Imposto Municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias
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Decisão monocrática Nº 1478196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... EXCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DA BASE ... contabilidade do contribuinte, como o imposto estadual, sem trazer qualquer bônus, benefício ... receita em si, mas sobre o valor das operações relativas à circulação de mercadorias” (Doc ... lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima ...
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Decisão da Presidência nº 5576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
... a Lei nº 6267 de 15/12/1988, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas, ... 3.º - Fica dispensado o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... a evidente invasão de competência municipal promovida pelo Estado de São Paulo por ...
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Acórdão Nº 5764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO ... SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) ... ão da unidade habitacional, porque a circulação ... econômica de serviço vertida no contrato de ... imposto municipal a fração relativa à locação da unidade ... DE ISSQN SOBRE OPERAÇÕES MISTAS, NÃO TRIBUTADAS ... POR ICMS OU IOF ... de bens materiais ou corpóreos — mercadorias e ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... nas operações relativas a locação de bens imóveis, seja porque ...
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LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio ... emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ... I - decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação ... ), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto ... à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios ...
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Referências
... AMARO, Luciano. Reflexões sobre a tributação do patrimônio. In: ______ ... BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Imposto de renda e ... Finanças Públicas.indd 312 ... Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, altera os Atos Complementares ... , aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre ... ços de transporte interestadual e inter-municipal e de comunicação, e dá outras providências ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032556920174058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803255-69.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALTENBURG NORDESTE LTDA ADVOGADO: Célia Celina Gascho Cassuli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801422-16.2017.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE
... -se ao ISS, que se trata de Tributo Municipal ... II - Desprovimento da Apelação da União ... da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta com a inclusão do ICMS na sua ... o valor do ICMS incidente nas operações realizadas pela impetrante. Por outro lado, ... I - ( ... ); ... IV - o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... ça do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Declaração de Estocolmo sobre o Ambiente Humano (1972) ... A Conferência das ... igual-dade das questões internacionais relativas à proteção e melhoramento do meio ambiente. É ... pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de ... ódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido ... beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ... conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e ... ; e) ao produtor, quando produzir mercadorias ...
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Magistratura TJGO 2021
... efeitos, as disposições do Código Civil sobre a mesma matéria foram repristinadas ... (B) ... Imobiliários, que serão postos em circulação no mercado por uma companhia securitiza-dora ou ... definitivo de sentença que haja imposto condenação em quantia certa, ou já fixada em ... pela política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na referida ... 81. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Direito Constitucional
... constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato ... ção Pública federal, estadual e municipal (art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999) ... créditos tributários, a entrega de mercadorias" e bens provenientes do exterior, a reclassificaç\xC3" ... União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da ... prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais ... na revelação (disclosure) das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa ... por XX, constava o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sobre: I — direito civil, comercial, penal, ... relativas à espécie de emprego e à condição de ... gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ... trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; ... municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da ... nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais ... íficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e ...
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Decisão monocrática Nº 1352916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... Impetração preventiva. ICMS sobre as operações de licenciamento de software por ... constitucional dispõe sobre o ICMS como imposto a incidir na circulação de mercadorias, ... 02.2021), entendeu que as operações relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de ... será devido o pagamento do imposto municipal, respeitados os prazos decadencial e ...
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Acórdão Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade...
... a circulação de mercadorias fosse isenta. No entanto, os seus ... de ICMS, na hipótese de isenção do imposto às operações internas ... realizadas com ... 6): ... “Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de se ... respeitar o princípio da ... do Imposto sobre Operações relativas" à Circulação de ... Mercadorias e sobre Presta\xC3" ... Instruções Normativas. Lei Municipal. Normas de direito local ... Súmula nº ... -
Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... obra de Hely Lopes Meirelles, Direito municipal brasileiro , de 1964, ainda que a edição de 7 já trouxesse toda uma teoria sobre o urbanismo e o plano diretor 1 ... Argumentamos ... do modelo progressista que teria sido imposto pelos regimes mais diversos 48 ... De acordo com a ... corbusierianas, o fim da rua 51 , a circulação e a centralidade do automóvel 52 ... Segundo ... historicamente pelas normas edilícias, relativas à construção, encontradas em Roma para regular ... públicas na realização das operações urbanísticas , que se estudará mais adiante, ... relações entre livres produtores de mercadorias, é a maior niveladora que existe, a igualdade ...
