Imposto Municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias
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Ângulo pragmático: análise dos julgados no STJ e STF
... genericamente, de modo a serem aplicados sobre indistintas e inúmeras relações jurídicas, ... de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em razão da alegada impropriedade da base de ... em razão da dificuldade, nas operações" mistas, de se distinguir entre mercadoria e servi\xC3" ... ça ou cessão de uso, está sujeita ao imposto municipal - ISS: “O programa de computador não ... , concluiu que o ICMS incide sobre a circulação de cópias ou exemplares dos programas de ... sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de ...
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Acórdão Nº 1090591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
IMPORTAÇÃO – TRIBUTO E MULTA – MERCADORIA – DESPACHO ADUANEIRO – ARBITRAMENTO – DIFERENÇA – CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.
... EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A ... MERCADORIAS ... PERDIMENTO ... SUBFATURAMENTO ... administrativa apenada com multa de 100 % sobre a ... diferença dos preços ... 6. Consoante o ... Imposto" sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços \xE2\x80" ... operações relativas à circulação de mercadorias – ... 75 do Código Tributário municipal, que dispunha ... sobre a apreensão de ... -
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... para a análise normas jurídicas relativas ao IPVA. Isso porque, como visto, as regras não ... , acabam exercendo significativa influência sobre grandes porções do ordenamento, informando o ... do arcabouço normativo relacionado ao imposto sobre a proprie-dade de veículos automotores, a ... princípios federativo e da autonomia municipal e distrital, que nosso ordenamento jurídico ... 1º. As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... foi iniciado na década de 90, o debate sobre a reforma tributária objetivando que os ... 3.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ou ... Receita Decorrentes do Imposto sobre operações Financeiras em Ouro – IOF-Ouro ... ções de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; § 5º - O ... pois, para estes, seria melhor que a circulação de mercadorias tivesse por destinatário alguém ... - Edital de Convocação
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Decisão monocrática Nº 1342569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU POSTERIOR CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. QUESTÃO APRECIADA PELO STF, NO ... 116/03 nos casos em que tratar de operações de industrialização por encomenda de ... caso da recorrente, deve incidir apenas o imposto municipal, tendo em vista que a contratação da ... empresa, a obrigação de fazer prepondera sobre a obrigação de dar, restando evidenciado que ... áfica, fornecida a clientes para as mercadorias que comercializam, não havendo dúvidas de que o ... referido dispositivo e as disposições relativas ...
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Magistratura TJMS 2020
... ística da posse: (A) que a coisa sobre a qual se exerce seja divisível e passível de ... (B) realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da ... ção de alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis , fixadas de ... 65. A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar ... (B) as despesas relativas à realização de pesquisas ou testes ... , os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, ... relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sujeita-se à ...
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Decisões Monocráticas nº 5958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... ção que permita a incidência do ICMS sobre operações de transferência eletrônica de ... primeira As operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos ... Cláusula terceira O imposto será recolhido nas saídas internas e nas ... O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o ... das operações com software ao imposto municipal ... Destaca ter a lei complementar o papel de ...
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Da execução
... ção ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual ... Créditos previdenciários e de imposto de renda: Sublinhe-se que os créditos ... homologação de acordo, inclusive as relativas aos salários pagos durante o período contratual ... 67) Execução. Autarquia municipal. Juros de mora. Critérios de cálculo ... mais simples, por meio de singelas operações aritméticas. Durante muito tempo, tal ... Em se tratando de títulos ou mercadorias que tenham cotação em bolsa, do edital deve ... 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que ...
- Balanço Patrimonial
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O modelo de federalismo fiscal brasileiro
... ordens de governo que exercessem soberania sobre o mesmo território e os mesmos cidadãos, ao ... IPI destinada a compensar a imunidade do imposto nas exportações de produtos industrializados ... íodo, sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo 17 ... De fato, ... proporção do valor adicionado nas operações realizadas nos respectivos territórios, e até ... ão do valor adicionado nas operações relativas" à circulação jurídica de mercadorias e presta\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 5576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
... a Lei nº 6267 de 15/12/1988, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas, ... 3.º - Fica dispensado o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... a evidente invasão de competência municipal promovida pelo Estado de São Paulo por ...
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LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio ... emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ... I - decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação ... ), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto ... à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios ...
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Direito administrativo
... c) autonomia municipal; ... d) prestação de contas da ... e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, ... I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, ... , qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades ... , caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; ... b) da quantia correspondente a ... federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para ... III – em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de ...
