Imposto sobre serviços de transportes e comunicações
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DECRETO Nº 11.811, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
... , de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e ... , Indústria, Comércio e Serviços" 12.165.558 0 782.085.550 794.251.108 30000 Minist\xC3" ... 721 150.501.721 39000 Ministério dos Transportes 40.571.735 336.307.546 17.785.853.170 ... 002.014.220 41000 Ministério das Comunicações 10.099.551 9.882.854 682.888.370 702.870.775 ... Imposto de Importação 8.822 9.001 8.941 9.167 9.410 ...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade das Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico
... ção não traz os fatos geradores do imposto resi- dual da União (art. 154, I, CF/1988), do ... do “Fundo de Universalização dos Serviços de T elecomunicações – Fust, tendo por ... e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de ... O Ministro das Comunicações à época da aprovação da Lei do Fust, Pimenta ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... a supervisão direta das Chefias dos Serviços/Seções de Gerenciamento de Benefícios por ... 1.3 – Pronunciamento sobre matéria médico-pericial – os profissionais da ... – Nos exames de prorrogação, as comunicações de novos limites (DCI) às empresas que ... POR INVALIDEZ COM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E OUTRAS SITUAÇÕES QUE ... íficas, e nos trabalhos que realizam transportes" de materiais do exterior para o interior dessas c\xC3" ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... de composição da base de cálculo do imposto” ... 118. Em um sentido ... , certamente, estudos mais aprofundados sobre a dinâmica tributária podem revelar aspectos ... (como é o caso de mercadorias, de serviços, de doação, de causa mortis, de renda, por ... , pertinentes ao domínio das comunicações científicas” (CARVALHO, 2015, p. 35), às ... as legislações relativas aos transportes aéreos e marítimos não disponham ...
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Águas
... hídricos – componente de relatórios sobre o estado e perspectivas do meio ambiente no ... eletricidade e água, transporte e comunicações ... No ano 2000, a ONU aprovou os Objetivos ... sem acesso à água potável e aos serviços de saneamento básico ... O Comitê de ... ária de níveis, pelo Ministério dos Transportes; e quando se tratar de concessão da construção ... em que consiste em um preço público, imposto aos usuários da água, em valores propostos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... ção da renda e o aumento da oferta de serviços" sociais, constituem objetivos fundamentais da pol\xC3" ... para a Região efeitos significativos sobre o emprego e a renda. Da mesma forma, profundas ... na ampliação da infra-estrutura de transportes, comunicações e energia foram importantes, ... grandes empresas - como a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em vendas ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros ... providenciar as averbações e comunicações necessárias (art. 799, inciso IX, do CPC), ... conservação até que possam prestar serviços à solução definitiva da causa, há entre eles ... jurídico celebrado, em respeito ao dever imposto às partes de lealdade processual e cooperação ... : Rapidex 10 Papalog Logistica E Transportes Ltda -me Despacho: .diario { font-weight: ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... de bom alvitre, ou, pelo menos, versar sobre o assunto sob um prisma contextual, contemplando ... não pode denominar taxa aquilo que é imposto, sendo vedado, também, transfigurar o conceito ... verifica-se no âmbito da lista de serviços sujeitos à tributação municipal pelo imposto ... interestadual, intermunicipal e comunicações. Em suma, a competência tributária relativa ao ... de programas de infraestrutura de transportes, até porque, por exemplo, nem sempre a atividade ...
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Veículos elétricos no Brasil: tendências e desafios
... Às vezes, novas soluções sobre a mesma ideia básica. E como a história é ... inteligentes e a uma rede de comunicações de tal forma a permitir uma comunicação bidi- ... ção autônoma; melhoria das redes de transportes" públicos e outras infraestruturas, por exemplo, \xC3" ... , a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) da ANEEL consolidou a ... uma carga de tributos entre 7% e 20% pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. 5 ... Ainda ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... auto-nomia e competência para legislar sobre assuntos de seu interesse. A opção por uma ou ... serviços públicos ... De qualquer forma, como ... graças ao avanço dos sistemas de comunicações (internet), como tem aumentado consideravelmente ... produzir e ao avanço dos sistemas de transportes e comunicações” ... De qualquer forma, ... competência de impostos gerais, caso do imposto de renda, dos impostos sobre o consumo etc ...