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Pressupostos necessários
... demonstrará que se tratam de operações creditícias, principais ou acessórias, e ... Municípios competência para instituir imposto sobre “serviços de qualquer natureza, não ... áveis submetem-se, em regra, a imposto municipal (art. 156, III, CF) e, excepcionalmente, a ... , seja a que título for, operações relativas à circulação de mercadorias, os serviços de ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... a respeito do momento da ocorrência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ... ência do fato jurídico do imposto municipal seria aquela em que fosse identificada a ... também às relações compromissárias relativas a imóveis não loteados ... Regramento ... á sobre a transmissão de bens (mercadorias), que se presume que ocorrerão no futuro, nas ... , que passa a ser a “possível circulação”; o ferimento dos princípios da estrita ... que a base de cálculo, em todas as operações, correspondesse exatamente ao valor da ...
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Livro II - Do processo de execução
... ção e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as ... A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo ... III - as dívidas relativas a esses bens ... Parágrafo único. Salvo prova ... se assim é mesmo para a tutela que tenha imposto prestação pecuniária, com mais razão ainda o ... II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por ... menos uma vez em jornal de ampla circulação local ... § 4º Atendendo ao valor dos bens e ... ção federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; ... III - os ...
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Decreto, DECRETO Nº 55.873, DE 10 DE MAIO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... o Regulamento do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de ... a rgo da Administrao Pblica Estadual ou Municipal, suas Fundaes e Autarquias: NOTA 01 - Ver ...
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Impostos federais
... O imposto nasce de um fato que não tipifica uma atuação ... proibindo a instituição de impostos sobre situações que não indiquem riqueza, a qual ... 6. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a ... á-lo como imposto de importação de mercadorias estrangeiras, mesmo porque o produto a que se ... , os impostos sobre a produção e circulação, destacando na Seção I o imposto sobre produtos ... (zona urbana) é fornecida pela lei municipal, a qual deverá obedecer a regra do art. 32 que ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDAC N° 02, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. Estabelece procedimentos para apresent
... podero compensar o valor aplicado com o Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias ... a partir da implementao do Sistema Municipal de Cultura. Pargrafo nico. O municpio, ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... IV - disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos iais; ... V - disposições sobre alterações na legislação tributária; e ... pelo Plano Plurianual, inclusive as operações especiais ... necessárias à sua execução, ... e desde que justificado pela autoridade municipal competente e acatado pelo Estado de ... Lei Estadual nº 17.898/2022, que reduz o imposto cobrado sobre combustíveis, energia elétrica e ... No caso do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a arrecadação do ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
... Nº 201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos ... e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas" ao Imposto sobre Operações Relativas à Circula\xC3"ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ... sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... com os repasses vincendos da cota municipal de ICMS, observado o disposto neste artigo.§ 1º ...
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Decisão da Presidência nº 4567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... Estado de Minas Gerais), a qual dispõe sobre a apuração do valor adicionado (VAF) para ... determinação da exclusão da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados quando a ... que não está sujeito às limitações relativas ao recurso especial), entendeu legítima a ... ção Federal ampliou a autonomia municipal", inclusive no plano fiscal, assegurando aos munic\xC3" ... , para cada Município, ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de ... que devem ser computadas: 1) as operações e prestações que constituam fato gerador do ... nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... IV - disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos iais; ... V - disposições sobre alterações na legislação tributária; e ... pelo Plano Plurianual, inclusive as operações especiais necessárias à ... sua execução, ... e desde que justificado pela autoridade municipal competente e acatado pelo Estado de Pernambuco, a ... No caso do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ...