Imposto Municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias
16613 resultados para Imposto Municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias
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A adequada distribuição do dever fundamental de pagar tributos: análise histórica do problema da repartição da competência tributária nas constituições brasileiras
... % dos tributos cobrados no Brasil incidiam sobre bens e serviços, ... 1. INSTITUTO FISCAL ... sendo dividida do seguinte modo: 7.06% de imposto sobre renda, lucros e ganhos de capital, 8,41% de ... 9º): exportação de mercadorias de ... 7. “A solução do presente caso ... – produtos industrializados; VI – operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a ... municipal; VIII – produção, importação, circulação, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do processo judi-cial, no caso ... ” pode abonar as faltas do empregado relativas aos primeiros 15 dias de afastamento, mas terá ... ço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou saúde ... 321, de 14.4.76, permitiu a dedução no Imposto de Renda das despesas feitas pela empresa em ... âmaras frigoríicas ou que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e ... uso público ou coletivo de grande circulação ... , de modo genérico, as atividades e operações ...
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Decisão monocrática Nº 1336761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... jurisprudência consolidada por esta CORTE sobre o assunto; (c) “no caso dos autos ( ... ) não ... art. 158, inc. IV, da CF, o ente municipal tem direito de haver parcela do produto ... ao Município, pressupondo que o imposto foi recolhido (convertido em receita) mas não ... árias referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, a depender ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.531, DE 27 DE MARÇO DE 2024. Estabelece regras e procedimentos para a organização
... ) e de incentivos aos contribuintes de Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias ... perante as fazendas federal, estadual e municipal, bem como na inscrio junto ao Cadastro ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.504, DE 15 DE MARÇO DE 2024. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações R
... o Regulamento do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de ... direta e indireta Federal, Estadual e Municipal, e a suas fundaes pblicas; ... ALTERAO N ...
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As operações de 'factoring' e o imposto sobre operações financeiras
... o comércio era fundado nas trocas de mercadorias, surgia a figura do agente mercantil para ... à venda mercantil e de fácil circulação" ... Maria Helena Diniz define a atividade de \xE2" ... ções de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários” (artigo ... dívida pública federal, estadual ou municipal; ... II – os títulos cambiais de ...
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Decisão monocrática Nº 3270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... 1/1998 (e sucessivas prorrogações), sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor ... , no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro ... o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços ... , por meio do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... competência privativa estadual ou municipal, uma vez que não há instituição de tributo ...
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Contrato nº 35/2019
... *** *** *** Estado do Cear Prefeitura Municipal de Boa Viagem Secretaria de Educao - Resultado ... de empresa com maior percentual de desconto sobre o preo unitrio da tabela de custos de servios da ... com.br (Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET). Referido Edital poder ser adquirido ... de participao municipal do rateio do imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias ...
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Decisão monocrática Nº 3016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2024
... “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... “a parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... único diferencial o fato de outro ente municipal figurar no polo passivo. É que, no caso, quando ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Está, ainda, de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu ... Formais são aquelas relativas ao processo de reforma da Constituição e ... pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento ... da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços ... para que haja a produção ou circulação de bens, de prestação de serviços com ou sem ... submetida, no entanto, à retenção do Imposto de Renda na fonte pagadora. Com bastante ... os serviços de transportes de mercadorias com motorista possuidor de um único veículo ...
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Tomada de Preços nº 202204121
... *** *** *** Estado do Cear - Cmara Municipal de Barbalha - Aviso de Licitao Tomada de Preos n ... de participao municipal do rateio do imposto sobre operaes relativas Circulao de Mercadorias ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ela a função de "individualizar el bien sobre el cual el oficio ejecutivo deberá proceder para ... função social que desempenha na circulação da riqueza e na produção de bens e serviços ... ção do trabalho são aplicados em operações" financeiras a longo prazo. 104 ... O STJ, ainda \xC3" ... ãos que atuam em seu nome nas esferas municipal, estadual e nacional. Atribuiu a responsabilidade ... satisfeitas todas as obrigações relativas ao custeio da incorporação, "o excedente é ... rurais para efeito de imunidade ao Imposto Territorial Rural - ITR ... Ambas as leis ... no mesmo dia, como nas apreensões de mercadorias e outros bens numerosos, lavrar-se-ão autos ...
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Índice remissivo
... , a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do ... o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, ... 14, de 25/8/1960, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do acordo geral ... , o procedimento penal contra prefeito municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por ... o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra" ... imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os "produtos industrializados", em ... , as isenções de caráter geral, relativas ao imposto único sobre combustíveis, não as ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.923 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2022
... que dispõe sobre a regulamentação do inciso II ... do parágrafo ... proporção do valor adicionado nas operações ... relativas à circulação de mercadorias e ... municipal do Imposto sobre Operações Relativas à ...
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Leis Complementares
... jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim ... e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do ... á aplicada em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do ... ção pública federal, estadual ou municipal, dos Territórios e do Distrito Federal, direta ... § 2º As deliberações relativas aos incisos I, alíneas a e e, XI, XIII, XIV, XV ... em que a atividade não gere grande circulação de pessoas ... Art. 8º Será assegurado aos ...
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Direito Penal
... ão de crime de sonegação tributária de imposto" municipal. Verifica, ainda, que o valor sonegado \xC3" ... Assim, o Delegado passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da ... $ 5.300,00 a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de ... A finalidade da pena, para as teorias relativas , tem caráter preventivo, servindo ao objetivo ... ção de verbas públicas, simulando operações comerciais entre a referida casa legislativa e ...
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A natureza jurídica dos benefícios fiscais da zona franca de Manaus (ZFM): imunidade tributária ou isenção
... O presente artigo versa sobre a natureza jurídica dos incentivos fiscais ... nos níveis federal, estadual e municipal, estabelecendo a natureza jurídica deles. A ... da economia brasileira, pela redução do Imposto de Importação para o restante do país e pela ... fiscalização de entrada e saída de mercadorias e do fortalecimento do setor comercial, ... a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § ... a não incidência do ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de ... – do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das ... a sua imunidade fiscal não compreende o Imposto de Transmissão Inter Vivos , que é encargo do ... o Imposto de Cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, ... 14, de 25.8.1960, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente Lista III do Acordo Geral ... , o procedimento penal contra prefeito municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por ... o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na “zona de ... imunes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias os “produtos ...
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Ordinária, LEI Nº 15.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do I
... a parcela do produto da arrecadao do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias ... o - PRE, indicador composto pelo ndice Municipal da Qualidade da Educa o do RS - IMERS, pela ...
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Um paralelo entre os impostos sobre os serviços de Brasil e Portugal
Um paralelo entre os impostos sobre os serviços de Brasil e Portugal
O imposto sobre os serviços, uma das principais fontes de ... "Estão sujeitas ao IVA as seguintes operações: ( ... ) c) As prestações de serviços efectuadas ... municipal".[3] ... Faz-se necessário um esclarecimento ... ão tributáveis pelo Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS)[4]. Portanto, no Brasil, o ... instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.015 do Mato Grosso do Sul, 16-12-2022
... - fazer observar seus enunciados de súmula sobre direito local e seus acórdãos em: ... a) ... ública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal para a execução de planos, ... programas, ... II - em despesas relativas à administração do Fundo e à gestão e à ... , é condição para não incidência do imposto, a formalização de contrato entre o remetente e ... aquisições de bens, mercadorias e materiais de consumo empregados na preparação ... que trata o referido inciso, nas operações com eles realizadas e nas respectivas ... Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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Portaria nº 55/2019
... de Trabalho para a Pesquisa de Satisfao sobre o Atendimento e Servios da Ouvidoria, criado pelo ... OUTROS ESTADO DO CEAR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREO ... e Desenvolvimento Agrrio, as atribuies relativas ao cargo de\ Coordenador Municipal de Defesa ... Municipal de Acara, no rateio do imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias ...
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Decisão monocrática Nº 33045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... “[ ... ] o ente municipal interpôs agravo interno justamente para ... em vista que possuirá ampla repercussão sobre outros processos da mesma natureza em trâmite no ... benefícios fiscais concedidos sobre o Imposto de Renda e sobre o Imposto sobre Produto ... árias e unilaterais do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços — ICMS, originadas da ... ção do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisão Monocrática Nº 0301612-92.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-05-2023
... ao pagamento de alíquota fixa anual do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), haja ... de R$ 19.885,20 junto à Prefeitura Municipal de São José/SC (PMSJ). Juntou documentos e ... gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... ços suplementares e facilidades adicionais) sobre os quais o imposto estadual não pode ser ... área econômica reservada : renda, circulação de mercadorias, propriedade predial e territorial ... o alcance do fato gerador do imposto municipal sobre serviços e, consequentemente, a ... ços tributáveis pelo ISSQN e as operações de circulação de mercadorias sujeitas ao ICM ... o imposto sobre “operações relativas ...