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Referências
... AMARO, Luciano. Reflexões sobre a tributação do patrimônio. In: ______ ... BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Imposto de renda e ... Finanças Públicas.indd 312 ... Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, altera os Atos Complementares ... , aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre ... ços de transporte interestadual e inter-municipal e de comunicação, e dá outras providências ...
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Acórdão Nº 5764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SUBITEM 9.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2003. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. SETOR HOTELEIRO. PARCELAS QUE INTEGRAM O PREÇO DO SERVIÇO DE HOTELARIA: TODAS COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ISS. 1. A questão constitucional suscitada em abstrato nesta ação consiste em...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO ... SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) ... ão da unidade habitacional, porque a circulação ... econômica de serviço vertida no contrato de ... imposto municipal a fração relativa à locação da unidade ... DE ISSQN SOBRE OPERAÇÕES MISTAS, NÃO TRIBUTADAS ... POR ICMS OU IOF ... de bens materiais ou corpóreos — mercadorias e ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... nas operações relativas a locação de bens imóveis, seja porque ... -
Magistratura TJAP 2022
... 2. Sobre o contrato de seguro de vida, a jurisprudência ... se a apuração do crédito reclamar operações aritméticas simples; ... (E) o credor pode ... MAGISTRATURA TJAP 2022 329 ... Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ... na nota fiscal emitida por XX, constava o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre ... das pendências da empresa relativas a irregularidades quanto à apresentação de ...
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Decisão monocrática nº 2014.04482160-12 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-02-2014
PROCESSO Nº: 2012.3.008092-5 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DA CAPITAL APELANTE:FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADVOGADO(A): CHRISTIANNE SHERRING RIBEIRO - PROC. EST. APELADO(A): S. F. DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADORLEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, inconformadocom a sentença que...
... lei específica, federal, estadual ou municipal, que ... regule exclusivamente as matérias acima ... os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações ... Relativas à Circulação e Mercadorias - ICM ... e ao Imposto sobre Operações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032556920174058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803255-69.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALTENBURG NORDESTE LTDA ADVOGADO: Célia Celina Gascho Cassuli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801422-16.2017.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE
... -se ao ISS, que se trata de Tributo Municipal ... II - Desprovimento da Apelação da União ... da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta com a inclusão do ICMS na sua ... o valor do ICMS incidente nas operações realizadas pela impetrante. Por outro lado, ... I - ( ... ); ... IV - o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... ça do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de ... -
Magistratura TJGO 2021
... efeitos, as disposições do Código Civil sobre a mesma matéria foram repristinadas ... (B) ... Imobiliários, que serão postos em circulação no mercado por uma companhia securitiza-dora ou ... definitivo de sentença que haja imposto condenação em quantia certa, ou já fixada em ... pela política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na referida ... 81. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Decisão monocrática Nº 1352916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... Impetração preventiva. ICMS sobre as operações de licenciamento de software por ... constitucional dispõe sobre o ICMS como imposto a incidir na circulação de mercadorias, ... 02.2021), entendeu que as operações relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de ... será devido o pagamento do imposto municipal, respeitados os prazos decadencial e ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Declaração de Estocolmo sobre o Ambiente Humano (1972) ... A Conferência das ... igual-dade das questões internacionais relativas à proteção e melhoramento do meio ambiente. É ... pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de ... ódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido ... beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ... conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e ... ; e) ao produtor, quando produzir mercadorias ...
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Imposto sobre a Renda
... jurídico, demonstrando em que operações surge o ágio, como aparece e qual a sua ... muito fortemente para essa bolsa de mercadorias? Como ficamos em relação a esse produto? É ... : os métodos seriam meras presunções relativas de facilitação da vida de Fisco e contribuinte, ... , o patrimônio, a doação, a circulação de mercadoria e tantas outras coisas que a ... de que, se eu disser para o Fisco Municipal: "Não vou pagar o ITBI porque isto aqui não é ...
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Do regime geral de previdência social
... sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a ... REGULAMENTO ... ; b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e ... e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; IV ... que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI ... o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da ... publicado uma vez em jornal de circulação na localidade ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... a respeito do momento da ocorrência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ... ência do fato jurídico do imposto municipal seria aquela em que fosse identificada a ... também às relações compromissárias relativas a imóveis não loteados ... Regramento ... á sobre a transmissão de bens (mercadorias), que se presume que ocorrerão no futuro, nas ... , que passa a ser a “possível circulação”; o ferimento dos princípios da estrita ... que a base de cálculo, em todas as operações, correspondesse exatamente ao valor da ...