imunidade parlamentar absoluta e relativa
1227 resultados para imunidade parlamentar absoluta e relativa
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Decisão da Presidência nº 832137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... VEREADOR QUE PRETENDE SE SOCORRER DA IMUNIDADE PARLAMENTAR CONTIDA NO ART. 29, VIII, DA CF ... Digo mitigada porque relativa a opiniões, palavras e votos no exercício do ... Legislativa, a inviolabilidade mostra-se absoluta ... O tema não é novo, tendo sido enfrentado ...
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Os limites das imunidades parlamentares
César Dario: Os limites das imunidades parlamentares
... Para que o parlamentar possa bem exercer o seu papel de representante da ... material ou substantiva, denominada imunidade absoluta, e formal ou processual, denominada idade relativa ... No que tange à imunidade material, os ... -
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... de forma precisa e certeira a absoluta inidoneidade do falso para iludir. (TSE, REspe n ... 12. Crimes contra a honra. Imunidade parlamentar: art. 324, 325 e 326 ... Porque ... ão condicional do processo é nulidade relativa , e a jurisprudência do TSE e do STF se orienta ...
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Processo legislativo - espécies legislativas
... -se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros ... A elaboração de ... ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto ... Parlamentar ... O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ... paz, perda do mandato ou suspensão de imunidade parlamentar ou a requerimento dos parlamentares e ...
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Direito Processual Penal
... Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a ... égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta. (D) não retroagirá, salvo para beneficiar ... 182 do CP (imunidade relativa), que impunha que a vítima manifestasse ... entre ele e o desempenho da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica ... relativa a tributo ou contribuição administrado pela ... ção, não computado o recesso parlamentar; ( ... )” ... 260. “Admitimos que a ... Nos casos de isenção e imunidade em que não há incidência do tributo e, via de ...
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Do crime
... A divisão das causas ... As causas relativa e absolutamente independente podem ser ... ção da denúncia com relação ao parlamentar, único detentor da prerrogativa de função ... consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade ... çado; defesa no esbulho possessório; imunidade judiciária; direito de crítica - art. 142, II, ...
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Decisões Monocráticas nº 1232884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2019
... obrigação de fazer - Réu vereador - Imunidade material mitigada; opiniões, palavras e votos ... ão e mais propriamente o papel do parlamentar no processo democrático, afetando, ... decidiu-se que a imunidade material é absoluta, decorrendo presumivelmente do exercício do ... Já para o segundo, a imunidade é relativa, devendo haver conexão entre a opinião ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... variedade de isenções de impostos, imunidade de interferência da Inquisição, e uma larga ... lenta progressão para uma república parlamentar, com avanços e recuos constantes. Assim comenta ... O quadro que se pintava da monarquia absoluta, como raiz dos males cotidianos, elevaria as ... comunidades muçulmana e judia viviam em relativa harmonia sob domínio cristão. [ ... ]. Só perto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL ... internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma ... a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados ... , chamado pela doutrina "diplomacia parlamentar" ou "diplomacia multilateral"(prof. Guido Silva ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... écie de justiça — não à justiça absoluta, mas ao erro proveniente do caráter absoluto da ... ção, confere capacidade jurídica relativa aos organismos públicos e privados que compõem ... parlamentar. O cidadão, com acesso ao guardião de seus ... mecanismos à surrada questão da imunidade tributária das entidades, mas que tenham em ...
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As transformações do campo judiciário na república
... tais modiϐicações se deram, em sua absoluta maioria, na esteira das transformações ... O que faz a relativa autonomia de um campo é a sua capacidade de se ... sua completa independência, para sua imunidade dentro da lei de sua criação, devia nascer dele ... ação política parlamentar ...
