Imposto Municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias
16613 resultados para Imposto Municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias
- Portaria nº 313/2019
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Consolidação das leis do trabalho
... sobre: I — direito civil, comercial, penal, ... relativas à espécie de emprego e à condição de ... gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ... trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; ... municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da ... nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais ... íficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e ...
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A adequada distribuição do dever fundamental de pagar tributos: análise histórica do problema da repartição da competência tributária nas constituições brasileiras
... % dos tributos cobrados no Brasil incidiam sobre bens e serviços, ... 1. INSTITUTO FISCAL ... sendo dividida do seguinte modo: 7.06% de imposto sobre renda, lucros e ganhos de capital, 8,41% de ... 9º): exportação de mercadorias de ... 7. “A solução do presente caso ... – produtos industrializados; VI – operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a ... municipal; VIII – produção, importação, circulação, ...
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Decisão monocrática Nº 1443537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... que ambas as contribuições incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela ... de cálculo do PIS e da COFINS, vez que o imposto estadual não ingressa efetivamente no ... nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, ... determinado momento da dinâmica das operações ... 4. Recurso provido para excluir o ICMS ... ção da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais ... 02.2021), entendeu que as operações relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de ... será devido o pagamento do imposto municipal, respeitados os prazos decadencial e ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do processo judi-cial, no caso ... ” pode abonar as faltas do empregado relativas aos primeiros 15 dias de afastamento, mas terá ... ço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou saúde ... 321, de 14.4.76, permitiu a dedução no Imposto de Renda das despesas feitas pela empresa em ... âmaras frigoríicas ou que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e ... uso público ou coletivo de grande circulação ... , de modo genérico, as atividades e operações ...
- Balanço Patrimonial
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Do processo de execução
... inexigibilidade ou outras circunstâncias sobre o título executivo extrajudicial, porém estas ... ) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados ... Se o exequente no ... tivo. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo ... ômica organizada para produção ou circulação de mercadoria e serviço. Como ensina Fidelis dos ... Se a penhora recair em títulos ou mercadorias que tenham cotação em bolsa, não se procederá ... adjudicação é a prova de quitação do imposto de transmissão. No caso de imóvel, a carta de ... que foram penhorados; o sítio, na rede municipal de computadores, e o período em que se ...
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Decisão monocrática Nº 1336761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... jurisprudência consolidada por esta CORTE sobre o assunto; (c) “no caso dos autos ( ... ) não ... art. 158, inc. IV, da CF, o ente municipal tem direito de haver parcela do produto ... ao Município, pressupondo que o imposto foi recolhido (convertido em receita) mas não ... árias referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, a depender ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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As normas gerais do ICMS-comunicação
... (a) para dispor sobre conflitos de competência impositiva entre os ... municipal, a estadual, a federal e a nacional, 282 sendo ... Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das ...
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Decisão monocrática Nº 3270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... 1/1998 (e sucessivas prorrogações), sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor ... , no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro ... o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços ... , por meio do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... competência privativa estadual ou municipal, uma vez que não há instituição de tributo ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... 166 do CTN. 5.5 Imposto sobre a renda retido na fonte – sujeição ... analisado em todas as circunstâncias relativas ao depósito judicial e denúncia espontânea, ... DENÚNCIA QUE IMPUTA A PREFEITO MUNICIPAL HAVER INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO A QUANTIA ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... ão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ...
- Contrato nº 35/2019
- Tomada de Preços nº 202204121
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Normas antievasivas
... administrativas a examinarem mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ... que instituem presunções legais relativas. Já examinamos no capítulo I, que a inferência ... aplicarmos a expressão de Wittgenstein – sobre a verdade da proposição acatada ... Por ... Fiscos, viabilizando o acesso a operações e transações ocorridas no exterior que possam ... ços de transporte interestadual e inter-municipal de estabelecimento fornecedor localizado no o de São Paulo, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária
... ção da legislação tributária do imposto instituído por esta lei observará, no que ... normas pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... ços de Transporte Interestadual e Inter-municipal e de Comunicação – ICMS. (Artigo acrescido ...
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Índice remissivo
... , a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do ... o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, ... 14, de 25/8/1960, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do acordo geral ... , o procedimento penal contra prefeito municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por ... o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra" ... imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os "produtos industrializados", em ... , as isenções de caráter geral, relativas ao imposto único sobre combustíveis, não as ...