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Decisão monocrática Nº 57042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... ’ e atua na intermediação de serviços de Transporte Remunerado Privado Individual, ... Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – ... possui competência privativa para legislar sobre ‘diretrizes da política nacional de ... ao objetivo de defesa do consumidor imposto pelos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da ... , devendo ser expedidas as devidas comunicações aos agentes de controle para a coibição das ...
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Decisão monocrática Nº 1391418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS PARA ... SUPRA PREVÊ A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM AO ... e intermunicipal e de comunicações: C.F., art. 155, II. II. - A Constituição ... , § 2º, X, “a”, aos serviços de transportes ...
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Direito Administrativo
... serviços públicos, assinale a opção correta. (A) O ... ípio da supremacia do interesse público sobre o privado, para eliminar os direitos ... uma autarquia municipal do setor de transportes editou um decreto estabelecendo a redução da ... ato), ofícios (destinados às comunicações escritas entre auto-ridades) e despacho (contém ... da imunidade tributária referente ao imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços ...
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Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas em que ... ção e alojamento, bem como o de transportes de volumes e o aluguel de locais destinados a ... , 118 e 119 serão também enviadas comunicações sôbre aumento de dívida ou aluguel, cessão ou ...
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Decisão da Presidência nº 149337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... a tecer afirmações genéricas e ilações sobre a forma de execução do crime, configurando, ... , ao fabricarem crédito do imposto para compensá-lo com o valor devido mensalmente, ... éditos para as empresas contratantes de serviços de transportes das mercadorias comercializadas ...
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Acórdão Nº 9303-014.478 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/01/2024
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... serviços" que estão sujeitos à tributação das contribui\xC3" ... contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de ... ocorre, no Estado do Paraná, com o ICMS- Imposto Sobre a ... Circulação de Mercadorias e os de Transportes Interestaduais e ... Intermunicipais e de ...
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Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... pelas emprêsas concessionárias dos serviços públicos de enérgia elétrica, salvo quando a ... pelos órgãos sindicais de transportes, em suas publicações periódicas; ... d) ... ao mês anterior, devendo as comunicações ser arquivadas em pastas especiais, tanto pelo ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... dívidas, resultantes da prestação de serviços, serão classificadas nas cédulas em que ... ção e alojamento, bem como o de transportes de volumes e o aluguel de locais destinados a ... ou congêneres fazer a necessária comunicações à repartição das respectivas circunscrições ...
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Decisão monocrática Nº 3614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... , gás natural, energia elétrica e comunicações ... Afirma que as referidas normas ... étrica, combustíveis e prestações de serviços de comunicação, no período compreendido entre ... 3º, da LC nº 194/2022 incida sobre as parcelas do Contrato de Refinanciamento de ... da redução da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... , energia elétrica, comunicações e transportes, não sendo razoável ampliar a interpretação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... que resultou de uma meditação exclusiva sobre os institutos concatenados. 23. O pormenorizado ... ário e à estipulação da natureza dos serviços e isso mesmo dentro de standards e sob ... sindicais e o regime de recolhimento do imposto sindical, posteriormente criados pela Portaria ... desta Seção; b ) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus ... ) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e ...
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Decisão monocrática Nº 3614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... , gás natural, energia elétrica e comunicações ... Afirma que as referidas normas ... étrica, combustíveis e prestações de serviços de comunicação, no período compreendido entre ... 3º, da LC nº 194/2022 incida sobre as parcelas do Contrato de Refinanciamento de ... da redução da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... , energia elétrica, comunicações e transportes, não sendo razoável ampliar a interpretação ...
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Capital - 2ª vara cível e comercial
... que a parte autora junta declarações de imposto de renda, onde consta que não houve rendimentos ... - Região Metropolitana Exequente: Lm Transportes Interestaduais Servicos E Comercio Ltda Advogado: ... Intime-se o autor a se manifestar sobre a documentação juntada, em 15 dias. Trata-se de ... providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos ... Quimicos Ltda - RÉU: Recovery Lab Serviços e Comercio Em Informatica Ltda - Intime-se a ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do ... anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.” 6. Disponível em: ... em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que o coloca numa ... imediatamente o envio de ofertas e comunicações eletrônicas ou de dados a consumidor que ... oneroso ou desproporcionado imposto ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sobre a situação de trabalhadores contratados ou sferidos para prestar serviços no exterior, p. 623 ... Art. 2 º ... desta Seção; b ) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus ... ) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e ... ção, perante a autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar, ...