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Dos crimes contra a pessoa
... qualidade de detentor do Mandato de Parlamentar Federal, detém prerrogativa de foro perante o ... ência do Tribunal do Júri não é absoluta. Afasta-a a própria Constituição Federal, no ... de diligências da defesa é causa relativa de nuli-dade que se opera apenas se há prejuízo ... e o privilégio da defesa cubra com sua imunidade a morte ou lesão. (TJSP 89/302) ... 16. O ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... direta de inconstitucionalidade relativa a ato normativo abstrato anterior à Carta em ... Bassuma, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida – Contra o Aborto ... capacitado para reconhecer, com absoluta segurança, a disfunção no exame ... , o alcance de um regime de imunidade tributária que a todos ...
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Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... parlamentar para discutir ato praticado no contexto do devido ... da concessão (ou não) de autorização relativa" à ... instauração do processo de impeachment \xE2\x80" ... são abrangidos pelos círculos de imunidade que excluem a possibilidade de sua ... revisão ... definitiva e derradeira, absoluta" e irreversível, teria perdido estas ... caracter\xC3" ... -
Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... parlamentar para discutir ato praticado no contexto do devido ... da concessão (ou não) de autorização relativa" à ... instauração do processo de impeachment \xE2\x80" ... são abrangidos pelos círculos de imunidade que excluem a possibilidade de sua ... revisão ... definitiva e derradeira, absoluta" e irreversível, teria perdido estas ... caracter\xC3" ... -
Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... parlamentar para discutir ato praticado no contexto do devido ... da concessão (ou não) de autorização relativa" à ... instauração do processo de impeachment \xE2\x80" ... são abrangidos pelos círculos de imunidade que excluem a possibilidade de sua ... revisão ... definitiva e derradeira, absoluta" e irreversível, teria perdido estas ... caracter\xC3" ... -
Direito Tributário
... qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte – art. 16 do CTN; D: ... A : incorreta, pois a imunidade dos templos restringe-se a impostos, não ... ço dos Deputados, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas ... (1) A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e ...
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Definição do direito
... a fotografia de topless, a discussão relativa aos limites do direito à imagem é idêntica ao ... imunidade contra toda e qualquer veiculação de imagem de ... A vida cotidiana do funcionamento parlamentar oculta o perigo de que maiorias se imponham ... em vigor de forma irrestrita e absoluta (que são direitos constitutivos da dignidade ...
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Expediente - PARECERES
... DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO ... PARLAMENTAR, SOBRE O PROCESSO RGL Nº ... 13104, DE 2021 ... Alegam ainda que a imunidade parlamentar deve garantir ... o livre exercício ... ), diferindo da imunidade material relativa, que demanda ... uma análise caso a caso quando ... material conhecida como imunidade absoluta." (fls. 163). Ou ... seja, na visão do ...
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Simulado Delegado PF
... era idosa, não se aplica a agravante relativa à vítima ser idosa ... Com relação à ... (114) A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e ... (118) De acordo com o STF, a imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao ... crime impossível pela ineficácia absoluta do meio (art. 17 do CP). É o caso, por exemplo, ...
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Acórdão Nº 59293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... aos autos, sustentando, pois, a sua imunidade parlamentar material ... (art. 29, VIII, da CF), ... pela imunidade parlamentar absoluta ou seja pela carência de ação por ... outrossim a nulidade apontada, relativa a ausência ... do trânsito em julgado da ação ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... O sistema parlamentar" da Grã-Bretanha, com uma forte disciplina partid\xC3" ... 4º, IV) e relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem (art ... por isso, suas atuações criminosas, na absoluta maioria dos casos, permanecem impunes, quase que ... e elites, que estavam protegidas pela imunidade e outros privilégios. Pouco se sabia sobre como ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes ... (B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, ... até a ocorrência da prescrição relativa à cobrança da nota promissória ... (D) ... na carteira profissional tem presunção absoluta ... 76 ... Após tentar executar judicialmente ...
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Decisões Monocráticas nº 36951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... não estão fora do manto protetor da imunidade parlamentar ... É que, segundo a melhor ... autos nas quais se discute questão relativa ao juiz natural , a cisão da causa penal, que ... Tribunal Federal compete verificar, com absoluta exclusividade e precedência, tendo em vista a ...