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Leis Complementares
... jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim ... e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do ... á aplicada em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do ... ção pública federal, estadual ou municipal, dos Territórios e do Distrito Federal, direta ... § 2º As deliberações relativas aos incisos I, alíneas a e e, XI, XIII, XIV, XV ... em que a atividade não gere grande circulação de pessoas ... Art. 8º Será assegurado aos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.923 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2022
... que dispõe sobre a regulamentação do inciso II ... do parágrafo ... proporção do valor adicionado nas operações ... relativas à circulação de mercadorias e ... municipal do Imposto sobre Operações Relativas à ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... anos de existência 18 , o domínio romano sobre a terra para a agricultura seria determinante na ... áticos, a Inglaterra asseguraria a circulação de seus agentes por todo o Império português, ... a livre circulação de pessoas e mercadorias em seus domínios, assim como o livre acesso aos ... , foi alargada e cimentada pelo tratado imposto por Cromwell ao desamparado rei D. João IV, em ... -se ‘Do governo administrativo e municipal’ , em Capítulo Único (artigos 129º - ... ão uma série de decisões dos reis relativas às Grandes Navegações, aos estancos comerciais ... Portugal buscando uma base para suas operações, após se retirarem de Jerusalém. Os interesses ...
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O sistema constitucional brasileiro e a competência tributária
... 1.1 Noções propedêuticas sobre o sistema constitucional e a competência ... um terceiro nível de autonomia: o municipal. Por obra do constituinte, os Municípios, embora ... ípios: pela técnica tabular, arrolou imposto por imposto, estipulando as situações em que o ... “Operação de circulação de mercadoria”, “prestação de serviços”, ... ção de produtos estrangeiros”, “operações financeiras” e “renda e proventos de qualquer ... -vinculante, sempre apresentam feições relativas, porquanto não há nenhuma garantia de que o ... , as operações de circulação de mercadorias, a transmissão causa mortis de bens, as ...
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A natureza jurídica dos benefícios fiscais da zona franca de Manaus (ZFM): imunidade tributária ou isenção
O modelo ZFM pode ser considerado um exemplo de política pública bem-sucedida porter contribuído, ao longo dos últimos 50 anos, para o desenvolvimento da região. O presenteartigo versa sobre a natureza jurídica dos incentivos fiscais oferecidos pela ZFM. A discussãosobre esse tema é palpitante e muito importante para o futuro do Estado e da Região, bem comopara o Brasil, que atravessa uma...
... O presente artigo versa sobre a natureza jurídica dos incentivos fiscais ... nos níveis federal, estadual e municipal, estabelecendo a natureza jurídica deles. A ... da economia brasileira, pela redução do Imposto de Importação para o restante do país e pela ... fiscalização de entrada e saída de mercadorias e do fortalecimento do setor comercial, ... a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § ... a não incidência do ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de ... – do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das ... a sua imunidade fiscal não compreende o Imposto de Transmissão Inter Vivos , que é encargo do ... o Imposto de Cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, ... 14, de 25.8.1960, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente Lista III do Acordo Geral ... , o procedimento penal contra prefeito municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por ... o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na “zona de ... imunes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias os “produtos ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... Regulamento, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados corresponde ... Produtos Industrializados (IPI), as operações de: I - transformação; II- beneficiamento; III- ... e regulamenta as disposições legais relativas às contribuições referidas no caput do art ... exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica com o fim específico ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei nº 9.503, ...
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Um paralelo entre os impostos sobre os serviços de Brasil e Portugal
Um paralelo entre os impostos sobre os serviços de Brasil e Portugal
O imposto sobre os serviços, uma das principais fontes de ... "Estão sujeitas ao IVA as seguintes operações: ( ... ) c) As prestações de serviços efectuadas ... municipal".[3] ... Faz-se necessário um esclarecimento ... ão tributáveis pelo Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS)[4]. Portanto, no Brasil, o ... instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.015 do Mato Grosso do Sul, 16-12-2022
... - fazer observar seus enunciados de súmula sobre direito local e seus acórdãos em: ... a) ... ública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal para a execução de planos, ... programas, ... II - em despesas relativas à administração do Fundo e à gestão e à ... , é condição para não incidência do imposto, a formalização de contrato entre o remetente e ... aquisições de bens, mercadorias e materiais de consumo empregados na preparação ... que trata o referido inciso, nas operações com eles realizadas e nas respectivas ... Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...