vindicada foi ... -
Processo nº 0064220-63.2015.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... por Luciane, em sede policial e judicial, que confirma- ... Criminais do réu: 01 (um) inquérito polici- ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002317-37.2015.8.19.0067 (Criminal), 23-07-2019
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O SEU COMETIMENTO, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06; 17 PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/03; E 317, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES: 1) INÉPCIA DA INICIAL; 2) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À...
... penal. Inquérito Policial instaurado diante da robustez das ... -
Ética profissional
... e retirar cópias de autos de certo inquérito policial, em curso, no qual também foi decretado ...